Execução Fiscal 0804580-93.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 124.957,76

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de ofício

13/02/2026, 10:12

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 20:36

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:18

Juntada de aviso de recebimento

29/10/2025, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2025, 12:45

Outras Decisões

22/07/2025, 22:03

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:23

Juntada de certidão

20/01/2025, 08:26

Outras Decisões

27/12/2024, 20:38

Conclusos para decisão

16/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:21

Publicado Intimação em 29/07/2024.

30/07/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

30/07/2024, 15:56

Todas as movimentações(47)

Juntada de ofício

13/02/2026, 10:12

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 20:36

Juntada de certidão

29/10/2025, 13:18

Juntada de aviso de recebimento

29/10/2025, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2025, 12:45

Outras Decisões

22/07/2025, 22:03

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:23

Juntada de certidão

20/01/2025, 08:26

Outras Decisões

27/12/2024, 20:38

Conclusos para decisão

16/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 09:21

Publicado Intimação em 29/07/2024.

30/07/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

30/07/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

30/07/2024, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

30/07/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804580-93.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: L S VICENTE LOJA DE CONVENIENCIA - ME DECISÃO Requereu a parte exequente a decretação da indisponibilidade de bens do executado, com base no art. 185-A do CTN, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. É o que importa relatar. No que concerne à decretação da indisponibilidade de bens, a providência ora solicitada encontra previsão legal no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e pode ser determinada quando não forem encontrados bens penhoráveis do devedor. A análise dos autos revela terem restado frustradas as tentativas de constrição de bens, havendo o exequente comprovado a realização de buscas para localizar bens do executado, não logrando êxito. Desse modo, o pedido merece ser deferido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Diante do exposto, DEFIRO o pedido para decretar a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada, devendo ser adotadas as necessárias providências junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, dê-se vista ao exequente para ciência do resultado e formulação dos requerimentos cabíveis, devendo ainda informar o valor atualizado do débito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)p/g

26/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 16:47

Juntada de documento de comprovação

25/07/2024, 16:43

Decretada a indisponibilidade de bens

18/04/2024, 10:02

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

23/01/2024, 21:18

Conclusos para decisão

23/01/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 10:29

Juntada de certidão

14/09/2023, 10:28

Juntada de certidão

11/09/2023, 10:50

Juntada de certidão

08/09/2023, 19:04

Decorrido prazo de L S VICENTE LOJA DE CONVENIENCIA - ME em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:40

Juntada de documento de comprovação

06/06/2023, 21:15

Publicado Citação em 31/05/2023.

02/06/2023, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

02/06/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Telefone: (84) 36739365 - e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(a) Doutor(a) JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES, MM. Juíz(a) de Direito em Substituição Legal na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.FAZ SABER, a tod

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 14:12

Juntada de certidão

01/03/2023, 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/11/2022, 00:30

Juntada de Petição de diligência

16/11/2022, 00:30

Juntada de certidão

21/09/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 15:54

Juntada de aviso de recebimento

20/06/2022, 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2022, 09:45

Outras Decisões

22/03/2022, 16:30

Conclusos para despacho

19/03/2022, 04:29

Distribuído por sorteio

19/03/2022, 04:28

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 22:03

Decisão

•27/12/2024, 20:38

Decisão

•18/04/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 10:29

Decisão

•22/03/2022, 16:30