Procedimento Comum Cível 0801610-27.2020.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801610-27.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 05:55

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:26

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801610-27.2020.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Compulsando os autos, depreende-se que a parte ré comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (comprovante de depósito judicial no ID 141344219). Desta feita, ante a manifestação autoral constante na petição de ID 141643009, determino à Secretaria Judiciária que proceda com a expedição de alvarás judiciais, em favor da parte autora e seu causídico, para liberação do valor depositado em conta judicial (ID 141344219), nas proporções e para as contas bancárias indicadas no ID 141643009. Advirto que, do montante devido à autora, deverá ser deduzido o percentual de 30% (trinta por cento), o qual deverá ser pago ao advogado da demandante a título de honorários contratuais (contrato de ID 141643011). Cumprida a diligência supra, certifique-se. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se possuem algo mais a requerer. Por fim, inexistindo ulteriores pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

13/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 09:49

Juntada de certidão

25/02/2025, 09:55

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:42

Expedido alvará de levantamento

17/02/2025, 16:00

Conclusos para despacho

17/02/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2025, 15:43

Documentos

Despacho

•17/02/2025, 16:00

Despacho

•30/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801610-27.2020.8.20.5113 Polo ativo FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS Advogado(s): STEPHAN BEZERRA LIMA Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I. Caso em exame: Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais, objetivando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, a repetição do indébito em dobro sobre todo o período dos descontos e a alteração do termo a quo dos juros de mora. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado; (ii) definir se a repetição do indébito deve ser em dobro sobre todo o período dos descontos; e (iii) definir se o termo a quo dos juros de mora deve ser alterado para a data do evento danoso. III. Razões de decidir: 1. A majoração do valor dos danos morais não foi deferida, tendo em vista que, embora antijurídica e reprovável a conduta da instituição financeira, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela parte autora. 2. A repetição do indébito em dobro foi deferida apenas para os descontos realizados após 30/03/2021, tendo em vista que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, o que ocorre independentemente da natureza do elemento volitivo, mas modulou os efeitos da decisão para que o entendimento se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. 3. A alteração do termo a quo dos juros de mora foi deferida para a data do evento danoso, em conformidade com o art. 398 do Código Civil e a Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e teses: 1. Apelação parcialmente provida. Teses de julgamento: 1. Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade. 2. A repetição do indébito em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo, mas somente para as cobranças realizadas após 30/03/2021, data da publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no EREsp n. 1.413.542/RS. 3. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser arbitrados desde a data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: art. 398 do Código Civil; art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; art. 85 do Código de Processo Civil; art. 1.013 do Código de Processo Civil; Súmula 54 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer dar provimento, em parte, ao apelo interposto, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Francisca Chagas dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, analisando a controvérsia posta nestes autos, proposta em desfavor do Banco C6 Consignado S/A, julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais, cujo comando judicial restou nos seguintes termos, após acolhimento dos embargos declaratórios (Id. 27762170): “[...] “Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR inexistente em relação à autora o contrato de nº 0100196031 e CONDENAR a parte demandada ao pagamento à parte autora em indenização por danos morais, na quantia que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor que fora indevidamente descontado, de forma simples, qual seja, R$ 1.260,22 (mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). Ressalto que do valor devido a título de indenização, deverá ser deduzido o montante de R$ 1.260,22 (mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), em razão da liberação do quantum na conta bancária da parte autora.” [...]