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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 822021/2024

Protocolizada Petição 822021/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/09/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/09/2024

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2637762)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE para determinar sua autuação como Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Todas as movimentações(26)