Cumprimento de sentença 0849657-77.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0849657-77.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849657-77.2020.8.20.5001 Polo ativo JOAO JOSE GALVAO NETO Advogado(s): ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR Polo passivo MANOEL AFONSO DE LIMA e outros Advogado(s): RAFAEL COSTA DE CASTRO, DELANO ROOSEVELT ALVARES RODRIGUES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. ARREMATANTE QUE TEVE A POSSE DO BEM. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADOS RETORNARAM À POSSE DO IMÓVEL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos por Manoel Afonso de Lima e Solange Melo Ferreira de Lima, em face do Acordão de ID 25801614, alegando existir omissão no acórdão sob vergasta. Em suas razões recursais, argumentam, em síntese que “verifica-se a omissão do acórdão no que tange ao trecho do acórdão do Agravo de instrumento n. 2046701-92.2017.8.26.0000, que determinou de maneira clara e direta a anulação dos atos pretéritos que conflitavam com o teor da decisão, tendo em vista que os Embargantes foram exitosos na tese de prescrição intercorrente na demanda principal.” Sustentam que “Nesse sentido, a realização da constrição patrimonial sofrida foi devidamente anulada no processo de execução de título extrajudicial. Em decorrência desse ato, todos os atos dele decorrentes, tais como a expedição da carta precatória, a realização da penhora, a arrematação e a imissão de posse perderam seus efeitos, em razão da inexistência de documento hábil dotado de eficácia jurídica que embase o pleito do Embargado.” Apontam que “o acórdão merece ser reformado, tendo em vista a existência de erro material no que tange à imissão de posse do imóvel. No acórdão, foi relatado que o Embargado haveria exercido poder físico sobre o imóvel e havia sido imitido na posse, razão pela qual a via eleita seria adequada para a posse no bem. Ocorre que, ao contrário do entendimento proferido, o Embargante de fato não exerceu o poder físico sobre o imóvel, uma vez que, de fato, nunca esteve sobre a posse do mesmo. O único elemento que justificaria o preenchimento dos requisitos para a reintegração de posse seria uma ordem de imissão de posse que foi anulada por decisão judicial que transitou em julgado e que não possui eficácia jurídica para que o Embargado viesse a ingressar com a ação.” Diante disso, os embargantes requerem a correção da omissão e o erro material existente e por consequência saná-los, reformando a decisão para reconhecer a impossibilidade de continuação do processo em razão da impossibilidade de ingresso de ação de reintegração de posse. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 26488693). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. Sem razão os embargantes ao alegarem a existência de omissão e erro material no Acórdão de ID 25801614, cujas razões de decidir transcrevo: “(...) Ultrapassadas as questões iniciais e passando ao exame do mérito, cumpre destacar que a ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse aquele que a tenha perdido em razão do esbulho praticado por outrem, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Portanto, discute-se a presença dos requisitos para a demanda possessória exigidos pelo Código de Processo Civil que assim prevê: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nessa toada, a fim de verificar a medida requerida pela parte autora, observa-se que, ao revés das alegações recursais, as provas colacionadas aos autos que consubstanciaram o entendimento do julgador são suficientes para comprovar os deslindes que embasam a posse e o ato de esbulho. Como bem explicitou a sentença, depreende-se que a posse foi exercida pelo Sr. João José Galvão Neto e é respaldada no fato de ter, de boa-fé, arrematado o imóvel, senão veja a sentença, a qual adoto como razão de decidir: “(...) o desenlace da questão meritória repousa no exame das decisões judiciais exaradas no bojo da Execução de Título Extrajudicial (tombada sob o n. 0078234-56.2001.8.26.0100, 10ª Vara Cível da Comarca do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços LTDA. vs. Solange de Melo Ferreira e Manoel Afonso de Lima). Em síntese, o prédio comercial descrito na preambular fora, na mencionada Execução movida pela Kodak em desfavor dos ora DEMANDADOS, alienado judicialmente em hasta pública, cujo arrematante fora o ora DEMANDANTE. A sobredita arrematação, cuja carta foi datada em 1º/12/2016, restou perfectibilizada e registrada na matrícula imobiliária n. 48.899/2ª C.R.I. (R.12), consoante ID 60877180, na data de 20/12/2017. Posteriormente, após uma série de recursos interpostos no cerne da Execução, o E. TJSP, no AI n. 2046701-92.2017.8.26.0000, proferiu Acórdão (j. 16/12/2019) assim ementado (ID 63649392, p. 486): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo dos executados. Acórdão proferido por esta Câmara que negou provimento ao recurso. Recurso especial interposto pelos agravantes. Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a este recurso especial, determinando o retorno do feito a este Tribunal de Justiça para que proceda à nova análise do caso à luz das teses firmadas em incidente de uniformização. Reanalise ora realizada. Com razão o recorrente. Prescrição que é matéria de ordem pública, arguível em qualquer momento e grau de jurisdição, além de passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Inexistência de preclusão consumativa. Processo que permaneceu arquivado por mais de cinco anos corridos durante a vigência do CPC de 1973. Prescrição consumada. Incidência das teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial número 1.604.412. Extinção da execução com sucumbência dos executados, conforme jurisprudência do STJ. Recurso provido. (grifei) (...) Sob a dicção do v. Acórdão, vê-se que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo e, por consectário, a Execução foi julgada extinta, com base no art. 924, V, do CPC. Todavia, a supradita decisão não possui o condão de desconstituir a arrematação (...)" Nesse contexto, há de ser ressaltado que, mesmo sendo reconhecida a prescrição intercorrente em sede de recurso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente já havia sido realizada a hasta pública e expedida a carta de arrematação, de modo que esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação em ação autônoma, em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, nos termos do artigo 903, da Lei processual que detém a seguinte redação: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Logo, considerando que o autor é o legítimo proprietário do bem litigioso e que foi imitido na posse do imóvel, em 17/01/2019, conforme se verifica do “Auto de Imissão de Posse” inserido no ID Num. 20955809 – Pág. 3, patente o preenchimento dos requisitos de exercício do poder físico sobre a coisa e de sua perda, previstos no já transcrito artigo 561, I e IV, do CPC. Por conseguinte, os demandados, ora apelantes, passaram a exercer posse injusta sobre o bem, caracterizando o esbulho, também exigido pela lei processual. Nessa linha, a jurisprudência: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ DELFINO DE SOUSA contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de condenação do TCU, manteve a arrematação realizada sobre o imóvel penhorado nos autos, afastando a alegação de prescrição da execução. 2. Nas suas razões, aduz o agravante, em apertada síntese, que, conforme restou pacificado pelo STF, é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas, restando configurada a prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial, pois transcorreram mais de 05 anos desde a suspensão do feito executivo até a efetiva penhora do bem. 3. No caso concreto, embora o agravante defenda a existência de prescrição intercorrente, uma vez que, segundo ele, a execução teria ficado suspensa por mais de cinco anos, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que houve a paralisação da marcha processual e que esta ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente da exequente, valendo salientar que o simples decurso do prazo quinquenal não induz prescrição. 4. É bem verdade que o recorrente aponta que o processo ficou paralisado no período compreendido entre o requerimento de suspensão da execução por não encontrar a União bens penhoráveis, formulado em 2010, e a averbação da penhora em 21/12/2015, no entanto, mesmo que se considere que a penhora do imóvel somente foi averbada em dezembro de 2015, é inevitável a conclusão de que houve a prática de atos executórios anteriores que culminaram na referida averbação, afastando-se, assim, a inércia da agravada 5.Ademais, já realizada a hasta pública e expedida a carta de arrematação, esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação de tal ato em ação autônoma, em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, nos termos do art. 903 do CPC/2015. 6. Nesse sentido: "O art. 903 do CPC/15 dispõe que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário." (PJE 0803619-59.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 18/08/2020) 7. Agravo de instrumento desprovido. acm (TRF-5 - AI: 08120886020204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2021, 2ª TURMA) (grifos acrescidos) Nesse passo, embora reconheça a complexidade do feito, considerando a decisão do Superior do Tribunal de Justiça que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na ação de execução na qual decorreu a realização do leilão, o apelado cuidou de demonstrar que teve boa fé e que foi consolidada sua propriedade, inexistindo circunstância de direito que ampare os apelantes a continuarem na posse do imóvel em questão. