Monitória 0800542-43.2023.8.20.5111 - TJRN

Monitória 0800542-43.2023.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

20/02/2026, 12:02

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:30

Juntada de certidão

17/11/2025, 08:30

Recebidos os autos

14/11/2025, 10:42

Juntada de intimação de pauta

14/11/2025, 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2025, 09:36

Juntada de ato ordinatório

16/05/2025, 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA TORRES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA TORRES em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 20/03/2025.

21/03/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800542-43.2023.8.20.5111 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Polo Passivo: FRANCISCO DE FRANCA TORRES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, tempestivo e com preparo, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de Angicos, 18 de março de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 10:36

Juntada de ato ordinatório

18/03/2025, 10:35

Documentos

Acórdão

•02/10/2025, 09:55

Despacho

•21/07/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800542-43.2023.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., já qualificado, em desfavor de Espólio de Francisco de França Torres, representado pelo inventariante Stênio Miranda Torres, igualmente qualificado, através da qual se pretende o adimplemento de obrigação de pagar, consistente na dívida decorrente de instrumento particular com data de vencimento final em 06/07/2018 (ID 100465948 – pág. 16). Recebimento da inicial ao ID 103042594 e citação do réu positiva ao ID 107265655. Formado o contraditório, a parte ré apresentou embargos monitórios de ID 108739071, alegando, preliminarmente, que a Cédula de Crédito Comercial não observou as normas do Decreto-Lei 413/1969, que regulamenta títulos de crédito industrial, de modo que não possui força executiva. Suscitou prescrição, ao argumento de que o aditivo contratual ocorreu em 10 de março de 2009 (art. 206, § 5º, I). No mérito, alegou a capitalização ilegal de juros, bem como a cobrança de juros superiores à média de mercado (12% ao ano). Argumentou pelo afastamento dos encargos de mora, como comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares e, no mérito, a revisão contratual. Intimada, a parte embargada rebateu as teses defensivas (ID 110562741). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Da existência de prova escrita apta a amparar ação monitória. Inicialmente, com relação à tese de ausência dos requisitos legais para o ajuizamento da ação monitória, tenho que não merece amparo. Isso porque, como se sabe, para a viabilidade da ação monitória, é imprescindível a existência de prova escrita que demonstre o crédito pleiteado, destituída, no entanto, de eficácia executiva autônoma. A essência da ação monitória reside na simplificação do processo para converter prova documental escrita, sem executividade, em título executivo judicial. Assim, torna-se fundamental que a documentação apresentada permita acompanhar de forma clara e detalhada a evolução da dívida, incluindo a discriminação das parcelas devidas e dos encargos cobrados. Isso viabiliza o debate do quantum debeatur em sede de embargos, ocasião em que a cognição ampliada poderá afastar eventuais excessos no valor a ser executado. A eficácia dessa modalidade de tutela jurisdicional depende, sobretudo, da idoneidade da prova documental apresentada pelo credor, a qual deve conter todos os elementos capazes de vincular o devedor. No caso, conforme pontuado na decisão de ID 103042594, o instrumento de confissão de dívida acostado constitui documento hábil para instruir ação monitória, o qual fora instruído, ainda, com extrato detalhado da dívida aos ID’s 100465950, 100465954, 100465955 e 100465960, não havendo que se falar em vício pela inobservância do DL 413/69. Nessa linha, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - INADIMPLEMENTO. O contrato de confissão de dívida é a prova escrita do direito ao recebimento de dinheiro, sendo instrumento hábil a embasar ação monitória, nos termos do art. 1.102-A, do CPC. Diante do inadimplemento do contrato celebrado entre as partes, deve a ação monitória ser julgada procedente” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.050012-0/001, julgado em 20/05/2021). Dessa forma, entendo que estão presentes as condições necessárias para o ajuizamento da ação monitória, tendo a parte autora logrado êxito em acostar documento devidamente assinado pelo polo devedor e dotado de exigibilidade, certeza e liquidez (mas sem força executiva – art. 700 do CPC). 