. Alega em suas razões recursais que: a) a situação a que fora submetida causou-lhe dano extrapatrimonial grave que não foi devidamente compensado pelo Juízo de origem ao fixar quantum indenizatório aquém do que normalmente é estabelecido em casos idênticos por esta Corte Estadual e da própria peculiaridade do caso em específico; b) a repetição em dobro sobre todo o período de descontos, consubstanciada a cobrança indevida em conduta contrária à boa-fé objetiva, inexistindo hipótese de engano justificável ao caso e; c) tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem ser arbitrados desde a data do evento danoso nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Estadual e do entendimento sumulado nº 54 do STJ. Pelos argumentos, requer o conhecimento e provimento do apelo para, reformando o julgado de origem: a) majorar o valor arbitrado a título de compensação por dano extrapatrimonial para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) determinar a repetição, em dobro, do indébito sobre todo o período descontado; c) alterar o termo a quo dos juros moratórios sobre a condenação indenizatória moral e; d) incrementar o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais (Id. 27762172). Instada a se manifestar, a instituição financeira apresentou suas contrarrazões ao Id. 27762175. Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. De início, oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, serão objetos de revisão por esta Corte. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a inexistência de relação jurídica – nulidade do empréstimo consignado e a existência de dano de natureza moral indenizável e de dever de reparação material do indébito –, é de se reconhecer como concretamente configurada (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise da pretensão recursal, qual seja, primeiro, se o quantum indenizatório foi arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma equânime à gravidade da situação e; segundo, se a restituição do indébito deve ou não ser em dobro. Pois bem, diante da evolução de entendimento desta Relatoria, seguindo a jurisprudência do STJ, é importante esclarecer que, para a configuração do dano moral, que no presente caso não é presumido, é necessária comprovação da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade. A subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Sobre o tema, é entendimento do STJ que: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos. Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem. Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do correntista. No caso concreto, embora antijurídica e reprovável a conduta do Apelado, não restaram demonstrados os danos morais alegados pela parte Apelante. A situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário. Sendo assim, o desconto indevido, por si só, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação) ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade. Nesse caso, embora o dano moral não esteja moldurado à espécie, não há como afastá-lo ao caso sob pena de violação ao princípio do non reformatio in pejus, restringindo-se as conclusões desta Relatoria apenas para negar provimento a majoração indenizatória pretendida. Entretanto, acolhendo a irresignação recursal quanto ao termo inicial moratório da indenização, esclareço que sobre a condenação deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ), até a data deste julgamento (Súmula 362 do STJ), quando então passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que já possui em sua composição os juros moratórios e correção monetária, em conformidade com o entendimento Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.795.982-SP e redação dada pela Lei nº 14.905/2024 que alterou as disposições do Código Civil neste tópico. Quanto a forma de restituição do indébito, convém assinalar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Confira-se: “Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão […]”. Conclui-se, portanto, para caracterização do dever de restituição em dobro, ser suficiente a mera violação da boa-fé objetiva após 30/03/2021, subsistindo a necessidade de comprovação do elemento subjetivo (má-fé) para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, tal como ocorre, em parte, na hipótese em apreço, Ao caso em específico, a ocorrência de fraude, em que pese negligência da instituição financeira, evidencia situação de engano justificável que descaracteriza má-fé, máxime porque a conduta perpetrada – descontos – teve por substrato instrumento contratual que, a priori, gozava de aparente legitimidade. Assim, feita essas considerações, tem-se que a repetição do indébito deverá ser realizada em dobro apenas quanto aos débitos realizados após o marco temporal referido, qual seja, dia 30 de março de 2021, merecendo reforma a decisão a quo quanto ao capítulo em específico. Derradeiro, dispõe o Art. 85 do CPC que a “sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” ressaltando em seu segundo parágrafo que “serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido” em regra, observados os requisitos necessários ao seu arbitramento. Assim, tenho que o percentual aplicado obedeceu a disposição legal acima, arbitrando a sucumbência dentro dos parâmetros estabelecidos, não havendo obrigação de fixação no mínimo legal se em análise das peculiaridades do caso e do trabalho despendido se chegou a percentual superior. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo, reformando-se o julgado de origem para: a) quanto à forma de reparação do dano material, determinar a restituição – de maneira simples – do indébito apenas quanto aos descontos realizados até o dia 30/03/2021 e, em dobro, se posterior ao marco temporal e; b) alterar o termo a quo da incidência dos juros moratórios sobre a condenação indenizatório moral, a contar do evento danoso, pelos consectários legais estabelecidos acima (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Com o resultado, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos da orientação exarada no julgamento do AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG pelo Superior Tribunal de Justiça. É como voto. Natal (RN), data de registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 25 de Novembro de 2024.