Procedimento Comum Cível 0002974-86.2012.8.20.0121 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002974-86.2012.8.20.0121. AUTOR: SUA CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. REU: SINAT SOCIEDADE IMOBILIARIA NATALENSE LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de adjudicação compulsória de imóvel ajuizada por SUA CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face da SOCIEDADE IMOBILIÁRIA NATALENSE LTDA onde busca-se a adjudicação do LOTE 26, Quadra 32, do Loteamento Jardim Santa Helena, Parnamirim/RN. Aduz a requerente que, em 3 de fevereiro de 2009, foi assinado cessão de transferência de direitos e obrigação de compra e venda entre as partes para aquisição do referido bem, o qual está registrado na matrícula R-2-294, livro 2-A, folha e livro 2-B, folha 141 e 142, do Cartório de Registro de Imóveis. Disse que o imóvel se encontra quitado autorizando os autores a registrar o imóvel em cartório, porém até a presente data não conseguiu a transferência. A inicial está inserida no ID 83937832. Contrato de promessa de compra e venda – id 83937832, pág. 10-14. A demandante informou que a empresa ré está inativa e requereu citação por edital – id 87828692. Citação por edital – id 96846820. Nomeada a Defensoria como curadora, a qual apresentou defesa requerendo a improcedência por negativa geral - id 109962352. Decisão declarando a incompetência do Juízo de Macaíba – id 117471893. As partes não requereram outras provas. Juntada de certidão cartorária do imóvel – id 133327760. É o que importa relatar. Passo a decidir. A questão posta é de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de prova em audiência, haja vista a documentação que acompanha a exordial, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de pedido de adjudicação compulsória da unidade imobiliária LOTE 26, Quadra 32, do Loteamento Jardim Santa Helena, Parnamirim/RN. De início verifica-se, consoante certidão de registro imobiliário (ID 133327760), que o bem está registrado em nome da parte ré que não opôs qualquer oposição à demanda. Outrossim, consta documento de promessa de compra e venda entre o demandado e o Senhor Antônio Francisco Correira Júnior, este antigo possuidor do imóvel (id 83937832, pág. 10-13) que posteriormente transferiu sua posse para a empresa autora – id 83937832, pág. 14/15. Dos autos observa-se que as partes firmaram promessa de compra e venda imobiliária através de contrato particular e nunca foi realizada a escritura pública, pois a empresa ré encontra-se com registro inativado. A adjudicação compulsória é considerada ação pessoal pertinente ao compromissário comprador e ajuizada em relação ao titular do domínio do imóvel que tenha prometido vendê-lo por meio de contrato de compromisso de compra e venda e, se omitiu quanto à outorga da escritura definitiva, visando o suprimento judicial desta outorga, mediante sentença com a mesma eficácia do ato que deveria ser praticado. (art. 1.417 e 1.418 do Código Civil, art. 16 do decreto-lei 58 /37). Além dos requisitos necessários para a formalização dos contratos em geral, a adjudicação compulsória possui condições específicas para o seu ajuizamento, qual seja: a) a formalização de um compromisso de compra e venda; b) a quitação do preço pelo promissário comprador e; c) a recusa do promissário vendedor em outorgar a escritura definitiva do imóvel. Na situação dos autos, constato que houve formalização de contrato de cessão de direitos do imóvel em questão entre a empresa autora e a ré por ajuste particular (id 83937832, páginas 10-16). Também verifica-se que a promovente está impossibilitada de promover a transferência do registro do imóvel para o seu nome em função de pendências por culpa exclusiva dos cedentes. Desta feita, deve ser concedida a adjudicação compulsória, eis que a omissão da demandada e a baixa no registro da empresa não são óbices justificáveis para impedir que a autora tenha o direito pleno sobre a propriedade imobiliária que deve ser registral. Sobre o tema, segue jurisprudência a título de ilustração: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A adjudicação compulsória exige promessa de compra e venda envolvendo imóvel individualizado, prova do pagamento integral do preço e recusa do promitente vendedor em transferir o bem objeto do negócio, requisitos que restaram comprovados no caso em julgamento. - Entretanto, ao beneficiário da adjudicação cabe, desde a aquisição pelo instrumento particular e posse, o pagamento do IPTU e demais encargos do imóvel (por se tratar de obrigação proptem rem). APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70083080820, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2019) Corroborando o entendimento supra, colho julgado da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão do STJ: (…) De fato, como dito na decisão recorrida, verifica-se que a agravante alega que a Secretaria da Receita Federal lhe excluiu do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e, por isso, estaria criando óbices ao fornecimento de certidão negativa de tributos, sendo que tal certidão é documento necessário e indispensável à concretização da alienação de imóvel ao agravado. No entanto, o Tribunal de origem consigna não existir no caso em apreço justificativa para a omissão da agravante cumprir com a obrigação de outorgar a escritura de venda e compra de lote ao agravado, sendo que, as pendências havidas entre a agravante e a Receita Federal, não podem atingir o direito do agravado, que não pode ficar esperando indefinidamente a regularização dos débitos da agravante com a Receita, para poder ter o domínio do lote que adquiriu." (Agravo em Recurso Especial nº 131.935-SP em 20/06/2013) O feito não comporta maiores indagações. Ante o exposto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral para ADJUDICAR COMPULSORIAMENTE em favor de SUA CASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA a unidade imobiliária LOTE 26, Quadra 32, do Loteamento Jardim Santa Helena, Parnamirim/RN, descrita no contrato de id 83937832, pág. 10-14 e na certidão de registro/ônus ao ID 133327760. Condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel, cuja cobrança resta suspensa, pois defiro-lhes a gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do CPC. Esta sentença valerá, depois de transitada em julgado, como título para a transcrição, de acordo com o art. 16, § 2º, do Dec. Lei 58/1937. Advirto ao autor que a gratuidade concedida nesta demanda judicial não se estende as taxas e demais emolumentos cartórios referentes a transferência do imóvel. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimem-se as partes por seus advogados. Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Não havendo requerimentos após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PARNAMIRIM /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 12:02

