Execução de Título Extrajudicial 0801267-52.2025.8.20.5114 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801267-52.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:28

Petição (Embargos de declaração)

05/05/2026, 17:16

Publicação

28/04/2026, 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: V DE O AZEVEDO MELO LOCACAO E VEICULOS LTDA Requerido (a): PIUM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA DECISÃO I. RELATÓRIO PIUM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS DOMINGOS LTDA. opôs embargos à execução movida por GARAGEM VEÍCULOS E LOCAÇÕES LTDA., sustentando, em síntese: apresentação antecipada dos cheques que embasam a execução; sustação posterior por desacordo comercial; e ausência de comprovação da causa da dívida. A executada afirmou que os cheques, emitidos com data de 25/03/2025, foram apresentados em 24/03/2025, gerando devolução por insuficiência de fundos. Reapresentados em 26/03/2025, foram sustados por desacordo comercial. Alegou quebra da boa-fé objetiva pela exequente e pediu o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos, ID 166420296. A exequente apresentou impugnação, defendendo a plena validade dos cheques, afirmando que o cheque é ordem de pagamento à vista e que a apresentação antecipada não afeta sua exigibilidade. Sustentou que a executada não comprovou qualquer fato que retirasse a força executiva dos títulos e que não demonstrou o alegado desacordo comercial. Arguiu, ainda, que os embargos foram apresentados nos próprios autos, ID 175147808. Houve penhora de bens (ID 164374245). Não foram requeridas outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente e não há nulidades a declarar. As partes são legítimas e existe interesse no julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No caso, entendo que merece acolhida a tese da parte exequente de inadequação da via eleita. Os embargos à execução constituem ação autônoma de impugnação do executado, que deve ser distribuída e processada em autos apartados, formando nova relação processual, por expressa determinação legal. Nesse sentido, dispõe o art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. " No caso dos autos, verifica-se que a parte embargante apresentou sua peça de oposição nos próprios autos da execução, sem a necessária autuação em apartado, em evidente inadequação da via eleita. A utilização do processo principal como veículo para os embargos à execução subverte a lógica do sistema processual, que exige a formação de relação processual autônoma, com contraditório e instrução próprios, sendo inviável o aproveitamento da peça nos presentes autos. A inadequação formal não constitui mera irregularidade sanável, mas vício que compromete a própria estrutura do meio de impugnação escolhido, sendo causa suficiente para o não conhecimento dos embargos. Ressalte-se, ademais, que os embargos apresentados também não comportariam conhecimento em razão de flagrante intempestividade. O art. 915, caput, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que o prazo para oposição de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido: Da análise dos autos, constata-se que a embargante foi regularmente citada, tendo o respectivo mandado sido juntado aos autos em 24/06/2025. Contudo, a peça de oposição somente foi protocolada em 09 de outubro de 2025, ou seja, após o escoamento in albis do prazo legal de quinze dias, configurando-se a intempestividade. O prazo para oposição de embargos à execução é peremptório e preclusivo, não admitindo prorrogação, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão ou interrupção, nenhuma das quais verificada no presente caso. Dessa forma, mesmo que houvesse sido observada a forma correta de autuação em apartado, os embargos seriam igualmente inadmissíveis em razão do decurso do prazo legal. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801267-52.2025.8.20.5114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por PIUM COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS DOMINGOS LTDA., nos termos do art. 918, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Determino o regular prosseguimento da execução, com manutenção da penhora já realizada e intimação do exequente para requerer o que entender de direito em 10 (Dez) dias quanto aos bens penhorados. P. Intimem-se. Defiro o pedido de penhora online. 2) Proceda-se à inscrição do executado no sistema SISBAJUD, determinando o bloqueio das verbas disponíveis até o montante do saldo devedor nos termos de ID 154154649, na modalidade teimosinha, por 30 (trinta) dias. Junte-se aos autos a solicitação de bloqueio. Após 48 (quarenta e oito) horas, verifique-se a ocorrência de bloqueio. 3) Verificada a existência de valores bloqueados em depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade do (a)executado(a), determino a transferência das referidas quantias através do sistema SISBAJUD, para posterior depósito em conta judicial no Banco do Brasil. 4) Após, intime-se a executada, dando-lhe ciência da penhora e para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar, que o numerário bloqueado, enquadra-se nas hipóteses do art. 854, § 3º, incisos I e II do CPC, sob pena de autorização de levantamento dos valores em questão pelo(a)credor(a) e o seu advogado(a), se for o caso. 5) Na hipótese de não haver êxito na penhora de valor integral da dívida ou realização de penhora de valor ínfimo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção do feito. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2026, 12:36

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 17:14

Petição (Impugnação aos embargos)

22/01/2026, 16:54

Publicação

02/12/2025, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: V DE O AZEVEDO MELO LOCACAO E VEICULOS LTDA Requerido (a): PIUM COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS DOMINGOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801267-52.2025.8.20.5114 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta aos embargos à execução opostos em ID 166420296, nos termos do art. 920, I do CPC. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 09:03

Mero expediente

28/11/2025, 08:44

Petição (Embargos À Execução)

09/10/2025, 16:40

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Embargos À Execução)

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