Cumprimento de sentença 0802708-68.2020.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802708-68.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA AGRAVADA: MARIA DO CARMO ALVES ADVOGADO: KALYL LAMARCK SILVÉRIO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ PARA JUSTIFICAR O PAGAMENTO EM DOBRO DOS DESCONTOS. TESE JÁ AFASTADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA DECISÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO. MÉRITO JÁ APRECIADO PELO COLEGIADO, SEM QUALQUER EIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802708-68.2020.8.20.5106 Polo ativo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA Polo passivo MARIA DO CARMO ALVES Advogado(s): KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802708-68.2020.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento os Embargos opostos, nos termos da Relatora, que integra o acórdão. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A alegando omissão na decisão recorrida referente ao pagamento em dobro do indébito, visto ausência de má-fé. Pede que seja expressamente determinado o afastamento do indébito em dobro, de acordo com a Súmula nº 159 do STF, com publicação em 30.03.2021, e que as ações fixadas antes dessa data deverão a devolução ocorrer de forma simples, caso não tenha demonstrado que houve má-fé nos atos. Pede ainda a exclusividade nas publicações para o advogado Paulo Roberto Vigna. É o breve relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, sendo certo que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, cabendo apenas para completar tópicos da decisão embargada ou até mesmo para sanar equívocos de ordem material. In casu, observa-se que toda a matéria exposta nos autos foi efetivamente apreciada e confirmada e a função jurisdicional efetivamente cumprida, tendo o acórdão entregado ao jurisdicionado a solução da lide que lhe foi posta após a decisão do Juízo monocrático. Não prospera a alegação do embargante quando aduz que o pagamento do indébito não deve ser de forma dobrada como determina o art. 42, parágrafo único, do CDC, alegando ausência de má-fé, tese já superada. Em relação ao pagamento em dobro dos descontos indevidos, o STJ, no Tema 929, alterou o entendimento anterior no sentido de que a devolução em dobro não precisa demonstrar o elemento volitivo da má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual constitui a hipóteses dos autos. Jurisprudência que corrobora com o entendimento exposto, com grifos acrescidos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, §3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergências que apontam dissídio entre a Primeira e Segunda Seção do STJ acerca da exagese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A divergência refere-se especificadamente à necessidade de elemento subjetivo para os fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia considerada indevida (…). 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos Divergentes para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõem-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes da prestação e serviço público -se aplica somente as cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Embargos de Divergência providos. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para o Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIM, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020). Trata-se, na espécie, de inconformismo injustificado do recorrente por não ter sido acatada sua pretensão. É cediço que os Embargos de Declaração não têm o condão de modificar o decisum; sua finalidade é unicamente sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados pelo Juízo ou órgão colegiado, não sendo este o caso dos autos. A questão suscitada pelo recorrente visa, na verdade, alterar o mérito da decisão, que se afigura sem qualquer omissão ou outro vício que legitime a interposição do recurso, que não é a adequado para a finalidade pretendida, repita-se. Na hipótese, a insurgência do embargante demonstra claramente apenas descontentamento com o resultado da demanda. Os aclaratórios não se prestam à manutenção de inconformismo ou à rediscussão do julgado, conforme jurisprudências abaixo transcritas, com grifos acrescidos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; servem, ainda, para corrigir erro material, art. 1.022, I, II e III, CPC. 2) Dentre as finalidades específicas dos embargos não se inclui o reexame de questões analisadas e decididas visando a modificação do julgado. (TJ – MG – ED: 50213674420188130027, Relator: Des (a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de julgamento: 18/10/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023). EMENTA: CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisão publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e a que a parte gostaria que fosse adotada. 4. Acórdão embargado que guarda perfeita harmonia entre a fundamentação e o dispositivo, não se verificando a existência de contradição no julgado. 5. Os aclamatórios não prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que deu parcial provimento ao recurso especial. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Edcl no REsp: 1814639 RS 2018/0136893-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/03/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021). Isto posto, rejeito os embargos. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

28/06/2024, 00:00

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Juntada de alvará recebido

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)