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto que acolhe o pedido de reintegração de posse.” Compulsando os autos, verifico que os embargos não merecem provimento, haja vista que a alegação de erro material e omissão, no que tange à ausência de posse e prescrição intercorrente, não se sustentam. Isso porque o acórdão embargado já considerou os elementos trazidos pelos embargantes, porém concluiu que, “Nesse passo, embora reconheça a complexidade do feito, considerando a decisão do Superior do Tribunal de Justiça que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na ação de execução na qual decorreu a realização do leilão, o apelado cuidou de demonstrar que teve boa fé e que foi consolidada sua propriedade, inexistindo circunstância de direito que ampare os apelantes a continuarem na posse do imóvel em questão.” Desse modo, não houve omissão e erro material no julgado, uma vez que o tema foi devidamente abordado. Portanto, pelas ponderações supra, vejo que o decisum embargado se encontra fundamentado, bem assim que os embargantes pretendem, na verdade, rediscutir a matéria por meio dos aclaratórios, pretensão, todavia, incabível por meio do presente recurso conforme os seguintes precedentes: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. TESE INCONSISTENTE. DECISÃO COLEGIADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE QUE EVIDENCIA, NA REALIDADE, A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, OBJETIVO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805198-50.2023.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 04/07/2024, PUBLICADO em 04/07/2024).” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso, não houve qualquer omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada materializa-se na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa à obrigação de pagar danos morais coletivos, já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível, a qual se manifestou expressamente sobre os dispositivos apontados, sendo que atribuiu resultado diverso ao desejado pelo embargante. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.” (TJ/RN, EDcl 2018.006489-6/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 16.04.19) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ATACADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS NO JULGADO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJ/RN, EDcl 2016.018787-5/0001.00, Relator: Desembargador Cornélio Alves, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, julgado em 29.11.18)” Dessa forma, não se verificam omissões e erro material no acórdão embargado, tratando-se, em verdade, de uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em sede de embargos de declaração. De mais a mais, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Pelo exposto, não configurados quaisquer dos vícios elencados no art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos declaratórios. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849657-77.2020.8.20.5001 Polo ativo JOAO JOSE GALVAO NETO Advogado(s): ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR Polo passivo MANOEL AFONSO DE LIMA e outros Advogado(s): RAFAEL COSTA DE CASTRO, DELANO ROOSEVELT ALVARES RODRIGUES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. ARREMATANTE QUE TEVE A POSSE DO BEM. POSTERIOR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADOS RETORNARAM À POSSE DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE NÃO ATINGE ATO JURÍDICO PERFEITO (ARREMATAÇÃO PERFEITA E ACABADA). NATUREZA JURÍDICA MERAMENTE DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ESBULHO PRATICADO. ARREMATANTE QUE DEVE SER REINTEGRADO NA POSSE. LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES DEVIDOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, ausente o parecer ministerial, emconhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença integralmente, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Manoel Afonso de Lima e Solange Melo Ferreira de Lima, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vigésima Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0849657-77.2020.820.5001, ajuizada por João José Galvão Neto em desfavor dos ora apelantes, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: i. Reintegrar o AUTOR na posse do imóvel descrito na exordial; ii. Condenar os RÉUS ao pagamento de indenização por (ii.a) lucros cessantes, nos limites definidos no item “49” deste decisum, com o acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (29/05/2020), conforme Súmula 43/STJ, e de juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (29/05/2020), consoante art. 398 do CC e Súmula 54/STJ; (ii.b) danos emergentes, referentes aos pagamentos de IPTU realizados pelo AUTOR, nos limites definidos no item “54” deste decisório, com o acréscimo de correção monetária, pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data de cada pagamento realizado), conforme Súmula 43/STJ, e de juros legais na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (data de cada pagamento realizado), consoante art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. (...)” Em suas razões recursais, os apelantes inicialmente esclarecem que a origem da celeuma se deu em razão da Ação de Execução nº 583.00.2001.078234-3 - 10ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, movida pela KODAK Brasileira Comércio e Indústria Ltda. contra os apelantes, que culminou na penhora do bem imóvel de propriedade dos então executados, ora recorrentes. Afirmam que de maneira arbitrária, o Juízo da 10ª Vara de São