Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0908967-43.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0908967-43.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: FRANCISCA JOSIANE MARTINS CARNEIRO ADVOGADO: JANDERSON LOURENCO MUNIZ DECISÃO embargado: “conforme a redação da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. O presente caso trata de embargos de terceiro, cujo pedido foi julgado procedente com relação à constrição do imóvel objeto dos autos. Em se tratando de verba honorária nestes casos, no julgamento do REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Tal fato culminou com a redação da Súmula nº 303, que encerra: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Alega o embargante que não pode ser condenado a arcar com o ônus da verba honorária, eis que sua alegação dizia respeito a uma fraude à execução. No entanto, a embargante, ao ofertar contestação, independente de sua fundamentação, se opôs à procedência do pedido, ensejando a aplicação da segunda parte da tese fixada no Tema 872. Portanto, cabe à parte embargada, ao resistir ao pedido formulado nos embargos de terceiro, o pagamento da verba honorária. Nessa senda, destaco a tese do citado precedente vinculante: TEMA 872/STJ: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (grifos acrescidos) Eis a ementa do paradigma: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes: AgRg no REsp 1.282.370/PE, Rel. Ministro Benetido Gonçalves, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; EDcl nos EDcl no REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Regidão), Segunda Turma, DJe 15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158; AgRg no REsp 462.647/SC, Rel. Ministro Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito, atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do CPC/1973). (STJ - REsp: 1452840 SP 2014/0097324-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/10/2016) Logo, deve-se obstar o seguimento do recurso, conforme preceitua o art. 1.030, I, “b”, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0908967-43.2022.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 26647102) interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23467316) restou assim ementado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO CPC. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. PENHORA EFETUADA INDEVIDAMENTE EM BEM MÓVEL DA RECORRIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA EFETUADA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO A RECAIR SOBRE O APELANTE EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 25652277): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.141.990/PR – TEMA 290 STJ). RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8 A 10 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 872). SÚMULA Nº 303 DO STJ. PARTE EMBARGADA QUE SE OPÔS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÕES SANADAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO SEM, NO ENTANTO, EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". - No entanto, o parágrafo único do art. 185 do CTN estabelece que “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução”. Assim, havendo constrição de diversos veículos suficientes à quitação da dívida, inaplicável ao caso as conclusões do Tema 290. - No presente caso, a parte embargada se opôs ao pedido formulado nos embargos, de forma que deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários (REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872). Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 792, IV e 489, VI, do Código de Processo Civil (CPC). Preparo dispensado, nos moldes do art. 1.007, §1º, do CPC. Contrarrazões apresentadas (Id. 27309376). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. O Estado, ora recorrente, aduz que a inteligência dos arts. 792, IV e 489, VI, do CPC foram contrariadas, uma vez que o Tema 290 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consignou a inaplicabilidade do art. 792/CPC, nos casos sub oculi (fraude à execução), assim como não houve fundamentação adequada, capaz de afasta a incidência do citado precedente vinculante à hipótese dos autos. Inobstante a argumentação empreendida no apelo raro, de logo, observo que carece de respaldo. Da análise da decisão atacada, observo que esta Corte Local realizou o distinguishing adequado no tocante a não incidência do Tema 290/STJ à espécie. Para melhor elucidar, colaciono trechos do acórdão integrativo (Id. 25652277): “Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende que seja sanada omissão referente à argumentação posta no acórdão, relativamente à aplicação do Tema 290 do STJ, de suposta violação ao art. 10 do CPC