Agravo de Instrumento 0809880-77.2025.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0809880-77.2025.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3263655/RN (2026/0185079-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE023931A IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 AGRAVADO: EWERTON HONORATO ADVOGADO: PATRICIA FIRMINO DA SILVA - RN020023 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15.09.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.10.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Ressalte-se que a petição de fls. 182-186, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2026, 10:57

Retificação de movimento

24/06/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3263655/RN (2026/0185079-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931A AGRAVADO: EWERTON HONORATO ADVOGADO: PATRICIA FIRMINO DA SILVA - RN020023 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3263655/RN (2026/0185079-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931A AGRAVADO: EWERTON HONORATO ADVOGADO: PATRICIA FIRMINO DA SILVA - RN020023 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 13:15

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:25

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:10

Publicação

14/04/2026, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO AGRAVADO: EWERTON HONORATO ADVOGADO: PATRICIA FIRMINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N.º 0809880-77.2025.8.20.0000 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 12:55

Sem efeito suspensivo

30/03/2026, 10:19

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 15:40

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADOS: IGOR MACEDO FACÓ e outro RECORRIDO: EWERTON HONORATO ADVOGADO: PATRÍCIA FIRMINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809880-77.2025.8.20.0000 Cuida-se de recurso especial (Id. 34226592) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 33563330): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE HOME CARE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RISCO DE DANO GRAVE À PARTE AGRAVADA. RESTRIÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 29 DO TJRN. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a cobertura do serviço de home care, prescrito pelo médico assistente ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care pela operadora de plano de saúde, à luz da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada e das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care), especialmente quando o tratamento é essencial para a saúde e a vida do paciente, conforme prescrição médica. 2. A Lei n.º 14.454, de 21 de dezembro de 2022, estabeleceu critérios para a cobertura de exames e tratamentos de saúde não contemplados no rol da ANS, consagrando, assim, a natureza exemplificativa da referida listagem. 3. No caso concreto, laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que, a conduta da demandada, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, haja vista que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. 4. Denota-se, ainda, que uma vez admitido o home care, é dever da operadora do plano de saúde fornecer os medicamentos prescritos para o tratamento da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço, conforme prescrito pelo médico assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano), a manutenção da decisão liminar é medida que se impõe. 7. O provimento almejado não se mostra irreversível, sendo possível a adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de improcedência do pedido autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.055.238/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.962.473/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp nº 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/4/2021. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação dos arts. 300, §3º, 982, I, do Código de Processo Civil (CPC), e dos arts. 10-A, 20, §1º, II, da Lei nº 9.656/1998. Preparo recolhido (Id. 34226594 e 34226593). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, ao analisar o recurso especial, observo não ser possível a interposição de apelo extremo contra decisão que mantém ou modifica provimento liminar, ante o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), que menciona: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, C/C § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PRECÁRIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. 1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte -periculum in mora. 2. Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade de êxito do recurso especial, ante a aplicação do óbice da Súmula 735 do STF, porquanto o acórdão regional, objeto do apelo nobre, trata de agravo de instrumento manejado contra decisão que deferiu liminar, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para arrestar bens de pessoas jurídica e de pessoas físicas, dentre elas a ora agravante, que, com base no art. 833, IV, c/c § 2º, do CPC/2015, teve liberado, em seu favor, o valor de 50 (cinquenta) salários-mínimos, em parcela única, medida de flagrante natureza precária. 