Execução de Título Extrajudicial 0803778-36.2023.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803778-36.2023.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 13:05

Publicação

15/06/2026, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Banco do Brasil S/A Réu: ALYSSON BEZERRA VEICULOS E LOCACOES - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, expeço intimação à parte autora para requerer o que entender cabível à satisfação do crédito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, do CPC). ZILAMAR CANDIDO DA SILVA Auxiliar de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0803778-36.2023.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:27

Documento (Certidão)

11/06/2026, 13:25

Mero expediente

29/04/2026, 11:48

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 08:44

Publicação

13/03/2026, 17:21

Publicação

13/03/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 18:45

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0803778-36.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando acerca da suposta impenhorabilidade de quatro veículos de sua propriedade constritos nestes autos. Para tanto, aduziu que tais veículos seriam instrumentos essenciais à continuidade da atividade empresarial de locação de automóveis e sustentou que a penhora ofende o princípio da função social da empresa e o da menor onerosidade, requerendo a liberação dos bens ou sua substituição por ativos financeiros via Sisbajud. Intimado, o exequente rebateu os argumentos, defendendo que a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não se aplica, via de regra, à pessoa jurídica, afirmando ainda que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com o direito do credor à efetividade da execução. É o relatório. Decido. Inicialmente, acerca da alegada impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial, a despeito da controvérsia acerca da sua aplicabilidade em favor da pessoa jurídica, entendo que cumpriria ao executado demonstrar a imprescindibilidade absoluta dos bens para a continuidade da sua atividade empresarial. Inobstante, no presente caso, não houve a demonstração inequívoca de que a penhora inviabilizará o exercício da sua atividade empresarial. Isso porque a pesquisa via Renajud constante do ID 145328984 demonstrou a existência de 19 (dezenove) veículos em nome da parte executada, de modo que não resta caracterizada a essencialidade dos quatro veículos penhorados. Já em relação à menor onerosidade do devedor, entendo que tal princípio não pode ser invocado em detrimento da efetividade da execução, que se processa, primordialmente, no interesse do credor. A esse respeito, esclareço que o processo executivo já demonstrou a dificuldade em satisfazer o crédito por outros meios, visto que a pesquisa via Sisbajud se revelou infrutífera. Além disso, embora o executado tenha pugnado pela substituição da penhora, não se desincumbiu em indicar nenhum bem. Dessa forma, a penhora dos veículos, determinada após a frustração da busca por ativos financeiros, constitui medida legítima e necessária para dar prosseguimento à execução e garantir a satisfação do crédito do exequente. A executada não logrou êxito em comprovar, de forma cabal e sem a necessidade de dilação probatória, que a penhora dos quatro veículos comprometeria irreversivelmente sua função social ou a manutenção de sua atividade de locação, ônus que lhe incumbia. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora apresentada ao ID 156262819. Ato contínuo, com o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, atualizando o débito exequendo e requerendo o que entender de direito, sob pena de levantamento das penhoras, bem como suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do que dispõe o art. 921, § 1º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/03/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803778-36.2023.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade pela qual o executado suscita as seguintes teses: a) o título executivo utilizado é nulo de plano direito, já que carece de liquidez; está eivado de abusividade quanto aos juros aplicados; a antecipação dos vencimentos não pode ser aplicada no presente caso; b) A constrição de ativos financeiros não deve recair sobre pessoas físicas; c) a continuidade do bloqueio de valores pode gerar a insolvência dos executados, o que não é solução para o presente caso (ID n. 130911362). Outrossim, pugnou pelo deferimento da justiça gratuita em seu favor, bem como a aplicação do CDC na espécie. Intimado, o exequente se quedou inerte. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade viabiliza a discussão quanto às matérias de ordem pública, ou seja, aquelas que podem ser reconhecidas de ofício pelo Juiz. Assim, passo, doravante, a avaliar os argumentos aduzidos pelo excipiente. Quanto a alegada nulidade do título executivo de instrui a inicial, verifico que tal documento é dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, não havendo que se falar em vício formal capaz de desconstituí-lo. Em relação à alegada nulidade da cláusula vencimento antecipado das parcelas vincendas, entendo que não há como reputá-la como abusiva, porquanto se trate de uma vantagem conferida ao credor, não podendo a devedora pretender obter vantagem em razão de sua própria inadimplência, notadamente em razão da boa-fé objetiva prevista pelos arts. 113 e 422 do Código Civil (STJ – REsp: 1523661 SE 2015/0070070-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018). Já em relação à alegada onerosidade excessiva, além de o excipiente não ter trazido aos autos planilha de cálculo descriminando o valor que entende como devido, destaco que a via estreita da exceção de pré-executividade não é adequada para se discutir eventual alegação de abusividade das taxas de juros aplicadas na contratação. Quanto às alegações de impenhorabilidades, destaco que o ônus de demonstrar a impossibilidade de manutenção da constrição de valores supostamente impenhoráveis incumbe ao devedor/executado, conforme preconiza o próprio Código de Processo Civil, pelo qual, em seu art. 854, § 3º, I (TJRN, AC n. 2018.006508-7, 1ª Câmara Cível, Rel.: Des.: Cornélio Alves, J.: 26/03/2019). Da análise dos presentes autos, verifico que não houve a demonstração de que tenha recaído penhora sobre qualquer bem de família. Outrossim, quanto a alegada impenhorabilidade dos ativos das pessoas físicas, destaco que, no caso em apreço, a parte executada se trata de firma individual, cuja personalidade jurídica se diferencia da pessoa física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário individual e o da microempresa. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Não bastasse isso, o executado Alysson Bezerra também responde à presente execução na qualidade de avalista, de modo que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica na espécie. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Cumpra-se a decisão do ID n. 127685936 em sua integralidade. Paralelamente, intime-se a executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar os requisitos necessários à concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

16/10/2024, 00:00

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