e do Tema 872 também do STJ. Pois bem. Passando ao exame da primeira alegação, segundo dicção do caput art. 185 do Código Tributário Nacional: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Analisando o referido dispositivo, consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1747123/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019). Senão vejamos a tese firmada: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. Entende-se, ademais, que a Súmula 375 do STJ não se aplica na hipótese, pois não há como afastar a presunção de fraude, com amparo no referido enunciado, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. A alienação firmada, portanto, em uma análise com menos cautela, seria considerada inválida, pois atingida pelo vício de fraude à execução. No entanto, o próprio parágrafo único do art. 185 do CTN estabelece que “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução”. Quanto às Execuções Fiscais nº 0800800-10.2014.8.20.5001 e 0833924-13.2016.8.20.5001, houve a restrição veicular de cerca de 09 (nove) caminhões Mercedes Benz, além de uma motocicleta Yamaha, claramente suficientes para garantir a quitação do débito. Registro, por oportuno, que entre as técnicas do sistema de precedentes adotado pelo CPC/2015 está a que promove distinções (distinguishing) entre os casos apreciados. Acerca do tema, ensina José Miguel Garcia Medina: "Os entendimentos firmados em jurisprudência, súmula e precedentes devem ser observados, pelos juízes e tribunais (cf. arts. 489, § 1.º, e 927, caput e § 1.º, do CPC/2015). O CPC/2015, no entanto, não aceita que apenas sejam citados precedentes, sem que a seus fundamentos se dê a devida atenção. É necessário demonstrar que o caso a ser julgado ajusta-se àquele considerado na formação do precedente (cf. art. 489, § 1.º, V, do CPC/2015; cf. também art. 966, § 5.º, do CPC/2015, na redação da Lei 13.246/2016). Evita-se, com isso, a mera confirmação automática, sem exame crítico, do precedente (sobre confirmation bias, cf. comentário ao art. 371 do CPC/2015). Os fundamentos determinantes dos precedentes podem deixar de ser aplicados, se a questão a ser decidida for distinta (cf. art. 489, § 1.º, VI, do CPC/2015). Como escrevemos em outro estudo, “no common law, entende-se por distinguishing a recusa de um órgão judicial em aplicar um precedente a um caso atual por considerar este distinto o bastante, de tal modo que a aplicação do precedente a ele geraria injustiça, tendo em vista as peculiaridades do caso atual” (cf. Para uma compreensão adequada do sistema de precedentes no projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro, in Novas Tendências do Processo Civil – Estudos Sobre o Projeto do Novo CPC cit., que escrevemos em coautoria com Alexandre Freire e Alonso Freire, p. 677 ss.). A distinção não se confunde com a superação de orientação, de que trataremos no item a seguir, pois “o afastamento do precedente não implica seu abandono – ou seja, sua validade como norma universal não é infirmada –, mas apenas a sua não aplicação em determinado caso concreto, seja por meio da criação de uma exceção à norma adstrita estabelecida na decisão judicial ou de uma interpretação restritiva dessa mesma norma, com o fim de excluir suas consequências para quaisquer outros fatos não expressamente compreendidos em sua hipótese de incidência” (Thomas Bustamante, Teoria do precedente judicial… cit., p. 470)." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2020, RL-1.182, Biblioteca Thomson Reuters Proview) (destaquei) Desta forma, diante do distinguishing, deixa-se de aplicar ao caso concreto as conclusões do Tema 290 do STJ”. Nesse norte, identifica-se, em verdade, que a insurgência recursal ser arvora em mero inconformismo de mérito, desejando rediscutir a existência de fraude à execução fiscal à espécie. Ocorre que, este Tribunal concluiu, após devido afastamento da Tese 290 do STJ, que a execução estava devidamente garantida, devido à penhora de outros bens, nos termos do parágrafo único do artigo 185 do Código Tributário Nacional (CTN). Todavia, noto que eventual análise a esse respeito, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nessa lógica, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO ACERVO FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. IMPENHORABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da fraude à execução fiscal decorreu da análise do acervo fático dos autos, o que torna o recurso especial via inadequada à modificação do julgado, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. O agravante não impugna, nas razões do especial, o fundamento do acórdão de que a "questão da impenhorabilidade, já que o bem dado em pagamento servia de residência, deve ser afastada, pois não pode o devedor renunciar à proteção legal (bem de família) e escolher quitar seus débitos com os credores particulares em detrimento da preferência de que gozam os débitos para com a fazenda pública" (fl. 126, e-STJ), o que atrai a incidência da Súmula 283/STF à questão da impenhorabilidade. