Execução Fiscal 0002484-74.2011.8.20.0129 - TJRN

Execução Fiscal 0002484-74.2011.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2026, 13:00

Documento (Decisão)

18/06/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002484-74.2011.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): POLION TORRES Polo passivo RENATO SOUZA POSSIDÔNIO DE JESUS e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra decisão monocrática que extinguiu execução fiscal de baixo valor (R$ 590,51), sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O agravante sustenta a existência de piso local inferior ao do CNJ (Decreto Municipal nº 589/2015), o cumprimento das condicionantes do Tema 1.184 e a inexistência de paralisação processual por mais de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa, é legítima; (ii) se o piso local fixado pelo Município pode prevalecer sobre o parâmetro estabelecido pelo CNJ; (iii) se houve cumprimento das medidas administrativas alternativas previstas no Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), fixou tese vinculante que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional dos entes federados. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamentou o referido precedente, estabelecendo como parâmetro de "baixo valor" o montante de R$ 10.000,00, determinando a extinção das execuções que não ultrapassem esse teto e que estejam sem movimentação útil há mais de um ano. 6. No caso concreto, o valor da causa (R$ 590,51) é consideravelmente inferior ao patamar definido pelo CNJ, e o Município não comprovou o cumprimento eficaz das medidas administrativas alternativas previstas no Tema 1.184, como o protesto do título ou a tentativa real de conciliação. 7. A autonomia municipal, embora respeitada, não afasta a aplicação do princípio da eficiência administrativa, que visa evitar a desproporcionalidade entre o custo do processo e o benefício econômico esperado. 8. A manutenção da extinção da execução fiscal é medida que se impõe, inexistindo elementos que afastem a incidência da tese vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de medidas administrativas ou judiciais alternativas, como a tentativa de conciliação, o protesto do título, a averbação da certidão de dívida ativa nos registros de bens e direitos, ou a cobrança administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de decisão exarada nos autos da Apelação Cível nº 0002484-74.2011.8.20.0129, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irresignado, o ente público, aduziu, em seu recurso, que: a) existe ato normativo local (Decreto nº 589/2015) definindo o conceito de baixo valor em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), o que afastaria a aplicação do piso geral de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em observância à autonomia municipal e ao Tema 1.184 do STF; b) a execução atende aos pressupostos de prévia tentativa de conciliação e protesto do título, conforme legislação municipal (LC 45/2007 e Decreto nº 325/2010); c) houve a devida comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA); d) o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sendo inapropriada a extinção baseada na antieconomicidade. Ao final, o recorrente pugnou pelo Juízo de retratação ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo pelo órgão colegiado para determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 34614370). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside na legalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com esteio no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal originária foi extinta em razão do valor ínfimo do crédito tributário (R$ 590,51), o que revelaria a ausência de interesse processual sob o prisma da utilidade e da eficiência administrativa. Inconformado, o Município de São Gonçalo do Amarante interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese: a existência de piso local inferior ao do CNJ (Decreto Municipal nº 589/2015); o cumprimento das condicionantes do Tema 1.184 (inscrição em cadastros de restrição e lei de parcelamento); e a inexistência de paralisação processual por mais de um ano. Não obstante os argumentos ventilados pelo agravante, entendo que a decisão monocrática fustigada não merece reparos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208 (Tema 1.184) sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de medidas administrativas ou judiciais alternativas, como a tentativa de conciliação, o protesto do título, a averbação da certidão de dívida ativa nos registros de bens e direitos, ou a cobrança administrativa." Em regulamentação ao referido precedente, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo como parâmetro de "baixo valor" o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando a extinção das execuções que não ultrapassem esse teto e que estejam sem movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, caput e §1º). No caso concreto, o valor da causa é de apenas R$ 590,51, montante este consideravelmente inferior ao patamar definido pelo Conselho Nacional de Justiça. Quanto à alegação de que o Município possui regramento próprio fixando valor de alçada menor (R$ 1.350,00), tal argumento não socorre o recorrente. O STF, no paradigma em foco, sopesou as questões alusivas ao pacto federativo e à autonomia dos entes, concluindo que o Judiciário pode, sim, racionalizar o seu acervo para evitar que o custo da movimentação da máquina pública supere o benefício econômico esperado, em estrito respeito ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF). Ademais, no que tange à alegação de cumprimento das medidas administrativas, o recorrente não logrou êxito em comprovar que, antes do ajuizamento ou no curso do processo, exauriu as vias extrajudiciais de forma eficaz, como o protesto do título ou a tentativa real de conciliação administrativa específica para o débito em questão. Registre-se que a Resolução nº 547/2024 (art. 1º, §5º) permite que a Fazenda Pública peça a suspensão do processo para adotar as providências saneadoras. Contudo, o Município quedou-se inerte no momento oportuno perante o Juízo de primeiro grau, não sendo possível reverter a extinção já consumada através de argumentos genéricos em sede de agravo. Verifica-se, portanto, que a manutenção da extinção é medida que se impõe, ante a manifesta desproporcionalidade entre o custo do processo e o crédito perseguido, inexistindo fator distintivo (distinguishing) que afaste a incidência da tese vinculante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0002484-74.2011.8.20.0129, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 06-04-2026 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 20 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: RENATO SOUZA POSSIDÔNIO DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002484-74.2011.8.20.0129 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002484-74.2011.8.20.0129, oriunda da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, declarou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1.184 do STF. Em suas razões recursais, o ente público sustenta, em síntese, a inadequação da extinção do processo, defendendo que o custo do processo judicial não deve obstar o direito da Fazenda Pública de reaver seus créditos, em observância ao princípio da legalidade e à indisponibilidade da receita pública. Alega que a decisão viola a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. Afirma ter adotado providências extrajudiciais prévias, como o protesto e a inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Sucessivamente, postula a suspensão do processo como alternativa à extinção. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o desprovimento da insurgência. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ em momento oportuno. A alegação de que já teria cumprido as providências extrajudiciais não afasta a antieconomicidade da via judicial, cerne da tese firmada pelo STF, mormente quando o pedido de suspensão só foi formulado em sede de apelação. Ademais, os argumentos relativos à violação do pacto federativo, ao princípio da legalidade e à separação dos poderes foram exaustivamente analisados e sopesados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do paradigma em foco, que concluiu pela legitimidade da extinção com base no princípio constitucional da eficiência administrativa. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com o ordenamento pátrio, de rigor é a sua preservação incólume. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