Paulo decidiu pela realização de hasta pública, "pois no momento da penhora já havia se consumado a prescrição intercorrente no processo, fato este que posteriormente, em acórdão do STJ, acabou por conceder o efeito ativo do Recurso Especial e reconheceu a ocorrência da prescrição”, acrescentando que, em virtude desse decisum da Corte Superior, foram reintegrados na posse do imóvel, em razão da caracterização da prescrição intercorrente e a extinção da execução de título extrajudicial. Defendem, assim, que não há como conceber no fato de perderem o imóvel de sua propriedade, em razão de um leilão que se tornou nulo. Salientam que “o Apelado ingressou com a presente ação com o intuito de ser reintegrado na posse do bem havia requerido a posse do imóvel adquirido em leilão judicial, posse esta que de fato nunca ocorreu, pois posteriormente a ordem de imissão de posse foi anulada no processo de origem” e que “o pleito realizado no presente processo pretende rediscutir decisão judicial que transitou em julgado na Justiça de São Paulo, não sendo possível a realização desse ato através da ação de reintegração de posse, que não é instrumento processual cabível para tanto (...)", argumentando que "o Apelado nunca foi imitido na posse do imóvel, não sendo adequada a propositura de uma ação de reintegração de posse, como ocorreu no presente caso, pois não há exercício de posse anterior”. Em seguida, suscitam a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa sustentando que “(...) verifica-se a alta complexidade da demanda, cujo contraditório é fundamental e que a parte, antecipadamente e de boa-fé, requereu intimação para apresentação de defesa, de modo que não seria razoável a decretação de revelia ou não aceitação da manifestação acerca da liminar como contestação, razão pela qual se pugna o recebimento da presente defesa, com fulcro nos princípios da primazia do julgamento de mérito, da boa fé processual, da razoabilidade e, principalmente, da ampla defesa e do contraditório”, acrescentando que “(...) a petição juntada no momento em que se tomou conhecimento da ação ocorreu antes da juntada do AR com a citação, ou seja, antes início do prazo para juntada da peça de contestação, já que o mandado só foi juntado no dia 17/12/2020 e a manifestação ocorreu em 09/12/2020. Ocorre que, apenas em 23 de março de 2021, ou seja, mais de um mês após término do prazo para apresentação da defesa, datado de 12/02/2021, foi que o juízo veio se posicionar acerca da petição apresentada nos autos, aduzindo que só seria possível a análise da petitória anterior como defesa, em caso de apresentação de procuração. Ora, podemos concluir que o requerimento de intimação para defesa não foi apreciado em momento algum, prejudicando o direito de defesa dos Apelantes, que se anteciparam em busca de elucidar o juízo na análise jurisdicional”. Ainda em sede de preliminar, defendem a nulidade do processo por incompetência do Juízo, uma vez que os atos devem ser realizados de forma vinculada ao juízo de origem da execução, no qual acarretou na penhora e venda em hasta pública do bem. Afirmam que “resta evidente que a coisa julgada material não pode ser rediscutida em outro processo, pois houve a preclusão do direito defendido pelo Apelado, não sendo cabível a rediscussão da matéria. Portanto, não há cabimento no trâmite da presente ação de reintegração de posse, tendo em vista que o objeto da presente ação vai de encontro às decisões tomadas pela Justiça de São Paulo, não sendo possível o forçoso pedido através da via eleita, sendo cabível apenas uma ação rescisória.” Arguem, adiante, a inadequação da via eleita eis que “no momento em que ocorreu a ordem do Desembargador que anulou os atos processuais da Execução, e ainda, foi expedida ordem de reintegração de posse em favor dos Apelantes, que a exercem até o presente momento, não há qualquer ilegalidade no exercício dessa posse, não sendo preenchidos, portanto, os requisitos legais para o deferimento de um pedido de reintegração.” Requerem, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para reformar a parte da sentença no que diz respeito ao pedido de reintegração de posse e pagamento de lucros cessantes e danos emergentes. A parte apelada apresentou contrarrazões no ID Num. 20955890. Com vistas dos autos, entendeu a representante do Parquet pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito. O processo foi encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Segundo Grau, tendo retornado sem a realização de acordo, contudo. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o recurso em examinar a sentença que julgou procedente a demanda de origem e determinou a reintegração de posse do autor, ora apelado, no imóvel por ele arrematado, além de condenar os réus, ora apelantes no pagamento de lucros cessantes e danos emergentes. Do cotejo dos elementos dispostos no processo, entendo que não merecem prosperar as argumentações dispostas nas razões recursais. Compulsando o caderno processual, verifica-se que o julgador de primeira instância, com base no acervo probatório documental acostado aos autos, julgou procedente a pretensão reintegratória autoral, vindo os demandados, por sua vez, em sede recursal, arguir, em seara prefacial, a ocorrência de cerceamento de defesa, a incompetência do Juízo e a inadequação da via eleita, argumentando, no mérito, a impossibilidade da reintegração de posse, da condenação em lucros cessantes e em danos emergentes o que se traduz, contudo, em mero inconformismo da parte quanto aos fundamentos do r. decisum. De início, não merece acolhimento a questionada incompetência do juízo, tendo em vista que na ação possessória de reintegração de posse a competência para processar e julgar a demanda é do foro da situação da coisa, de acordo com o artigo 47, § 2º do CPC, e sendo o imóvel localizado nesta Comarca, não há dúvidas que o ajuizamento da demanda deve ser efetivada neste Juízo. Do mesmo modo, no que concerne a alegação de inadequação da via eleita, não merece prosperar, uma vez que o apelado havia sido imitido na posse anteriormente, tendo exercido o poder físico e direto sobre o bem objeto da lide, sendo a ação de reintegração de posse a via adequada para a situação tratada no processo. No tocante ao cerceamento de defesa, não há motivo para acolhimento, sendo pertinente transcrever trecho da sentença no qual o magistrado afastou referida arguição, entendimento ao qual me filio integralmente: “(...) Por sua vez, destaco, desde já, que: (a) Despacho de ID 61450308 (p. 1) determinou a citação da parte Ré e sua manifestação expressa acerca do interesse no aprazamento de audiência conciliatória, além de consignar o alerta de que, se restasse silente ou indicasse desinteresse na autocomposição, deveria oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia (CPC, art. 344); (b) os DEMANDADOS coligiram (data: 09/12/2020) a petição de ID 63649396 (p. 1-11) em momento anterior à juntada do mandado de citação no caderno processual (data: 17/12/2020 – ID 63924714, p. 1-2), na qual deixou de se manifestar sobre o interesse na audiência de conciliação; (c) o art. 231, II, do CPC dispõe que o prazo para contestar começa a fluir da “data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça”; (d) Despacho de ID 66854838 (p. 1), datado em 24/03/2021, iluminou os pontos apontados nos subitens “b” e “c” do presente item, e asseverou que, embora não se tenha coligido peça com a denominação “contestação” dentro do lapso temporal prescrito em Lei, a petição de ID 63649396 seria recebida com tal roupagem, na hipótese de os Réus colacionarem novas procurações judiciais, o que fora cumprido (ID 68102834, p. 1/68102835, p. 1); (e) em 27/04/2021, os DEMANDADOS juntaram peça nominada como “contestação” (ID 68102832, p. 1-18); (f) em sua réplica, o DEMANDANTE suscitou preliminar de intempestividade da “contestação” encartada na data de 27/04/2021; (g) a Secretaria foi ordenada a certificar acerca da tempestividade da última resposta, tendo certificado (ID 76513413, p. 1) que a contestação deu entrada dentro do prazo legal. Não custa rememorar, ainda, o teor do art. 239, § 1º, do CPC, o qual estabelece que o “comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução” (grifei). Pelo que exsurge do acima delimitado, a contestação de ID 68102832 (p. 1-18) deve ser considerada intempestiva, não havendo falar em vinculação obrigatória do certificado pela Secretaria ao juízo exercido pelo Magistrado quando da apreciação do que consta no álbum eletrônico. Ora, a parte Ré peticionou nos autos antes mesmo do cumprimento da ordem citatória via Oficial de Justiça. Embora não tenha, naquele momento, juntado procuração judicial, entendo que o contexto de urgência – visto que o Juízo poderia apreciar o pleito provisório autoral – autorizara, ex vi do art. 104, caput, in fine, do CPC, a apresentação posterior do instrumento de mandato. Anoto que o vício em tela foi sanado (ID 68102834, p. 1/68102835, p. 1). Logo, patente o inequívoco conhecimento da existência do trâmite processual pelos Réus. Nesse trilhar, com o inegável comparecimento espontâneo aos autos da parte Ré, o prazo para contestar começou a fluir a partir desta data, tornando despicienda nova ordem de intimação para oferecimento de resposta (Art. 239, parágrafo 1o, CPC). Na espécie, os DEMANDADOS deixaram transcorrer in albis o aludido prazo. Por outra ótica, mesmo que se desconsiderasse o comentado comparecimento espontâneo e se tomasse como início do prazo para contestar a data da juntada aos autos do mandado citatório cumprido, observo que este fora anexado ao caderno processual na data de 17/12/2020, ao passo que a peça nominada como “contestação” (ID 68102832) só fora aposta ao álbum eletrônico no dia 27/04/2021, restando evidente a intempestividade da resposta. Assim, com arrimo no princípio da boa-fé objetiva, este Juízo procedeu ao recebimento da petição de ID 63649396 (p. 1-11) como contestação, uma vez que atitude distinta tornaria a parte revel. (...) Dessa feita, acolho o argumento autoral presente na réplica e, por consectário, declaro intempestiva a contestação de ID 68102832, p. 1-18. (...)” Ultrapassadas