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 825592 RS 2015/0311343-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, verificou que houve fraude à execução, tendo em vista que a agravante, ao proceder a transferência de imóvel em data posterior à citação, teve a intenção de esquivar-se da ação executiva. Para revisar o entendimento exarado torna-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao argumento de que a execução já estava garantida o recurso especial não há de ser conhecido pois, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor, nem mesmo implicitamente, o que atrai a incidência do verbete sumular 211/STJ e a recorrente furtou-se, todavia, a aduzir afronta ao art. 535 do CPC no arrazoado do seu apelo nobre. 3. O apelo especial não merece trâmite pela alínea c do permissivo constitucional, pois verifica-se que não foi atendido o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, bem como no parágrafo único do art. 541 do CPC. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 740058 MG 2015/0164631-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015) Por fim, a parte recorrente insurge-se quanto aos honorários arbitrados, afirmando que as expensas processuais deveriam ficar à custa da parte que embargou de terceiro, à luz do princípio da causalidade. Pois bem. A despeito da parte não ter apontado artigo de lei federal o qual entendeu por violado nesta questão, observo que, no concernente aos honorários sucumbenciais, o Tribunal filiou-se a entendimento jurisprudencial encartado no Tema 872 do STJ, na segunda parte da tese. Veja-se (Id. 25652277): “No mais, com relação à aplicação do Tema 872 do STJ, assim se pronunciou o acórdão Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7/STJ e NEGO SEGUIMENTO em razão da tese firmada no julgamento do Tema 872 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado do Rio Grande do Norte. Embargada: Francisca Josiane Martins Carneiro. Advogado: Dr. Janderson Lourenço Muniz. Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.141.990/PR – TEMA 290 STJ). RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 185, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 8 A 10 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 872). SÚMULA Nº 303 DO STJ. PARTE EMBARGADA QUE SE OPÔS À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÕES SANADAS. ACÓRDÃO INTEGRADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO SEM, NO ENTANTO, EMPRESTAR-LHE EFEITOS INFRINGENTES. - Consoante dicção emanada do art. 1.022 do CPC os Embargos de Declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. - Consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude". - No entanto, o parágrafo único do art. 185 do CTN estabelece que “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução”. Assim, havendo constrição de diversos veículos suficientes à quitação da dívida, inaplicável ao caso as conclusões do Tema 290. - No presente caso, a parte embargada se opôs ao pedido formulado nos embargos, de forma que deve ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários (REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872). ACÓRDÃO embargado: “conforme a redação da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. O presente caso trata de embargos de terceiro, cujo pedido foi julgado procedente com relação à constrição do imóvel objeto dos autos. Em se tratando de verba honorária nestes casos, no julgamento do REsp 1452840/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 872), o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte tese: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. Tal fato culminou com a redação da Súmula nº 303, que encerra: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Alega o embargante que não pode ser condenado a arcar com o ônus da verba honorária, eis que sua alegação dizia respeito a uma fraude à execução. No entanto, a embargante, ao ofertar contestação, independente de sua fundamentação, se opôs à procedência do pedido, ensejando a aplicação da segunda parte da tese fixada no Tema 872. Portanto, cabe à parte embargada, ao resistir ao pedido formulado nos embargos de terceiro, o pagamento da verba honorária. O STJ estabelece que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - REsp 1893922/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2020). Cumpre ainda esclarecer que o STF, em sede de repercussão