Remessa (em grau de recurso)

15/10/2025, 09:50

Documento (Certidão)

15/10/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 00:39

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:23

Publicação

12/06/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0002484-74.2011.8.20.0129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: RENATO SOUZA POSSIDÔNIO DE JESUS DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face da sentença deste juízo que julgou extinto o feito sem exame do mérito, por ausência de interesse processual. Em resumo, o recorrente se insurge colacionando às razões de apelação argumentos contrários à fundamentação da sentença. É o breve relato. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 485, §7º do CPC, julgado o feito sem exame do mérito, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. É o denominado efeito regressivo da apelação, pelo qual a lei permite ao próprio juiz prolator que reveja a decisão impugnada. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente-apelante manifestou oposição aos argumentos suscitados por este Juízo, os quais, em verdade, já foram diretamente afastados no próprio corpo da sentença. Assim sendo, do cotejo dos elementos trazidos na apelação, justificativas inexistem para que a convicção deste Juízo seja reformada, já que não foram apresentados dados/fundamentos outros que pudessem desconstituir a conclusão então adotada, nem tampouco infirmá-la, configurando mera irresignação apreciável pelo órgão ad quem. Assim, para os fins do § 7º, do art. 485 do CPC, não enxergo nenhum fato novo que implique na mudança do entendimento adotado por este juízo, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Intime-se o executado para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/RN. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:15