Conclusos para despacho

26/03/2024, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:02

Declarada incompetência

20/03/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 14:39

Conclusos para decisão

01/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de petição incidental

31/10/2023, 22:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2023, 11:53

Conclusos para despacho

08/08/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 15:17

Decorrido prazo de SINAT SOCIEDADE IMOBILIARIA NATALENSE LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:44

Publicado Citação em 29/05/2023.

01/06/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

01/06/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - Estado do Rio Grande do Norte - Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS O(A) Doutor(a) RIVALDO PEREIRA NETO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 18:07

Conclusos para despacho

31/08/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:57

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 08:38

Digitalizado PJE

15/06/2022, 11:02

Recebidos os autos

15/06/2022, 11:02

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/03/2022, 11:44

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2021, 04:55

Mero expediente

19/08/2021, 02:23

Concluso para despacho

09/07/2021, 10:46

Juntada de mandado

09/07/2021, 10:43

Expedição de mandado

23/06/2021, 08:33

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2020, 02:06

Mero expediente

15/06/2020, 10:25

Concluso para despacho

20/09/2018, 03:47

Petição

20/09/2018, 03:46

Recebidos os Autos do Magistrado

20/09/2018, 03:39

Recebidos os Autos do Magistrado

20/09/2018, 03:39

Concluso para despacho

10/11/2017, 07:43

Recebimento

10/11/2017, 07:30

Recebimento

10/11/2017, 07:30

Redistribuição por direcionamento

06/11/2017, 01:02

Concluso para despacho

17/04/2017, 08:27

Petição

17/04/2017, 08:27

Recebimento

17/04/2017, 08:26

Petição

13/06/2016, 12:59

Recebimento

13/06/2016, 12:58

Concluso para despacho

13/06/2016, 01:00

Concluso para despacho

08/06/2016, 10:24

Certidão expedida/exarada

08/06/2016, 10:23

Certidão expedida/exarada

17/05/2016, 07:53

Relação encaminhada ao DJE

16/05/2016, 08:30

Recebimento

12/05/2016, 12:23

Recebidos os Autos do Magistrado

12/05/2016, 12:23

Mero expediente

10/05/2016, 11:21

Concluso para despacho

22/10/2015, 11:09

Juntada de carta precatória

22/10/2015, 11:07

Expedição de carta precatória

11/11/2014, 06:19

Recebimento

21/10/2014, 04:01

Mero expediente

17/10/2014, 03:30

Concluso para despacho

17/10/2014, 01:38

Juntada de carta devolvida

16/10/2014, 02:25

Certidão expedida/exarada

22/09/2014, 01:11

Expedição de carta de citação

02/09/2014, 06:20

Remessa

14/08/2014, 10:18

Ato ordinatório

14/08/2014, 10:16

Recebimento

01/04/2014, 05:30

Mero expediente

26/03/2014, 04:11

Petição

10/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

10/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/12/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

27/11/2013, 12:00

Recebimento

25/11/2013, 12:00

Mero expediente

06/11/2013, 12:00

Juntada de carta devolvida

04/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/11/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

15/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/10/2013, 12:00

Mero expediente

28/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

28/08/2013, 12:00

Petição

26/08/2013, 12:00

Concluso para despacho

26/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/08/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

07/08/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2013, 12:00

Juntada de carta devolvida

25/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

25/07/2013, 12:00

Recebimento

10/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

04/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

27/06/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2013, 12:00

Expedição de carta de intimação

18/06/2013, 12:00

Audiência

05/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

04/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

28/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

27/11/2012, 12:00

Recebimento

30/10/2012, 12:00

Recebimento

23/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

23/10/2012, 12:00

Distribuído por prevenção

19/10/2012, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(119)