Procedimento Comum Cível 0800040-53.2018.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800040-53.2018.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2024.

07/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

07/12/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

01/12/2024, 02:28

Publicado Intimação em 13/06/2024.

01/12/2024, 02:28

Publicado Intimação em 08/03/2024.

26/11/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

26/11/2024, 15:26

Publicado Intimação em 19/10/2023.

25/11/2024, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

25/11/2024, 17:59

Publicado Intimação em 24/04/2024.

23/11/2024, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/11/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800040-53.2018.8.20.5120. APELANTE: RAIMUNDO NONATO BERNARDINO FARIAS Advogado(s): TAIGUARA SILVA FONTES APELADO: MUNICIPIO DE PARANA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ Advogado(s): JOAO BATISTA TEODORO Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Considerando que ambas as partes interpuseram apelação cível, bem como considerando a ausência de intimação das partes para apresentarem resposta, determino a intimação do autor, para, querendo, contrarrazoar o apelo do Município demandado de Id 26565780, bem como a intimação do réu para apresentar contrarrazões ao apelo do demandante Id 26565790, no prazo legal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Expedito Ferreira Relator

25/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/08/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 09:57

Conclusos para despacho

23/08/2024, 08:23

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Paraná em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:56

Documentos

Despacho

•23/08/2024, 09:57

Sentença

•11/06/2024, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RAIMUNDO NONATO BERNARDINO FARIAS Parte ré: Prefeitura Municipal de Paraná SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800040-53.2018.8.20.5120 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor em face da sentença/decisão de id. 112479096. Em suas razões, o embargante aduz ocorrência de omissão, pois o juízo não teria se manifestado expressamente sobre o direito ao servidor reintegrado a receber a remuneração por todo o tempo que ficou afastado (id. 116534300). O réu interpôs apelação (id. 119557809). O réu apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 120955641). Transcorreu o prazo para contrarrazões ao recurso de apelação (id. 123209676). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente. O art. 1022 do CPC disciplina o cabimento dos embargos de declaração, os quais possuem finalidade específica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que não há nenhuma omissão na sentença vergastada. Com efeito, este Juízo se manifestou expressamente sobre as razões de mérito que inviabilizaram o acolhimento do pedido inicial de percepção da remuneração referente ao período de afastamento do servidor, conforme consta no final do item 2.1 da sentença. Destaque-se que este Juízo considerou que o servidor não prestou nenhum serviço à administração pública durante o período de afastamento e que decidir em sentido contrário levaria ao enriquecimento ilícito do servidor. Sendo assim, pretende, em verdade, rediscutir fatos e provas pela via recursal inadequada. 3) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém em virtude de não haver obscuridade, erro material, contradição ou omissão a ser sanada, REJEITO-OS, para manter incólume a sentença proferida nos autos. Intimem-se as partes através de seus advogados constituídos. Aguarde-se o transcurso do prazo recursal da sentença, oportunizando abertura de prazo para apelação por parte da autora. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam os autos para julgamento da(s) apelação(ões). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

27/06/2024, 00:00

12/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Paraná em 20/08/2024 23:59.

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