as questões iniciais e passando ao exame do mérito, cumpre destacar que a ação de reintegração de posse é o remédio processual adequado à restituição da posse aquele que a tenha perdido em razão do esbulho praticado por outrem, sendo privado do poder físico sobre a coisa. Portanto, discute-se a presença dos requisitos para a demanda possessória exigidos pelo Código de Processo Civil que assim prevê: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Nessa toada, a fim de verificar a medida requerida pela parte autora, observa-se que, ao revés das alegações recursais, as provas colacionadas aos autos que consubstanciaram o entendimento do julgador são suficientes para comprovar os deslindes que embasam a posse e o ato de esbulho. Como bem explicitou a sentença, depreende-se que a posse foi exercida pelo Sr. João José Galvão Neto e é respaldada no fato de ter, de boa-fé, arrematado o imóvel, senão veja a sentença, a qual adoto como razão de decidir: “(...) o desenlace da questão meritória repousa no exame das decisões judiciais exaradas no bojo da Execução de Título Extrajudicial (tombada sob o n. 0078234-56.2001.8.26.0100, 10ª Vara Cível da Comarca do Foro Central Cível de São Paulo/SP; Kodak Brasileira Comércio de Produtos para Imagem e Serviços LTDA. vs. Solange de Melo Ferreira e Manoel Afonso de Lima). Em síntese, o prédio comercial descrito na preambular fora, na mencionada Execução movida pela Kodak em desfavor dos ora DEMANDADOS, alienado judicialmente em hasta pública, cujo arrematante fora o ora DEMANDANTE. A sobredita arrematação, cuja carta foi datada em 1º/12/2016, restou perfectibilizada e registrada na matrícula imobiliária n. 48.899/2ª C.R.I. (R.12), consoante ID 60877180, na data de 20/12/2017. Posteriormente, após uma série de recursos interpostos no cerne da Execução, o E. TJSP, no AI n. 2046701-92.2017.8.26.0000, proferiu Acórdão (j. 16/12/2019) assim ementado (ID 63649392, p. 486): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo dos executados. Acórdão proferido por esta Câmara que negou provimento ao recurso. Recurso especial interposto pelos agravantes. Superior Tribunal de Justiça que deu provimento a este recurso especial, determinando o retorno do feito a este Tribunal de Justiça para que proceda à nova análise do caso à luz das teses firmadas em incidente de uniformização. Reanalise ora realizada. Com razão o recorrente. Prescrição que é matéria de ordem pública, arguível em qualquer momento e grau de jurisdição, além de passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Inexistência de preclusão consumativa. Processo que permaneceu arquivado por mais de cinco anos corridos durante a vigência do CPC de 1973. Prescrição consumada. Incidência das teses consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial número 1.604.412. Extinção da execução com sucumbência dos executados, conforme jurisprudência do STJ. Recurso provido. (grifei) (...) Sob a dicção do v. Acórdão, vê-se que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo e, por consectário, a Execução foi julgada extinta, com base no art. 924, V, do CPC. Todavia, a supradita decisão não possui o condão de desconstituir a arrematação (...)" Nesse contexto, há de ser ressaltado que, mesmo sendo reconhecida a prescrição intercorrente em sede de recurso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, anteriormente já havia sido realizada a hasta pública e expedida a carta de arrematação, de modo que esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação em ação autônoma, em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, nos termos do artigo 903, da Lei processual que detém a seguinte redação: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Logo, considerando que o autor é o legítimo proprietário do bem litigioso e que foi imitido na posse do imóvel, em 17/01/2019, conforme se verifica do “Auto de Imissão de Posse” inserido no ID Num. 20955809 – Pág. 3, patente o preenchimento dos requisitos de exercício do poder físico sobre a coisa e de sua perda, previstos no já transcrito artigo 561, I e IV, do CPC. Por conseguinte, os demandados, ora apelantes, passaram a exercer posse injusta sobre o bem, caracterizando o esbulho, também exigido pela lei processual. Nessa linha, a jurisprudência: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ DELFINO DE SOUSA contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, decorrente de condenação do TCU, manteve a arrematação realizada sobre o imóvel penhorado nos autos, afastando a alegação de prescrição da execução. 2. Nas suas razões, aduz o agravante, em apertada síntese, que, conforme restou pacificado pelo STF, é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas, restando configurada a prescrição intercorrente do título executivo extrajudicial, pois transcorreram mais de 05 anos desde a suspensão do feito executivo até a efetiva penhora do bem. 3. No caso concreto, embora o agravante defenda a existência de prescrição intercorrente, uma vez que, segundo ele, a execução teria ficado suspensa por mais de cinco anos, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar que houve a paralisação da marcha processual e que esta ocorreu por culpa exclusiva ou concorrente da exequente, valendo salientar que o simples decurso do prazo quinquenal não induz prescrição. 