Cumprimento de sentença 0813392-81.2022.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0813392-81.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0813392-81.2022.8.20.5106 Polo ativo CASSIO RICARDO DE MEDEIROS ARAUJO Advogado(s): MARCIO VICTOR ALVES SARAIVA Polo passivo FRANCISCO DE ASSIS SOUZA FILHO e outros Advogado(s): CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL, LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFISSÃO DOS DEMANDADOS QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. VERSÃO AUTORAL CORROBORADA TAMBÉM PELA INFORMAÇÃO TRAZIDA EM BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE LAUDO UNILATERAL CONFECCIONADO EXCLUSIVAMENTE PELA EMPRESA SEGURADORA. EVIDENCIADA A RESPONSABILIDADE CIVIL NA ESPÉCIE. FALTA DE ATENÇÃO ÀS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURANÇA LIMITADA À GARANTIA CONTRATUAL. PRECEITO JÁ CONSIGNADO NA SENTENÇA. APELANTE QUE NÃO SE INCUMBIU NO ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO NO ARTIGO 373, II, CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela HDI SEGUROS S/A em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal (ID 27480244), que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando as partes demandadas, de forma solidária: a.1) a pagar ao autor o montante comprovadamente necessário para o conserto do veículo, caso este seja possível, limitado ao valor da tabela FIPE do veículo; ou, em caso de comprovadamente ter sido dado baixa no veículo por perda total, a pagar ao autor o valor do veículo sinistrado, nos temos da tabela FIPE do veículo à época do acidente (março/2022). a.2) R$ 6.750,00 (seis mil, setencentos e cinquenta reais), referente às despesas com estadia, remoção e transporte de veículo, a ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC/IBGE, a partir da data dos respectivos desembolsos (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, desde a citação (art. 405, do CC). b) CONDENAR os requeridos FRANCISCO DE ASSIS SOUZA FILHO e WLADIMI RICARDO DE SOUSA, solidariamente, a pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de atualização monetária pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês, não capitalizados, fluindo ambos a partir da data da publicação desta sentença. Em suas razões (ID 27480249), a seguradora apelante assegura que os danos cuja reparação se pretende não guardam relação com a dinâmica do sinistro, sendo legítima a negativa de indenização. Argumenta que referida constatação teria sido realizada em procedimento de auditoria interno. Descreve, segundo dados da sindicância interna, a impossibilidade do sinistro ter ocorrido conforme relato do autor, não se revelando o nexo de causalidade necessário para sua responsabilização civil. Pondera sobre a iliquidez da sentença, posto que a petição inicial não promove a necessária quantificação de sua pretensão. Esclarece que sua responsabilidade estaria limitada aos limites da respectiva apólice, bem como da necessidade de sub-rogação nos direitos do salvado. Termina por requerer o conhecimento e provimento do apelo, para que seja reformada a sentença, com julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. FRANCISCO DE ASSIS SOUZA FILHO e WLADIMI RICARDO DE SOUSA apresentaram suas contrarrazões (ID 27480256), discorrem sobre a necessidade de confirmação da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade da empresa seguradora pela composição do sinistro. Pretendem, por fim, o desprovimento do apelo. CASSIO RICARDO DE MEDEIROS ARAÚJO apresentou suas contrarrazões (ID 27480257), destacando que promoveu impugnação oportuna às conclusões da auditoria interna da empesa seguradora. Argumenta que houve reconhecimento do seu direito pelos demandados, confirmando a ocorrência do sinistro e a responsabilidade destes por sua ocorrência. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 8ª Procuradoria de Justiça (ID 27559349), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente apelo. Conforme se extrai dos autos, pretende a empresa apelante promover a reforma do julgado singular, para que seja afastado o dever reparatório a si imposto. Em contraponto, a parte autora ajuizou a presente ação em desfavor dos demandados buscando a condenação destes em razão dos danos causados em veículo de sua propriedade, decorrente de acidente cuja culpa imputa aos primeiros requeridos. Em primeiro plano, resta inequívoco que no dia 28 de abril de 2022, quando o autor trafegava em seu veículo na BR-405, no sentido Mossoró-Apodi, foi colhido por automóvel pertencente a Wladimi Ricardo de Sousa, ao tempo conduzido por Francisco de Assis Souza Filho. Atento aos registros disponíveis, há nos autos confissão expressa de Wladimi Ricardo de Sousa e Francisco de Assis Souza Filho ressaltando que o acidente foi decorrente de manobra de ultrapassagem realizada de maneira equivocada, tendo incidência a regra do artigo 374, II, do Código de Processo Civil: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: (...) II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Mesma interpretação se retira do exame do documento de ID 27479606, consubstanciado no Boletim de Ocorrência de Trânsito n.