Execução Fiscal 0502836-83.2002.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0502836-83.2002.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO: COPALAC - Por meio da sua Presidente Inês Fonseca de Medeiros. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Ação de Execução Fiscal com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado e avaliado nos autos (id 61015692). Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 27 de fevereiro de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC.. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 16 de janeiro de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 23:03

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 15:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.

29/01/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

29/01/2024, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: COPALAC - Por meio da sua Presidente Inês Fonseca de Medeiros.] Advogado: DES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0502836-83.2002.8.20.0001 Exeqüente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: ]

12/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 21:20

Conclusos para decisão

28/08/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 13:28

Publicado Intimação em 30/05/2023.

02/06/2023, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

02/06/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: COPALAC - Por meio da sua Presidente Inês Fonseca de Medeiros. Advogado: ] D E S Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0502836-83.2002.8.20.0001 Exeqüente:MUNICIPIO DE NATAL Advogado:

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 01:04

Conclusos para despacho

23/10/2022, 22:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/06/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 16:21

Conclusos para despacho

11/03/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/09/2021, 21:35

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 21:35

Juntada de certidão

15/09/2021, 21:34

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 19:25

Conclusos para despacho

09/03/2021, 16:45

Recebidos os autos

01/10/2020, 21:54

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/07/2020, 11:54

Certidão expedida/exarada

12/02/2019, 18:37

Relação encaminhada ao DJE

11/02/2019, 18:05

Expedição de edital

11/02/2019, 17:39

Recebidos os Autos do Magistrado

06/02/2019, 14:44

Recebidos os Autos do Magistrado

06/02/2019, 14:44

Expedição de edital

04/02/2019, 13:01

Mero expediente

04/02/2019, 12:57

Concluso para despacho

28/01/2019, 12:15

Recebimento

28/01/2019, 10:34

Recebimento

28/01/2019, 10:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/12/2018, 14:45

Juntada de mandado

28/11/2018, 10:34

Recebidos os Autos do Magistrado

27/09/2018, 07:23

Expedição de mandado

25/09/2018, 12:23

Mero expediente

25/09/2018, 12:15

Concluso para despacho

21/09/2018, 08:12

Recebimento

20/09/2018, 15:43

Recebimento

20/09/2018, 15:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

15/08/2018, 11:41

Juntada de mandado

18/06/2018, 15:27

Certidão de Oficial Expedida

14/06/2018, 09:36

Remessa

15/02/2018, 12:40

Recebimento

15/02/2018, 12:40

Expedição de mandado

09/02/2018, 12:26

Mero expediente

09/02/2018, 12:24

Concluso para despacho

28/08/2017, 10:43

Recebimento

24/08/2017, 11:51

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/06/2017, 11:46

Juntada de mandado

19/06/2017, 15:39

Certidão de Oficial Expedida

31/05/2017, 20:07

Recebimento

01/12/2014, 15:46

Mero expediente

27/11/2014, 11:57

Concluso para despacho

20/06/2014, 16:10

Petição

20/06/2014, 16:08

Recebimento

11/06/2014, 09:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

17/02/2014, 11:48

Certidão expedida/exarada

13/02/2014, 10:27

Relação encaminhada ao DJE

12/02/2014, 15:08

Recebimento

15/10/2013, 12:00

Procedência em Parte

19/09/2013, 12:00

Concluso para sentença

15/03/2013, 12:00

Recebimento

18/01/2012, 13:00

Concluso para despacho

28/11/2011, 13:00

Recebimento

29/08/2011, 12:00

Decurso de Prazo

16/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

16/08/2011, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

24/08/2010, 12:00

Carga à PGM

20/08/2010, 12:00

Processo Apensado

16/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

17/11/2009, 13:00

Recebimento

17/11/2009, 13:00

Aguardando Outros

11/03/2009, 12:00

Mandado Expedido

09/02/2009, 13:00

Despacho Proferido em Correição

12/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

16/07/2008, 12:00

Despacho Proferido

19/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

13/02/2008, 13:00

Concluso para Despacho

13/02/2008, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

30/01/2008, 13:00

Carga à PGM

14/05/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

11/05/2007, 12:00

Despacho Proferido

28/10/2005, 13:00

Juntada de AR

20/07/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

11/06/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

07/04/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

24/12/2002, 13:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 17/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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