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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Alexandria

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Criminal · Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de ALCIMAR VERISSIMO DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALCIMAR VERISSIMO DA SILVA em 03/06/2024 23:59.

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