geral, reafirmou que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 23/06/2010). Importa consignar que não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais informadores do processo, notadamente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa (art. 5°, incisos LIV e LV da CF), tendo em vista que o feito tramitou regularmente, sem intercorrências. Do mesmo modo, foram plenamente respeitadas as regras previstas no art. 489 do Código de Processo Civil, além do fato de que houve a devida fundamentação, apesar de contrária aos interesses da embargante, adequando-se à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso apenas para sanar as omissões apontadas, integrando o acórdão embargado, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 1 de Julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0908967-43.2022.8.20.5001 Polo ativo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): Polo passivo FRANCISCA JOSIANE MARTINS CARNEIRO Advogado(s): JANDERSON LOURENCO MUNIZ Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0908967-43.2022.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos os estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para sanar as omissões apontadas, integrando o Acórdão embargado, sem, no entanto, emprestar-lhe efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Norte em face do Acórdão proferido que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, com a seguinte ementa: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 674 DO CPC. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. PENHORA EFETUADA INDEVIDAMENTE EM BEM MÓVEL DA RECORRIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA EFETUADA EM DECORRÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO RECORRENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO A RECAIR SOBRE O APELANTE EM NOME DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS DE TERCEIROS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.” Em suas razões, aduz a embargante que o Acórdão questionado é omisso relativamente aos seguintes pontos: “a) O julgado desproveu recurso do Estado a partir da aplicação de jurisprudência não aplicável às execuções fiscais, sendo omisso quanto ao Tema 290 do STJ, fixado na sistemática dos recursos repetitivos, sem esclarecer o motivo pelo qual afastou a incidência do referido tema, conforme determina o art. 489, VI do CPC; “b) O julgado foi omisso quanto ao fato de que a sentença apelada julgou o caso com base em situação a respeito da qual não foi dado ao Estado a oportunidade de se manifestar com antecedência, conforme determina o art. 10 do CPC. No caso, o acórdão do tribunal deixou de observar que a sentença só afastou à fraude à execução a partir da compreensão de que o débito estaria garantido por outros veículos localizados via RENAJUD com restrição de transferência, o que não foi discutido antes em nenhum momento. “c) O julgado foi omisso por não tratar do principal ponto de controvérsia, a partir do entendimento de que ao caso se aplica o Tema 290: se as constrições realizadas nos autos dos executivos fiscais são suficientes para compreender que o executado teria deixado meios suficientes para pagamento da dívida, de modo a afastar a ocorrência da fraude à execução; “d) O julgado foi omisso quanto ao fato de que o Estado reconheceu a venda realizada à parte embargante, ora recorrida, tendo apenas destacado que a venda ocorreu em fraude à execução fiscal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não caberia ao caso a aplicação do Tema 872. Cabe destacar, mais uma vez, que a garantia do débito executado não foi suscitada em nenhum momento pela defesa da parte embargante, ora recorrida, a qual defendeu o direito de sua cliente a partir de jurisprudência não aplicável às execuções fiscais” (Id 24263875 - Pág. 5). Ao final, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar as omissões apontadas. Ofertadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 24893054). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante pretende que seja sanada omissão referente à argumentação posta no acórdão, relativamente à aplicação do Tema 290 do STJ, de suposta violação ao art. 10 do CPC e do Tema 872 também do STJ. Pois bem. Passando ao exame da primeira alegação, segundo dicção do caput art. 185 do Código Tributário Nacional: “Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.” Analisando o referido dispositivo, consoante decidido no julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independente da boa-fé do terceiro adquirente (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1747123/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 26/02/2019, DJe 11/03/2019). Senão vejamos