Apelação / Remessa Necessária 0800651-82.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MOSSORO/RN

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO

OAB/RN 7887·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DINIZ VASCONCELOS ARAUJO

OAB/RN 7887·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE MOSSORO/RN

Autor

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RN

CNPJ

Autor

FRANCISCO SANIVAL CORREIA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MUNICIPIO DE MOSSORO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO

Terceiro

MOSSORO GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORO

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO

Reu

RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

FRANCISCO SANIVAL CORREIA

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ASSESSORIA DE COMUNICACAO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RN

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Reu

PROMOTORIA DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/06/2024, 12:08

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de parecer

17/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 21:55

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 21:42

Juntada de devolução de ofício

05/02/2024, 21:42

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 13:45

Outras Decisões

24/11/2023, 17:12

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de parecer

23/11/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:16

Todas as movimentações(19)

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

21/06/2024, 12:08

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de parecer

17/04/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 21:55

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 15:38

DECISÃO

•24/11/2023, 17:12

23/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:44

Decorrido prazo de Promotoria de Defesa do Patrimonio Publico em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 21:42

Juntada de devolução de ofício

05/02/2024, 21:42

Expedição de Ofício.

30/01/2024, 13:45

Outras Decisões

24/11/2023, 17:12

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:46

Juntada de Petição de parecer

23/11/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 14:23

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:59

Recebidos os autos

24/10/2023, 14:59

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 14:59

DESPACHO

•26/10/2023, 09:16

DESPACHO

•25/10/2023, 14:23

SENTENÇA

•26/05/2023, 15:16

DECISÃO

•10/10/2022, 16:23

DESPACHO

•27/05/2022, 13:51

DESPACHO

•03/06/2021, 10:27

DESPACHO

•23/07/2020, 19:44

DESPACHO

•29/04/2020, 17:57

DESPACHO

•19/12/2019, 13:42

DESPACHO

•16/07/2019, 13:10

DESPACHO

•25/02/2019, 09:16

DESPACHO

•27/09/2018, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2018, 15:22

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•29/07/2024, 15:38

DECISÃO

•24/11/2023, 17:12

DESPACHO

•26/10/2023, 09:16

DESPACHO

•25/10/2023, 14:23

SENTENÇA

•26/05/2023, 15:16

DECISÃO

•10/10/2022, 16:23

DESPACHO

•27/05/2022, 13:51

DESPACHO

•03/06/2021, 10:27

DESPACHO

•23/07/2020, 19:44

DESPACHO

•29/04/2020, 17:57

DESPACHO

•19/12/2019, 13:42

DESPACHO

•16/07/2019, 13:10

DESPACHO

•25/02/2019, 09:16

DESPACHO

•27/09/2018, 16:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2018, 15:22

DECISÃO

•21/08/2017, 16:51

DESPACHO

•04/07/2017, 14:22

DESPACHO

•27/04/2017, 17:52

DESPACHO

•20/01/2017, 09:47