2. Da não ocorrência da prescrição. O argumento apresentado pela parte embargante quanto à prescrição da pretensão monitória não merece prosperar. Isso porque, embora o último aditivo contratual tenha ocorrido em 10 de março de 2009, o vencimento final da dívida em questão não se deu naquela data, mas apenas no ano de 2018 (ID 100465948). Nessa perspectiva, conforme entendimento consolidado, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular ou público, previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, inicia-se apenas a partir do momento em que a obrigação se torna exigível. No caso, a obrigação vinculada ao contrato aditado tornou-se exigível apenas em 06 de julho de 2018 (ID 100465948 – pág. 17), momento em que se deu o vencimento da dívida. Portanto, considerando a data do ajuizamento em 19 de maio de 2023, “não há que se falar em prescrição se, entre a data de vencimento da última parcela do contrato e o ajuizamento da ação executiva, decorreu lapso temporal inferior a cinco anos” (TJMG, AC 10525110115546002, julgado em 09/11/2021), como no caso. 3. Do excesso de cobrança sem indicação do valor entendido como devido. Nos termos do artigo 702, § 2º, do Código de Processo Civil, a alegação de que o autor pleiteia quantia superior à dívida, em sede de embargos monitórios, exige que a parte embargante declare, de forma expressa, o valor que entende correto, apresentando, juntamente com a peça inicial, o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo. No caso, a parte embargante suscitou a ocorrência de excesso de execução sob o argumento de cobrança indevida de juros, bem como pela cumulação com comissão de permanência. Contudo, deixou de indicar o valor que considera devido e não apresentou qualquer demonstrativo de cálculo que embasasse suas alegações. A omissão em cumprir os requisitos formais estabelecidos pelo artigo 702, § 2º, do CPC, acarreta a inviabilidade de apreciação da alegação de excesso de execução (§3º). Tal norma visa assegurar a clareza e a objetividade na análise do pedido, de modo a viabilizar o contraditório e a correta apuração do quantum debeatur. Dessa forma, embora os embargos monitórios possam ser processados com base em outros fundamentos (§3º), não há como analisar o suposto excesso de cobrança da dívida, diante da ausência de cumprimento da exigência legal. Nessa linha, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA - INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO. - Com fulcro no art. 702, § 2º, do Código de Processo Civil, "quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida", cujo desatendimento impõe a rejeição dos embargos, conforme § 3º do referido diploma legal. (TJMG, AC 10000212523823001 MG, julgado em 07/02/2022). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para reconhecer a eficácia executiva plena ao mandado de pagamento constante deste processo, no importe de R$ 552.700,21, correspondente ao montante devido e atualizado até à data do ajuizamento da ação (19/05/2023). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A retificação do cadastro do polo passivo para constar como Espólio de Francisco de França Torres, representado pelo inventariante Stênio Miranda Torres 2. A condenação da parte ré no pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC) e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa em face da gratuidade da justiça que ora defiro neste caderno processual, em conformidade com a benesse já concedida no bojo do inventário de nº 0000743-92.2007.8.20.0111. 3. A atualização do valor principal com base no seguinte parâmetro: a correção monetária deverá ser atualizada pelo INPC, desde o ajuizamento da ação (19/05/2023), pois os valores já foram atualizados pela parte autora até a referida data com os encargos contratuais aplicáveis[1], e os juros moratórios, simples, no índice de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] APELAÇÃO. Ação monitória – Contratos bancários – Sentença de procedência – Recurso da instituição autora. ENCARGOS MORATÓRIOS – Pretensão da autora quanto à incidência dos encargos contratuais após o ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento – Não cabimento – Ajuizamento da ação monitória ou de cobrança busca consolidar o crédito com a formação de título executivo judicial, até então inexistente – Correção monetária deve seguir a Tabela Prática deste Tribunal desde a data do ajuizamento da demanda – Juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação – Inteligência do art. 1º da Lei nº 6.899/1981, e dos arts. 405 e 406 do CC – Precedentes deste Tribunal. Recurso não provido. (TJSP, AC 10357068320178260114, julgado em 15/03/2022 - grifei).

15/01/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA TORRES em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FRANCA TORRES em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

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