a tese firmada: “Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude”. Entende-se, ademais, que a Súmula 375 do STJ não se aplica na hipótese, pois não há como afastar a presunção de fraude, com amparo no referido enunciado, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica, qual seja, o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005, cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. A alienação firmada, portanto, em uma análise com menos cautela, seria considerada inválida, pois atingida pelo vício de fraude à execução. No entanto, o próprio parágrafo único do art. 185 do CTN estabelece que “o disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução”. Quanto às Execuções Fiscais nº 0800800-10.2014.8.20.5001 e 0833924-13.2016.8.20.5001, houve a restrição veicular de cerca de 09 (nove) caminhões Mercedes Benz, além de uma motocicleta Yamaha, claramente suficientes para garantir a quitação do débito. Registro, por oportuno, que entre as técnicas do sistema de precedentes adotado pelo CPC/2015 está a que promove distinções (distinguishing) entre os casos apreciados. Acerca do tema, ensina José Miguel Garcia Medina: "Os entendimentos firmados em jurisprudência, súmula e precedentes devem ser observados, pelos juízes e tribunais (cf. arts. 489, § 1.º, e 927, caput e § 1.º, do CPC/2015). O CPC/2015, no entanto, não aceita que apenas sejam citados precedentes, sem que a seus fundamentos se dê a devida atenção. É necessário demonstrar que o caso a ser julgado ajusta-se àquele considerado na formação do precedente (cf. art. 489, § 1.º, V, do CPC/2015; cf. também art. 966, § 5.º, do CPC/2015, na redação da Lei 13.246/2016). Evita-se, com isso, a mera confirmação automática, sem exame crítico, do precedente (sobre confirmation bias, cf. comentário ao art. 371 do CPC/2015). Os fundamentos determinantes dos precedentes podem deixar de ser aplicados, se a questão a ser decidida for distinta (cf. art. 489, § 1.º, VI, do CPC/2015). Como escrevemos em outro estudo, “no common law, entende-se por distinguishing a recusa de um órgão judicial em aplicar um precedente a um caso atual por considerar este distinto o bastante, de tal modo que a aplicação do precedente a ele geraria injustiça, tendo em vista as peculiaridades do caso atual” (cf. Para uma compreensão adequada do sistema de precedentes no projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro, in Novas Tendências do Processo Civil – Estudos Sobre o Projeto do Novo CPC cit., que escrevemos em coautoria com Alexandre Freire e Alonso Freire, p. 677 ss.). A distinção não se confunde com a superação de orientação, de que trataremos no item a seguir, pois “o afastamento do precedente não implica seu abandono – ou seja, sua validade como norma universal não é infirmada –, mas apenas a sua não aplicação em determinado caso concreto, seja por meio da criação de uma exceção à norma adstrita estabelecida na decisão judicial ou de uma interpretação restritiva dessa mesma norma, com o fim de excluir suas consequências para quaisquer outros fatos não expressamente compreendidos em sua hipótese de incidência” (Thomas Bustamante, Teoria do precedente judicial… cit., p. 470)." (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2020, RL-1.182, Biblioteca Thomson Reuters Proview) (destaquei) Desta forma, diante do distinguishing, deixa-se de aplicar ao caso concreto as conclusões do Tema 290 do STJ. Cumpre analisar no presente recurso a questão do princípio da não-surpresa, vigente no âmbito do Código de Processo Civil em seu art. 10, a saber: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Registra-se que, notadamente no que se refere ao assunto relativo ao julgamento do REsp 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 290), que analisa a aplicação do art. 185 do CTN, não se tratando de decisão surpresa. De fato, a matéria relativa tal julgamento foi analisada por ocasião da sentença, a qual reconheceu a sua inadequação em face do disposto no parágrafo único do referido dispositivo. Assim, inexiste decisão surpresa, pois a sentença se ateve à questão referida, em nenhum momento trazendo outros temas que pudessem ensejar violação à regra disposta nos arts. 8º, 9º e 10 do CPC. Seria inviável a intimação prévia das partes todas as vezes em que o julgador tivesse entendimento diverso daquela manifestada anteriormente, sendo necessário, tão somente, que se atenha ao tema em sentido lato sensu. No mais, com relação à aplicação do Tema 872 do STJ, assim se pronunciou o acórdão

10/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA JOSIANE MARTINS CARNEIRO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 09/03/2026 23:59.

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