4. É bem verdade que o recorrente aponta que o processo ficou paralisado no período compreendido entre o requerimento de suspensão da execução por não encontrar a União bens penhoráveis, formulado em 2010, e a averbação da penhora em 21/12/2015, no entanto, mesmo que se considere que a penhora do imóvel somente foi averbada em dezembro de 2015, é inevitável a conclusão de que houve a prática de atos executórios anteriores que culminaram na referida averbação, afastando-se, assim, a inércia da agravada 5.Ademais, já realizada a hasta pública e expedida a carta de arrematação, esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação de tal ato em ação autônoma, em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, nos termos do art. 903 do CPC/2015. 6. Nesse sentido: "O art. 903 do CPC/15 dispõe que, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário." (PJE 0803619-59.2019.4.05.0000, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, julg. em 18/08/2020) 7. Agravo de instrumento desprovido. acm (TRF-5 - AI: 08120886020204050000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2021, 2ª TURMA) (grifos acrescidos) Nesse passo, embora reconheça a complexidade do feito, considerando a decisão do Superior do Tribunal de Justiça que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na ação de execução na qual decorreu a realização do leilão, o apelado cuidou de demonstrar que teve boa fé e que foi consolidada sua propriedade, inexistindo circunstância de direito que ampare os apelantes a continuarem na posse do imóvel em questão. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto que acolhe o pedido de reintegração de posse. Fixada tal premissa, resta examinar os demais aspectos da insurgência recursal, especificamente quanto à condenação dos apelantes em indenização pelos danos materiais sofridos pelo apelado. Sobre a possibilidade de haver indenização a título de lucros cessantes em razão da ocupação ilegal do imóvel comercial em questão, convém destacar que é lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, conforme dispõem o artigo 402 e o artigo 555 do Código Civil, aplicáveis à espécie: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." "Art. 555. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de: (...) II – indenização dos frutos." Advém que no período de ocupação irregular do imóvel pelos recorrentes, o apelado deixa de auferir lucros com aluguel, cabendo a este, portanto, o recebimento dos lucros cessantes em razão do uso gracioso do imóvel pelos apelantes, sob pena de evidente enriquecimento sem causa. Veja-se: “(...) No atinente ao pleito “i”, trata-se de valores correspondentes aos lucros cessantes (“aluguéis”) durante o período em que a parte RÉ ocupou indevidamente a coisa. Nesse trilhar, como o requerimento sob comento é consequência direta da melhor posse exercida pelo DEMANDANTE, ele merece guarida. 43. Pois bem. O AUTOR fundamentou o aludido pleito com base no art. 37-A, caput, da Lei n. 9.514/1997, o qual prescreve, in litteris: Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel. (grifei). 44. Do estabelecido no diploma legal em tela, percebe-se que as balizas ali desenhadas se aplicam aos negócios jurídicos com pacto adjeto de alienação fiduciária, o que não é o caso dos autos. (...) 46. In casu, o esbulho perpetrado pelos RÉUS subtraiu do AUTOR a possibilidade de fruição da coisa, e, por decorrência, a oportunidade de se auferir frutos civis do imóvel (aluguéis com locação, v.g.). 47. Nessa vereda, afastado, no caso concreto, o percentual de 1% (um por cento) indicado na Lei n. 9.514/1997, registro que a jurisprudência entende, como regra geral para o cálculo do montante indenizatório dos lucros cessantes, ser razoável o percentual de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor de avaliação ou de compra do imóvel, cujo produto será multiplicado pela quantidade de meses de ocupação indevida, de maneira a se encontrar a quantia a ser paga pelo DEMANDADO. Tal equação pode ser assim exposta: (Valor do imóvel x 0,005) x quantidade de meses de ocupação indevida = montante indenizatório.” Dessa forma, considerando que os apelantes causaram danos, o tempo de fruição indevida exercida enseja o pagamento de lucros cessantes, sendo esse o entendimento da jurisprudência: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PROVAS DO EXERCÍCIO DA POSSE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I Contrato de compra e venda e/ou permuta, ainda que desprovido de registro possibilita o ajuizamento de ação possessória. II Aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3.