º 20220617144788105, no qual as partes confirmar que houve uma manobra brusca do veículo conduzido por FRANCISCO DE ASSIS FILHO que ultimou por ocasionar o abalroamento do automóvel do requerente. Por seu turno, o Parecer Técnico elaborado unilateralmente pela empesa seguradora (ID 27480190), não desconstitui a validade dos elementos de cognição anteriormente referidos, na medida em que se alicerça em conjecturas e inferências para chagar a conclusões diversas. Ademais, observa-se que referida prova, submetida ao contraditório, foi devidamente impugnada pelo autor (ID 27480218), oportunidade na qual reafirmou a ocorrência do sinistro segundo dinâmica trazida na inicial e devidamente confirmada pelos dois primeiros requeridos. Considerando tais parâmetros, entendo que a dinâmica do acidente foi suficientemente demonstrada por meio de documentos idôneos, corroborados pela confissão dos primeiros demandados, sendo suficiente para o reconhecimento da responsabilidade civil das partes requeridas, na forma da legislação de regência. Neste sentido, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe em seus dispositivos: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda; X - todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: a) nenhum condutor que venha atrás haja começado uma manobra para ultrapassá-lo; b) quem o precede na mesma faixa de trânsito não haja indicado o propósito de ultrapassar um terceiro; c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário; XI - todo condutor ao efetuar a ultrapassagem deverá: a) indicar com antecedência a manobra pretendida, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ultrapassa, de tal forma que deixe livre uma distância lateral de segurança; c) retomar, após a efetivação da manobra, a faixa de trânsito de origem, acionando a luz indicadora de direção do veículo ou fazendo gesto convencional de braço, adotando os cuidados necessários para não pôr em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou; Assim, não resta dúvida acerca da responsabilidade dos demandados, seja pela confissão expressa dos requeridos seja em razão da mesma versão expressa em Boletim de Ocorrência, o qual se apresenta como documento dotado de fé pública, possuindo presunção relativa de veracidade. Trago à colação julgados desta Corte de Justiça no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE. SENTENÇA BASEADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, Apelação Cível nº 0840705-80.2018.8.20.5001, Relator: Desembargador Cláudio Santos, 1ª Câmara Cível, Julgado em 19/11/2022). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEMANDA PROMOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PROPRIETÁRIO DE AUTOMÓVEL QUE CAUSOU DANO EM VEÍCULO POR AQUELA SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REALIZADO NO MOMENTO DO ACIDENTE, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NELE DESCRITOS. DEMANDADA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LESÃO MATERIAL E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (TJRN, Apelação Cível nº 0829356-80.2018.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury de Souza Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, Julgado em 29/04/2021). Por seu turno, considerando a relação havida entre a seguradora e os primeiros demandados, mostra-se coerente a sentença ao reconhecer sua responsabilidade solidária, já estando estabelecida a limitação desta aos estreitos limites da apólice. Neste contexto, considerando que não houve impugnação específica aos tópicos da sentença quanto ao reconhecimento dos danos de ordem material e moral, inviável seu reexame na presente oportunidade. Cumpre ressaltar, contudo, que a legislação nacional não veda a formulação de pedido de natureza genérica, devendo a sentença, por ocasião da solução do direito controvertido, delimitar o alcance e extensão da obrigação, na forma do artigo 491 do Código de Processo Civil: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença. Verifica-se, pois, que a sentença diligenciou neste sentido, reconhecendo a ocorrência dos danos materiais identificáveis desde logo, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), remetendo para liquidação somente a obrigação consistente no reparo do veículo, limitado o valor de mercado fixado em parâmetro idôneo (Tabela FIPE), inexistindo nulidade passível de decretação na presente via. Portanto, não tendo a recorrente se incumbido no seu ônus processual estabelecido no artigo 373, II, CPC, impõe-se a manutenção da sentença. Com fundamento no artigo 85, § 11, CPC, majoro os honorários para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença, observado o artigo 98, § 3º, CPC. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentença e majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC, especificamente em relação aos danos materiais É como voto. Natal/RN, 21 de Janeiro de 2025.

28/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL em 06/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARLOS CAMPBEL DE SOUZA GURGEL em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 06/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Publicado Intimação em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(125)