3. É certo que esta Corte de Justiça admite a mitigação do Enunciado 735 do STF, especificamente nas hipóteses em que a própria medida importe em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 273 do CPC/1973 ou art. 300 do CPC/2015), por exemplo, quando houver norma proibitiva da concessão dessa medida, o que não se verifica no caso dos autos, em que a parte busca, por meio do recurso especial, discutir o juízo de mérito adotado pelo Tribunal de origem ao limitar o desbloqueio dos valores objeto de arresto a 50 salários mínimos, em parcela única, com amparo no art. 833, IV e § 2º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) (Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. DECISÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEFINITIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 735 DO STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO OU NÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. [...] 2. A negativa de concessão da tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário ocorreu na origem com base na ausência de probabilidade do direito alegado, eis que a legislação local (Lei nº 2.657/1996) dispõe sobre o regime de substituição tributária na hipótese em tela, não sendo possível a esta Corte, em sede de recurso especial, revisar tal entendimento, seja em razão da incidência da Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), seja em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não cabe recurso especial contra decisão que aprecia liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, por se tratar de pronunciamento provisório, lastreado em cognição perfunctória, modificável inclusive de ofício pelas instâncias de origem, nos termos da Súmula nº 735 do STF, por analogia. Além disso, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária, que ensejaram a concessão ou não da tutela antecipada, é necessário o reexame do acervo probatórios dos autos, o esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.234.684/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (Grifos acrescidos) Identifico, ainda, que a aplicação da referida súmula, no entanto, vem sendo mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando é apontada violação ao art. 300 do CPC, como foi o caso. Acontece que, considerando o teor do acórdão recorrido, da mesma forma não se pode admitir o recurso, pois a questão a respeito do deferimento da tutela de urgência está estritamente vinculada ao exame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 735 DO STF. ART. 300 DO CPC. REEXAME. IMPOSSIBILDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo extinto, em razão de distrato formalizado entre a operadora e a estipulante. 2. O recurso especial não é via adequada para impugnar decisão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, pois essas decisões possuem natureza precária e provisória, sujeitas à modificação a qualquer tempo, incidindo a Súmula n. 735 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.731.335/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) 3. Ao analisar o caso, o Tribunal estadual, com fundamento no que lhe foi apresentado em juízo, concluiu que, "em sede de cognição sumária, deve ser modificada a decisão para revogar a tutela de urgência deferida" (fl. 192). Desse modo, a pretensão de alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem quanto ao não preenchimento dos requisitos de concessão da tutela de urgência demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.679.275/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (Grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, por entender que (i) o recurso visava discutir tutela de urgência deferida com base em cognição sumária, o que atrai a incidência da Súmula 735 do STF, e (ii) a pretensão recursal implicava reexame do contexto fático-probatório dos autos, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ. A parte agravante não impugnou esses fundamentos de forma específica e suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo; (ii) estabelecer se a análise dos requisitos da tutela provisória em recurso especial esbarra nas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada é incindível e possui dispositivo único, de modo que a parte agravante deve impugnar todos os fundamentos nela contidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme reiterada jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR e EREsp 1.424.404/SP). 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, que veda o conhecimento do agravo quando ausente impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a análise dos critérios para concessão de tutela provisória demanda reexame de fatos e provas, sendo inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Ademais, por se tratar de decisão provisória, que não exaure a análise do mérito da causa, é incabível recurso especial, nos termos da Súmula 735 do STF, sendo possível apenas a discussão sobre eventual afronta aos dispositivos legais que tratam da própria tutela de urgência (CPC, art. 300), o que não se verifica no caso. 7. A parte agravante limitou-se a alegações genéricas e voltadas ao mérito, sem demonstrar objetivamente a inaplicabilidade dos referidos óbices sumulares, tampouco apresentou elementos aptos a desconstituir os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.770.325/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (Grifos acrescidos) Ainda, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das súmulas citadas, na questão controversa apresentada, desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, por óbices da Súmula 7 do STJ, bem como da Súmula 735 do STF, esta aplicada por analogia. Por fim, determino à Secretaria Judiciária para que observe a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado IGOR MACEDO FACÓ (OAB-CE sob o nº. 16.470). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E12/2

