Execução de Título Extrajudicial 0100204-85.2017.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100204-85.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução de título extrajudicial, iniciado em 14/03/2017, no curso da qual, após a decisão de suspensão do feito por não localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu intimação da parte executada para fins de transparência patrimonial. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A partir da principiologia consolidada no CPC/2015, especialmente do princípio da boa-fé processual e do dever de cooperação (art. 6º), é certo que a intimação pessoal da parte executada para indicar bens à penhora (transparência patrimonial) é medida passível de adoção pelo magistrado para fins de solução da crise de inadimplemento, o que é reforçado pelo disposto no art. 774, V, do CPP. No entanto, em ordem de se respeitar uma racionalidade inerente a qualquer atuação jurisdicional, os esforços empreendidos para satisfação do crédito devem ostentar uma viabilidade mínima, permitindo-se, conforme o caso, que outros mecanismos previstos em lei operem seus efeitos para fins de extinção (como a prescrição intercorrente), cuja finalidade é evitar a eternização do feito. No caso, sendo certo que o feito perdura há 7 anos sem qualquer indício de bens penhoráveis para além daqueles já expropriados à parte exequente (alvará de ID 105593009), obtidos após 6 anos de tramitação, a intimação da parte executada, que só compareceu aos autos para impugnar o bloqueio de valores, não teria qualquer efeito prático ante o esgotamento das tentativas de localização de bens para constrição, inclusive pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Dessa forma, o indeferimento da diligência é medida de rigor. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que indeferiu a intimação do executado para indicação de bens à penhora e suspendeu a execução por um ano – Insurgência – Descabimento - A indicação de bens à penhora compete à parte exequente, conforme dispõe o artigo 829, parágrafo 2º, do CPC - A intimação do executado para esse fim somente é possível quando há suspeita de ocultação ou de manobras utilizadas para frustrar a execução – Hipótese não verificada – Pesquisas de bens em nome do executado já realizadas, inclusive com penhora on-line de valores em conta corrente – Não se trata de conduta deliberadamente omissiva por parte do executado, mas de inexistência de patrimônio – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2192903-96.2021.8.26.0000; julgado em 28/10/2021 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes necessários. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100204-85.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando petitório da parte exequente no ID 108389871, considerando ainda, o mandado de liberação judicial localizado no ID 105593009, Intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, com os descontos dos valores liberados, e requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. Em se indicando bens móveis, deverá a parte individualizá-lo, com seus sinais característicos e com sua localização. Se a indicação recair sobre bens imóveis, deverá a parte juntar a respectiva certidão cartorária. ANGICOS, 5 de dezembro de 2023 GLAEDESSON SIQUEIRA DE SIQUEIRA Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/04/2024, 09:10

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 07/02/2024 23:59.

09/02/2024, 04:55

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 19:10

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 11:44

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100204-85.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando petitório da parte exequente no ID 108389871, considerando ainda, o mandado de liberação judicial localizado no ID 105593009, Intimo o advogado da parte exequente para, no p

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:01

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 14:56

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:42

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100204-85.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando o mandado de liberação judicial localizado no ID 105593009, Intimo o advogado da parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, co

23/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 11:28

Juntada de alvará recebido

22/08/2023, 11:27

Decorrido prazo de Parte executada em 21/06/2023.

10/08/2023, 10:37

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/08/2023, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 12:07

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:25

Decorrido prazo de ELIEDSON WILLIAM DA SILVA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 08:51

Publicado Intimação em 30/05/2023.

01/06/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

01/06/2023, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100204-85.2017.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando petitório da parte autora localizada no ID 100871423, INTIMO a parte ré,, no prazo de 15 dias, para, querendo, se manifestar. ANGICOS, 26 de maio de 2023 GLAEDESSON SIQUEIR

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de diligência

19/05/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

12/05/2023, 14:03

Juntada de certidão

12/05/2023, 13:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

11/05/2023, 12:47

Juntada de certidão

27/04/2023, 08:11

Conclusos para decisão

27/04/2023, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 20:30

Conclusos para decisão

01/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2022, 20:30

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 22:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 09:34

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2022, 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/05/2022, 19:46

Conclusos para despacho

01/04/2022, 13:31

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/02/2022, 12:40

Digitalizado PJE

17/04/2020, 11:07

Recebidos os autos

17/04/2020, 11:06

Certidão expedida/exarada

26/08/2019, 08:26

Relação encaminhada ao DJE

23/08/2019, 01:27

Execução Frustrada

20/08/2019, 10:57

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 05:13

Recebidos os Autos do Magistrado

20/08/2019, 05:13

Concluso para despacho

10/07/2019, 11:00

Petição

10/07/2019, 09:58

Certidão expedida/exarada

19/06/2019, 02:20

Relação encaminhada ao DJE

17/06/2019, 04:12

Ato ordinatório

07/06/2019, 01:05

Recebidos os Autos do Magistrado

16/12/2018, 09:02

Recebidos os Autos do Magistrado

16/12/2018, 09:02

Bloqueio/penhora on line

09/12/2018, 11:55

Concluso para despacho

25/07/2018, 11:18

Petição

10/07/2018, 11:29

Recebimento

23/02/2018, 09:41

Recebimento

23/02/2018, 09:41

Remetidos os Autos ao Advogado

22/02/2018, 10:59

Juntada de mandado

20/02/2018, 12:37

Certidão de Oficial Expedida

15/02/2018, 09:27

Certidão expedida/exarada

21/08/2017, 12:58

Documento

26/06/2017, 02:16

Juntada de mandado

10/04/2017, 12:23

Expedição de mandado

10/04/2017, 01:10

Expedição de mandado

21/03/2017, 11:19

Recebimento

16/03/2017, 11:24

Certidão expedida/exarada

14/03/2017, 10:42

Distribuído por sorteio

14/03/2017, 10:38

Mero expediente

14/03/2017, 04:00

Concluso para despacho

14/03/2017, 02:45

—

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SORAIDY CRISTINA DE FRANCA em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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