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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 18.258,77

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição de extinção

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GUILHERME BARBOSA em 21/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Todas as movimentações(68)

legal