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0809880-77.2025.8.20.0000 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): ANDRE MENESCAL GUEDES, IGOR MACEDO FACO Polo passivo EWERTON HONORATO Advogado(s): PATRICIA FIRMINO DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE HOME CARE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RISCO DE DANO GRAVE À PARTE AGRAVADA. RESTRIÇÃO CONTIDA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELECÇÃO DA SÚMULA 29 DO TJRN. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROMOVER QUALQUER MUDANÇA NA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à operadora de plano de saúde a cobertura do serviço de home care, prescrito pelo médico assistente ao agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care pela operadora de plano de saúde, à luz da legislação aplicável, da jurisprudência consolidada e das peculiaridades do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura de internação domiciliar (home care), especialmente quando o tratamento é essencial para a saúde e a vida do paciente, conforme prescrição médica. 2. A Lei n.º 14.454, de 21 de dezembro de 2022, estabeleceu critérios para a cobertura de exames e tratamentos de saúde não contemplados no rol da ANS, consagrando, assim, a natureza exemplificativa da referida listagem. 3. No caso concreto, laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que, a conduta da demandada, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, haja vista que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. 4. Denota-se, ainda, que uma vez admitido o home care, é dever da operadora do plano de saúde fornecer os medicamentos prescritos para o tratamento da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço, conforme prescrito pelo médico assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. 6. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano), a manutenção da decisão liminar é medida que se impõe. 7. O provimento almejado não se mostra irreversível, sendo possível a adoção de medidas judiciais cabíveis em caso de improcedência do pedido autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.055.238/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 1.962.473/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, REsp nº 1.692.938/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27/4/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0807374-39.2025.8.20.5106 promovida por EWERTON HONORATO em face da ora agravante, deferiu a tutela de urgência pretendida, para determinar que a operadora demandada custeasse, no prazo de 48 horas, o tratamento home care em favor da parte autora, nos exatos termos da prescrição médica, enquanto durar a indicação médica. Em suas razões recursais (Id. 31666839), a agravante sustenta, em suma, que não há obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura para o serviço de home care, e discorre que esse tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS. Destaca que a legislação aplicável (Lei nº 9.656/98, Lei nº 9.961/2000 e Lei nº 14.454/2022), bem como a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não impõem a obrigatoriedade de cobertura do serviço em questão, salvo em situações específicas e excepcionais, o que, segundo afirma, não se verifica no caso concreto. Aduz que não há nos autos comprovação de que o tratamento domiciliar requerido se enquadre como sucedâneo de internação hospitalar, tampouco de que tenham sido esgotados os substitutos terapêuticos. Ainda, argumenta que os medicamentos de uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos, não possuem cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (Id. 31701398). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 32271313). A 12ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id. 32395275). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Quando do exame do efeito suspensivo ao recurso, esta relatoria entendeu pela ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, apresentando razões totalmente aplicáveis a este momento (Id. 31701398). Assim, mantidos os fundamentos externados naquela ocasião e ausente qualquer novo fato capaz de derrogar os argumentos expostos, submeto ao conhecimento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça as justificativas para o desprovimento deste recurso. Transcrevo-as: “... Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care pela operadora de plano de saúde agravante. A princípio, no tocante à taxatividade do Rol da ANS, é de conhecimento deste magistrado a conclusão do julgamento dos EREsp’s nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual se assentou a natureza taxativida do Rol de Procedimentos da ANS. Entretanto, o referido julgado igualmente estabeleceu a “possibilidade de coberturas de procedimentos não previstos na lista.” Dessa forma, o STJ definiu a possibilidade de relativização da taxatividade do Rol da ANS, especialmente quando o tratamento indicado for essencial para a saúde e vida do paciente — posicionamento já adotado pelas três Câmaras Cíveis desta Corte. Ademais, a Lei n.