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801610-27.2020.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCA CHAGAS DOS SANTOS RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em razão da Sentença dos autos, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Nas razões dos aclaratórios (ID 122175525), a parte embargante afirma que a Sentença dos autos incorreu em omissão, tendo em vista que nada mencionou acerca do valor de R$ 1.260,22 (mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), o qual foi liberado pelo Banco embargante em favor da parte requerente, e não foi considerado quando da fixação da indenização a ser paga pelo requerido. Ao final, requereu que os embargos sejam acolhidos para que o vício seja sanado. Contrarrazões aos embargos no ID 122970593, em que o embargado alega a inexistência de vício na Sentença dos autos, e pugnou pelo não acolhimento dos aclaratórios. É o que importa relatar. Decido. De início, conheço dos aclaratórios opostos, vez que foram aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais e necessários para tanto, conforme dispõe o art. 1.023 do Código de Processo Civil (CPC). Na realidade, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. Assim, analisando as razões estratificadas na petição de embargos, compreendo que assiste razão ao Banco embargante, na medida que, de fato, denota-se que apesar da ilegalidade do empréstimo, o valor foi efetivamente depositado na conta da autora, conforme se depreende da leitura da própria petição inicial, e do comprovante bancário de ID 65566824. Desse modo, visando evitar o enriquecimento ilícito, mostra-se mister, in casu, realizar a compensação, de modo a deduzir do valor da indenização devida, o quantum que foi disponibilizado em favor da autora. Em casos tais, acerca da compensação, colaciono precedentes jurisprudenciais pertinentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO OBSERVANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Compulsando os autos, verifico que assiste razão a parte recorrente. Isso porque o documento acostado sob ID 17230138 comprova o recebimento do valor do empréstimo, sendo realizados saques logo após o recebimento. Por outro lado, oportunizado contraditório, a parte autora limitou-se a enfatizar genericamente a ausência de documento contratual nos autos, não rebatendo a alegação do requerido acerca do recebimento dos valores – ID 17230140. Não obstante ser do requerido o dever de comprovar a regularidade da contratação, recaindo sobre este o ônus da prova, não resta desobrigada a parte autora de comprovar minimamente suas alegações. Assim, tendo o autor se beneficiado do valor indevidamente creditado na sua conta bancária, a compensação dos valores é medida que se impõe, sob risco de enriquecimento ilícito. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803889-82.2021.8.20.5102, Magistrado(a) ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 07/08/2024, PUBLICADO em 29/08/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS OU DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - RISCO DA ATIVIDADE - DEVER DE CAUTELA - INOBSERVÂNCIA - FORTUITO INTERNO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES. - Diante da inadequação da via eleita, da fragilidade do pedido e do recurso encontrar-se em fase de julgamento, deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à sentença. - Verificada a fraude na contratação dos serviços prestados pela Apelante, sua responsabilidade deriva do próprio risco da atividade e trata-se de fortuito interno, pertinente à inobservância do dever de cautela. - No caso concreto, os descontos indevidamente lançados no benefício previdenciário da consumidora acarretaram dano moral passível de indenização, sobretudo por se tratar de quatro contratações indevidas a ocasionar abatimentos mensais de elevada monta. - Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - É devida a compensação dos valores a serem restituídos com eventual valor depositado em conta da requerente, se restar devidamente comprovado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.287311-9/003, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). Dessarte, ante as razões de fato e de direito expostas acima, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte demandada em ID 122175525, para modificar a Sentença dos autos, que passará a ter a seguinte redação em seu dispositivo: “Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR inexistente em relação à autora o contrato de nº 0100196031 e CONDENAR a parte demandada ao pagamento à parte autora em indenização por danos morais, na quantia que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais no valor que fora indevidamente descontado, de forma simples, qual seja, R$ 1.260,22 (mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos). Ressalto que do valor devido a título de indenização, deverá ser deduzido o montante de R$ 1.260,22 (mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), em razão da liberação do quantum na conta bancária da parte autora.” Os demais termos da Sentença combatida devem ser mantidos em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)