Cumprimento de sentença 0818456-82.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818456-82.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALMAIZA ROQUE LEAL Advogado(s): JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR APELADO: J E F DE OLIVEIRA TURISMO - ME, UNITED AIRLINES, INC. Advogado(s): ARIANE LIRA DO CARMO, ALFREDO ZUCCA NETO Relator: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA BENESSE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE IMPÕE. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível 0818456-82.2016.8.20.5106 Trata-se de Apelação Cível interposta por Almaiza Roque Leal em face de sentença de ID 25077940, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Cível da Comarca de Mossoró/RN, que em sede de Embargos de Declaração opostos em cumprimento de sentença, condena a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, em favor dos patronos da executada UNITED AIRLINES. A parte autora, ora recorrente, ataca a sentença para afastar a sua condenação nos honorários sucumbenciais sob o fundamento de que “(…) EM NENHUM MOMENTO da fase de Instrução foram endereçados RECURSOS da parte autora em DESFAVOR da empresa UNITED AIRLINES”. Em suas razões recursais pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Acompanhou a apelação, extrato de rendimentos de aposentadoria, indicando o recebimento mensal liquido de R$ 5.933,76 (cinco mil e novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), conforme ID. 25077944. Devidamente intimado, deixa o apelante de comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme certidão de ID 25814943. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que a parte exequente foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, em favor dos patronos da executada UNITED AIRLINES, com a suspensão da exigibilidade condicionada a comprovação da sua hipossuficiência econômica. A recorrente formula em suas razões recursais pedido de justiça gratuita, tendo sido impugnado em sede de contrarrazões. Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência, contudo, a apelante permanece inerte, conforme certidão de ID 25814943. Assim, passo a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente. Sobre a matéria, registre-se que é cediço que a justiça gratuita tem por finalidade possibilitar o amplo acesso de todos ao Poder Judiciário, prestigiando o direito de petição e da ampla defesa de forma a impedir que a situação econômica precária do litigante seja óbice à defesa de seus interesses. Em análise aos requisitos de admissibilidade recursal, percebe-se que não foi juntado o preparo aos autos do recurso interposto pela parte apelante, tendo esta pugnado pela concessão do benefício da justiça gratuita, que foi impugnado pela parte contrária. Sobre o tema, o Código de Processo Civil, prevê em seu art. 99, caput e § 2º que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Note-se que o dispositivo mencionado estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de obtenção do benefício da gratuidade judiciária, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão e após determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Volvendo-se à hipótese dos autos, verifica-se que a apelante formulou o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita em sede de Apelação, contudo, diante da documentação constante nos autos é possível inferir que a recorrente possui capacidade financeira para arcar com os custos da demanda, conforme se infere dos seus extratos financeiros de ID 25077944, indicando o recebimento mensal liquido de R$ 5.933,76 (Cinco mil, novecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). Buscando subsidiar a apreciação do pedido de justiça gratuita, este Relator determinou a intimação da recorrente, nos termos do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, para que esta comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do aludido benefício, notadamente a sua condição de hipossuficiência, tendo o recorrente deixado transcorrer sem manifestação o prazo concedido. Analisando a situação dos autos, observo que, a parte apelante não demonstra a sua insuficiência financeira, apesar de devidamente intimada para tal desiderato, ao passo que os documentos apresentados nos autos demonstram plena capacidade financeira para arcar com os custos da demanda. Assim, no que se refere ao pedido de justiça gratuita, infere-se que a apelante ostenta condição financeira suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, mormente quando deixa transcorrer sem manifestação prazo concedido para que demonstrasse ser beneficiária da justiça gratuita. Registre-se que a sentença guerreada condicionou a concessão de justiça gratuita, a comprovação da incapacidade econômica da exequente. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, determinando a intimação da apelante, para, no prazo de 10 (dez) dias, após o decurso do prazo recursal, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo em tela. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

20/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA JUNIOR em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO ZUCCA NETO em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(41)