Outras Decisões

09/06/2025, 08:23

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002484-74.2011.8.20.0129 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Advogado(s): POLION TORRES Polo passivo RENATO SOUZA POSSIDÔNIO DE JESUS e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de São Gonçalo do Amarante contra decisão monocrática que extinguiu execução fiscal de baixo valor (R$ 590,51), sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O agravante sustenta a existência de piso local inferior ao do CNJ (Decreto Municipal nº 589/2015), o cumprimento das condicionantes do Tema 1.184 e a inexistência de paralisação processual por mais de um ano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a extinção da execução fiscal de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa, é legítima; (ii) se o piso local fixado pelo Município pode prevalecer sobre o parâmetro estabelecido pelo CNJ; (iii) se houve cumprimento das medidas administrativas alternativas previstas no Tema 1.184 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), fixou tese vinculante que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitando o princípio da eficiência administrativa e a competência constitucional dos entes federados. 5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ regulamentou o referido precedente, estabelecendo como parâmetro de "baixo valor" o montante de R$ 10.000,00, determinando a extinção das execuções que não ultrapassem esse teto e que estejam sem movimentação útil há mais de um ano. 6. No caso concreto, o valor da causa (R$ 590,51) é consideravelmente inferior ao patamar definido pelo CNJ, e o Município não comprovou o cumprimento eficaz das medidas administrativas alternativas previstas no Tema 1.184, como o protesto do título ou a tentativa real de conciliação. 7. A autonomia municipal, embora respeitada, não afasta a aplicação do princípio da eficiência administrativa, que visa evitar a desproporcionalidade entre o custo do processo e o benefício econômico esperado. 8. A manutenção da extinção da execução fiscal é medida que se impõe, inexistindo elementos que afastem a incidência da tese vinculante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de medidas administrativas ou judiciais alternativas, como a tentativa de conciliação, o protesto do título, a averbação da certidão de dívida ativa nos registros de bens e direitos, ou a cobrança administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 1.021; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, caput e §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 10.02.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face de decisão exarada nos autos da Apelação Cível nº 0002484-74.2011.8.20.0129, que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irresignado, o ente público, aduziu, em seu recurso, que: a) existe ato normativo local (Decreto nº 589/2015) definindo o conceito de baixo valor em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), o que afastaria a aplicação do piso geral de R$ 10.000,00 previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ, em observância à autonomia municipal e ao Tema 1.184 do STF; b) a execução atende aos pressupostos de prévia tentativa de conciliação e protesto do título, conforme legislação municipal (LC 45/2007 e Decreto nº 325/2010); c) houve a devida comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA); d) o processo não ficou sem movimentação útil por mais de um ano, sendo inapropriada a extinção baseada na antieconomicidade. Ao final, o recorrente pugnou pelo Juízo de retratação ou, subsidiariamente, pelo provimento do agravo pelo órgão colegiado para determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 34614370). É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside na legalidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, sem resolução de mérito, com esteio no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal originária foi extinta em razão do valor ínfimo do crédito tributário (R$ 590,51), o que revelaria a ausência de interesse processual sob o prisma da utilidade e da eficiência administrativa. Inconformado, o Município de São Gonçalo do Amarante interpôs o presente Agravo Interno, sustentando, em síntese: a existência de piso local inferior ao do CNJ (Decreto Municipal nº 589/2015); o cumprimento das condicionantes do Tema 1.184 (inscrição em cadastros de restrição e lei de parcelamento); e a inexistência de paralisação processual por mais de um ano. Não obstante os argumentos ventilados pelo agravante, entendo que a decisão monocrática fustigada não merece reparos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.355.208 (Tema 1.184) sob o rito da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia adoção de medidas administrativas ou judiciais alternativas, como a tentativa de conciliação, o protesto do título, a averbação da certidão de dívida ativa nos registros de bens e direitos, ou a cobrança administrativa." Em regulamentação ao referido precedente, o CNJ editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo como parâmetro de "baixo valor" o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), determinando a extinção das execuções que não ultrapassem esse teto e que estejam sem movimentação útil há mais de um ano (art. 1º, caput e §1º). No caso concreto, o valor da causa é de apenas R$ 590,51, montante este consideravelmente inferior ao patamar definido pelo Conselho Nacional de Justiça. Quanto à alegação de que o Município possui regramento próprio fixando valor de alçada menor (R$ 1.350,00), tal argumento não socorre o recorrente. O STF, no paradigma em foco, sopesou as questões alusivas ao pacto federativo e à autonomia dos entes, concluindo que o Judiciário pode, sim, racionalizar o seu acervo para evitar que o custo da movimentação da máquina pública supere o benefício econômico esperado, em estrito respeito ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF). Ademais, no que tange à alegação de cumprimento das medidas administrativas, o recorrente não logrou êxito em comprovar que, antes do ajuizamento ou no curso do processo, exauriu as vias extrajudiciais de forma eficaz, como o protesto do título ou a tentativa real de conciliação administrativa específica para o débito em questão. Registre-se que a Resolução nº 547/2024 (art. 1º, §5º) permite que a Fazenda Pública peça a suspensão do processo para adotar as providências saneadoras. Contudo, o Município quedou-se inerte no momento oportuno perante o Juízo de primeiro grau, não sendo possível reverter a extinção já consumada através de argumentos genéricos em sede de agravo. Verifica-se, portanto, que a manutenção da extinção é medida que se impõe, ante a manifesta desproporcionalidade entre o custo do processo e o crédito perseguido, inexistindo fator distintivo (distinguishing) que afaste a incidência da tese vinculante. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática em todos os seus termos. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 6 de Abril de 2026.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE APELADO: RENATO SOUZA POSSIDÔNIO DE JESUS RELATOR: DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002484-74.2011.8.20.0129 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Gonçalo do Amarante em face da sentença que, nos autos da Execução Fiscal nº 0002484-74.2011.8.20.0129, oriunda da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, declarou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema 1.184 do STF. Em suas razões recursais, o ente público sustenta, em síntese, a inadequação da extinção do processo, defendendo que o custo do processo judicial não deve obstar o direito da Fazenda Pública de reaver seus créditos, em observância ao princípio da legalidade e à indisponibilidade da receita pública. Alega que a decisão viola a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes. Afirma ter adotado providências extrajudiciais prévias, como o protesto e a inscrição do devedor em cadastros de proteção ao crédito. Sucessivamente, postula a suspensão do processo como alternativa à extinção. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaque-se caber ao Relator negar provimento ao recurso nos moldes da disposição do art. 932 do Código Processual Civil, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A hipótese em testilha, consigne-se, amolda-se perfeitamente às normativas acima transcritas, sendo impositivo, pois, o desprovimento da insurgência. Com efeito, deve-se ponderar os efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 – Tema nº 1.184 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando fixadas as seguintes teses: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, por seu turno, visando dar efetividade à decisão supra, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Deveras, assentou-se a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de quantum inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). No caso concreto, o ente público foi devidamente intimado para se pronunciar sobre a matéria, não postulando, contudo, a suspensão do feito nos termos do permissivo do §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ em momento oportuno. A alegação de que já teria cumprido as providências extrajudiciais não afasta a antieconomicidade da via judicial, cerne da tese firmada pelo STF, mormente quando o pedido de suspensão só foi formulado em sede de apelação. Ademais, os argumentos relativos à violação do pacto federativo, ao princípio da legalidade e à separação dos poderes foram exaustivamente analisados e sopesados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do paradigma em foco, que concluiu pela legitimidade da extinção com base no princípio constitucional da eficiência administrativa. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Estando, portanto, a sentença em perfeita consonância com o ordenamento pátrio, de rigor é a sua preservação incólume. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, aplicando a tese vinculante do STF sob o nº 1.184, conheço e nego provimento ao apelo para manter irretocado o veredito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após a preclusão recursal, devolvam-se ao Juízo de origem. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0002484-74.2011.8.20.0129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: RENATO SOUZA POSSIDÔNIO DE JESUS DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face da sentença deste juízo que julgou extinto o feito sem exame do mérito, por ausência de interesse processual. Em resumo, o recorrente se insurge colacionando às razões de apelação argumentos contrários à fundamentação da sentença. É o breve relato. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 485, §7º do CPC, julgado o feito sem exame do mérito, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. É o denominado efeito regressivo da apelação, pelo qual a lei permite ao próprio juiz prolator que reveja a decisão impugnada. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente-apelante manifestou oposição aos argumentos suscitados por este Juízo, os quais, em verdade, já foram diretamente afastados no próprio corpo da sentença. Assim sendo, do cotejo dos elementos trazidos na apelação, justificativas inexistem para que a convicção deste Juízo seja reformada, já que não foram apresentados dados/fundamentos outros que pudessem desconstituir a conclusão então adotada, nem tampouco infirmá-la, configurando mera irresignação apreciável pelo órgão ad quem. Assim, para os fins do § 7º, do art. 485 do CPC, não enxergo nenhum fato novo que implique na mudança do entendimento adotado por este juízo, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Intime-se o executado para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/RN. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)