Execução de Título Extrajudicial 0800865-18.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800865-18.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800865-18.2022.8.20.5100 Polo ativo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo J TEIXEIRA ROSADO e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, CPC. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE CAUSA PELA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. ART. 485, §1º, CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento com, no mínimo, a efetivação da intimação pessoal da parte exequente, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC, ou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo apelante em desfavor de J. Teixeira Rosado e outra, julgou a demanda nos seguintes termos: “Em face do exposto, configurada a desídia da parte exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.” Em suas razões recursais (Num. 24681025), o Apelante alega que não houve abandono do processo e que a decisão de extinção se deu de forma equivocada, uma vez que não foi observado o devido processo legal, especialmente a ausência de intimação pessoal válida. Pede, assim, a anulação da sentença e o prosseguimento da execução. O Apelante aduz que o processo deveria ter sido suspenso, conforme o art. 921, III, do CPC, em vez de extinto, visto que se trata de execução de título extrajudicial e não foi demonstrado abandono deliberado por parte do exequente. Sustenta que a extinção sem resolução de mérito ofende os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, uma vez que a demora em localizar os devedores não pode ser imputada como desídia. Por conseguinte, pugna pela anulação da sentença recorrida e o prosseguimento da execução, com a concessão do prazo para cumprimento das diligências necessárias, além do prequestionamento expresso das matérias tratadas no recurso, visando à interposição de recursos às instâncias superiores, caso necessário. O Ministério Público deixou de opinar (Num. 25569808). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar a adequação da extinção do processo sem apreciação meritória nos moldes do art. 485, III, do Código de Processo Civil, por não ter promovido a parte exequente as diligências que lhe incumbiam, abandonando a causa por mais de 30 dias. Minudenciando os autos de origem, observa-se que, em 29/8/2023, foi expedida intimação eletrônica (Intimação Num. 24681021) da “parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção.” Escoado o prazo, o Juízo proferiu a sentença extintiva. Ocorre que nas hipóteses de aplicação do art. 485, III, caberia a prévia intimação pessoal da parte autora, por força do §1º do artigo, antes da extinção do processo, nos seguintes termos: “§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Observa-se não ter sido cumprido o supracitado regramento, uma vez que o Juízo a quo não determinou, tampouco foi realizada, a intimação pessoal da parte exequente, com base no art. 485, § 3º, do CPC. Assim, pelos fundamentos expostos e pela ausência de intimação pessoal do Apelante, merece reparo a sentença recorrida. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento com, no mínimo, a efetivação da intimação pessoal da parte exequente, de acordo com o art. 485, § 3º, do CPC, ou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator cs Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

14/11/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

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