º e incisos do CPC). III-Provas documentais suficientes a comprovar os seguintes requisitos: I) posse; II) turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e, IV) - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, consoante disciplina o art. 561, e seus incisos, do CPC. IV- Condenação ao pagamento de lucros cessantes relativos ao período de uso gracioso do imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 509, II, do CPC. V - Apelação Conhecida e Provida." (Apelação Cível 0626038-48.2019.8.04.0001, TJAM, Relator: Desembargador Wellington José de Araújo). (Grifos Acrescidos). Com relação aos danos emergentes, importante consignar que esses importam no efetivo prejuízo e diminuição no patrimônio sofrido e, no caso dos autos, o autor, ora apelado, comprovou que pagou os débitos de IPTU (ID Num. 20954499 e ID Num. 20954500), de modo a concluir que não há dúvida da obrigação dos apelantes de ressarcirem a quantia referida sob pena de enriquecimento ilícito. Nessa linha, a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência, negando a pretensão de rescisão contratual do imóvel, reintegração na posse e indenização por danos morais, condenando o réu a indenizar o AUTOR pelos valores por ele despendidos a título de IPTU. Fixada a sucumbência recíproca. Apela o AUTOR, alegando inocorrência do transcurso do prazo de 10 anos a ensejar a prescrição da pretensão de rescindir o negócio jurídico, que se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a existência da relação jurídica entre as partes; caso de rescindir o negócio jurídico e permitir a reintegração de posse; cabível indenização por danos morais. Cabimento parcial. Pretensão de rescindir o negócio jurídico. Prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC). Precedente desta Câmara. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional se iniciou em 2013, com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a relação entre as partes e os valores devidos pelo réu/comprador. Ação foi proposta em 2020, inocorrente a prescrição da pretensão do AUTOR. Réu não nega a inadimplência, forçoso reconhecer o direito do AUTOR de rescindir o contrato, devendo as partes tornarem ao status quo ante. Cabível a indenização do AUTOR em relação à dívida de IPTU dos imóveis durante o período em que o réu os ocupou. Incabível a pretensão do AUTOR em relação à indenização por danos morais. Descumprimento do ajuste que não caracteriza ilícito a ensejar dano indenizável. Responderá o réu pelos ônus da sucumbência, fixados honorários advocatícios em R$ 4.000,00, por equidade. Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019391120208260450 SP 1001939-11.2020.8.26.0450, Relator: James Siano, Data de Julgamento: 26/12/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/12/2021). (grifos acrescidos) “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. DEPREDAÇÃO DO IMÓVEL. DANO EMERGENTE E LUCRO CESSANTE. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O enriquecimento ilícito gerado pela indenização somente haveria de se caracterizar caso não houvesse dano. No entanto, o dano restou documentalmente comprovado nos autos e, bem assim, a responsabilidade civil da apelante. 2. O dano material atinge o patrimônio daquele contra o qual é praticado o ato ilícito e divide-se em dano emergente (aquilo que a vítima efetivamente perdeu) e lucro cessante (perda do ganho esperado, no caso, pela paralisação da atividade lucrativa). 3. Não há dissídio quanto ao fato de que o imóvel descrito na inicial foi arrematado pela CEF em procedimento de execução extrajudicial. A CEF, por sua vez, esteve impossibilitada de exercer seu direito de propriedade enquanto o imóvel permaneceu irregularmente ocupado pela apelante, até o dia anterior ao cumprimento do mandado de imissão na posse, conforme atesta o auto de imissão na posse. 4. Não bastasse a descrição do oficial de justiça, a prova carreada aos autos, consistente em fotografias do interior do imóvel após a desocupação voluntária da apelante, confirma a depredação. Não fosse a prova de que a apelante esteve no imóvel até o dia anterior ao do cumprimento do mandado de imissão na posse, poder-se-ia supor que o apartamento esteve abandonado por anos. 5. Do registro da carta de arrematação, em 16/11/1994, até a efetiva desocupação, em 08/11/1997, esteve a legítima proprietária impedida de exercer seus direitos sobre o imóvel, caracterizando também o lucro cessante, pela impossibilidade de inclusão do imóvel em concorrência pública. 6. Presente o dano emergente e o lucro cessante, cabível a indenização pelos danos materiais sofridos. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelação não provida.” (TRF-3 - AC: 00188822919974036100 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 27/09/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2016). Nesse passo, não merece qualquer retoque o entendimento adotado pela sentença hostilizada. Ante todo o exposto, ausente o parecer ministerial, conheço do apelo interposto, para, no mérito, julgá-lo desprovido, mantendo integralmente a sentença hostilizada. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

17/07/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE CASTRO em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA CESAR em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(26)