º 14.454, de 21 de dezembro de 2022, estabeleceu critérios para a cobertura de exames e tratamentos de saúde não contemplados no rol da ANS, consagrando, assim, a natureza exemplificativa da referida listagem. De acordo com o caderno processual, o agravado é portador de Esclerose Múltipla (CID G35), doença neurológica crônica de caráter inflamatório-desmielinizante, com quadro irreversível e progressivo. Diante das complicações decorrentes do seu quadro clínico, o médico assistente solicitou o serviço de home care (laudo de Id. 148139216 – autos de origem). Nesse contexto, o Poder Judiciário pode até negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, mas não possui elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. No caso, é incontroverso que o paciente necessita do tratamento indicado, já que solicitado pelo médico assistente, conforme laudo acima mencionado. Assim, laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que, a conduta da demandada, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, haja vista que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. Como sabido, os contratos de planos de saúde, além de serem classificados como contratos de consumo, são também pactos de adesão. Por conseguinte, a interpretação de suas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Diante da existência de dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Em que pesem as alegações da empresa agravante de que não há previsão contratual para cobertura de tratamento de home care, nem previsão no rol da ANS, constata-se que o STJ já se posicionou pela abusividade dessa restrição. Nesse sentido, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA DOMICILAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATEN DIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ENTENDIMENTO EM HARM ONIA CO M O STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto á recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). 2. Não é possível a revisão deste na via eleita, em razão de encontrar óbice na Súmula 7/STJ, a não ser no caso de ser o valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) A propósito, esta Corte de Justiça autoriza, reiteradamente, interpretação mais razoável das cláusulas dos contratos de assistência médico-hospitalar em favor dos segurados e beneficiários e, por essa razão, editou a Súmula 29, que orienta no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Denota-se, ainda, que uma vez admitido o home care, é dever da operadora do plano de saúde fornecer os medicamentos prescritos para o tratamento da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “[é] lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim” (REsp nº 1.692.938/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021, g.n.). Portanto, diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço de atendimento domiciliar, conforme prescrito pelo médico assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. Além da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, de forma que presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência em seu favor. Por sua vez, o provimento almejado não se mostra irreversível, eis que, em caso de improcedência do pedido autoral, pode o agravante buscar as medidas judiciais cabíveis à satisfação do eventual direito. Considerando que a principal finalidade da presente demanda é evitar o dano e proteger os bens jurídicos tutelados — a vida e a saúde —, mostra-se mais prudente a manutenção da decisão liminar concedida em favor da parte agravada, sobretudo diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil...”. Ante o exposto, inexistindo nos autos modificação fático-jurídica, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2 Natal/RN, 1 de Setembro de 2025.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Hapvida Assistência Médica S/A Advogado: Andre Menescal Guedes Agravado: Ewerton Honorato DECISÃO Agravo de instrumento interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A contra decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0807374-39.2025.8.20.5106 promovida por EWERTON HONORATO em face da ora agravante, deferiu a tutela de urgência pretendida, para determinar que a operadora demandada custeasse, no prazo de 48 horas, o tratamento home care em favor da parte autora, nos exatos termos da prescrição médica, enquanto durar a indicação médica. Em suas razões recursais (Id. 31666839), a agravante sustenta, em suma, que não há obrigatoriedade legal ou contratual de cobertura para o serviço de home care, e discorre que esse tratamento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS. Destaca que a legislação aplicável (Lei nº 9.656/98, Lei nº 9.961/2000 e Lei nº 14.454/2022), bem como a Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, não impõem a obrigatoriedade de cobertura do serviço em questão, salvo em situações específicas e excepcionais, o que, segundo afirma, não se verifica no caso concreto. Aduz que não há nos autos comprovação de que o tratamento domiciliar requerido se enquadre como sucedâneo de internação hospitalar, tampouco de que tenham sido esgotados os substitutos terapêuticos. Ainda, argumenta que os medicamentos de uso domiciliar, com exceção de antineoplásicos, não possuem cobertura obrigatória pelo plano de saúde. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão agravada. É o relatório. A permissibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre dos preceitos insculpidos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, ambos do Código de Processo Civil, sendo condicionado o deferimento da suspensividade à demonstração, pelo recorrente, da possibilidade de ocorrência de grave lesão, de difícil ou impossível reparação, sendo ainda relevante à fundamentação do pedido para fins de provável provimento do recurso. No caso sob exame, presente o pedido de suspensividade, observo que a operadora agravante não cuidou, satisfatoriamente, em demonstrar a existência dos requisitos necessários a alcançar o pleito. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care pela operadora de plano de saúde agravante. A princípio, no tocante à taxatividade do Rol da ANS, é de conhecimento deste magistrado a conclusão do julgamento dos EREsp’s nº 1.886.929/SP e 1.889.704/SP pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no qual se assentou a natureza taxativida do Rol de Procedimentos da ANS. Entretanto, o referido julgado igualmente estabeleceu a “possibilidade de coberturas de procedimentos não previstos na lista.” Dessa forma, o STJ definiu a possibilidade de relativização da taxatividade do Rol da ANS, especialmente quando o tratamento indicado for essencial para a saúde e vida do paciente — posicionamento já adotado pelas três Câmaras Cíveis desta Corte. Ademais, a Lei n.º 14.454, de 21 de dezembro de 2022, estabeleceu critérios para a cobertura de exames e tratamentos de saúde não contemplados no rol da ANS, consagrando, assim, a natureza exemplificativa da referida listagem. De acordo com o caderno processual, o agravado é portador de Esclerose Múltipla (CID G35), doença neurológica crônica de caráter inflamatório-desmielinizante, com quadro irreversível e progressivo. Diante das complicações decorrentes do seu quadro clínico, o médico assistente solicitou o serviço de home care (laudo de Id. 148139216 – autos de origem). Nesse contexto, o Poder Judiciário pode até negar pretensões neste sentido, a depender das peculiaridades do caso concreto, mas não possui elementos para contrariar as conclusões do profissional de saúde. No caso, é incontroverso que o paciente necessita do tratamento indicado, já que solicitado pelo médico assistente, conforme laudo acima mencionado. Assim, laborou com acerto o Juízo de primeiro grau, eis que, a conduta da demandada, ora agravante, em recusar o custeio do tratamento prescrito pelo profissional de saúde, sob a alegação da ausência de cobertura contratual, além de descabida, é abusiva, especialmente porque não é dada a operadora de plano de saúde a escolha do tratamento da patologia, cabendo tal encargo ao profissional de saúde, notadamente por métodos mais eficientes, o que deve se sobrepor às demais questões, haja vista que o bem envolvido no contrato celebrado entre as partes é a saúde e a vida. Como sabido, os contratos de planos de saúde, além de serem classificados como contratos de consumo, são também pactos de adesão. Por conseguinte, a interpretação de suas cláusulas contratuais segue as regras especiais de interpretação dos contratos de adesão ou dos negócios jurídicos estandardizados. Diante da existência de dúvidas, imprecisões ou ambiguidades no conteúdo de um negócio jurídico, deve-se interpretar as suas cláusulas do modo mais favorável ao aderente. Em que pesem as alegações da empresa agravante de que não há previsão contratual para cobertura de tratamento de home care, nem previsão no rol da ANS, constata-se que o STJ já se posicionou pela abusividade dessa restrição. Nesse sentido, vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA DOMICILAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.055.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) – destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATEN DIMENTO HOME CARE. NEGATIVA. ENTENDIMENTO EM HARM ONIA CO M O STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Quanto á recusa em custear o serviço médico domiciliar, as Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de cobertura para internação domiciliar (home care). 2. Não é possível a revisão deste na via eleita, em razão de encontrar óbice na Súmula 7/STJ, a não ser no caso de ser o valor exorbitante ou ínfimo, o que não é o caso dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.962.473/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) A propósito, esta Corte de Justiça autoriza, reiteradamente, interpretação mais razoável das cláusulas dos contratos de assistência médico-hospitalar em favor dos segurados e beneficiários e, por essa razão, editou a Súmula 29, que orienta no sentido de que “o serviço de tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde”. Denota-se, ainda, que uma vez admitido o home care, é dever da operadora do plano de saúde fornecer os medicamentos prescritos para o tratamento da parte, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que “[é] lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde para esse fim” (REsp nº 1.692.938/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 4/5/2021, g.n.). Portanto, diante do quadro clínico do agravado, há de se ponderar que, caso não seja disponibilizado o serviço de atendimento domiciliar, conforme prescrito pelo médico assistente, a saúde deste será afetada de forma gravíssima, em razão da comprovada necessidade de acompanhamento por profissionais da área de saúde nos termos em que especificado. Além da presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte autora, também é notório o perigo de dano em caso de demora na prestação jurisdicional definitiva, de forma que presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência em seu favor. Por sua vez, o provimento almejado não se mostra irreversível, eis que, em caso de improcedência do pedido autoral, pode o agravante buscar as medidas judiciais cabíveis à satisfação do eventual direito. Considerando que a principal finalidade da presente demanda é evitar o dano e proteger os bens jurídicos tutelados — a vida e a saúde —, mostra-se mais prudente a manutenção da decisão liminar concedida em favor da parte agravada, sobretudo diante da presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0809880-77.2025.8.20.0000 Origem: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para que responda ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, CPC). Independentemente de novo ordenamento, cumpridas as determinações, remetam-se à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 2

11/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Retificação de movimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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