Reintegração / Manutenção de Posse 0854977-16.2017.8.20.5001 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0854977-16.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/06/2025, 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões

30/05/2025, 13:52

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0854977-16.2017.8.20.5001. Autor: GUIDO BOTTE Réu: Izanete Gomes Pereira ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n.º 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposta apelação, INTIMO a parte contrária, através da Defensoria Pública, para que, querendo, apresente as contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 1023, § 2º). Natal/RN,1 de abril de 2025 AUREA KATIA MARQUES COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 -20ª Vara Cível da Comarca de Natal

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

23/02/2025, 13:57

Juntada de Petição de apelação

23/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:40

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:39

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GUIDO BOTTE Advogado: MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI - RN9362 Parte Ré/Requerida: Izanete Gomes Pereira Representante processual: Defensoria Pública D E C I S Ã O 1. GUIDO BOTTE ("Embargante"), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a Sentença prolatada nestes autos, nos quais contende com IZANETE GOMES PEREIRA ("Embargada"), também qualificada. 2. Alegou o Embargante que a decisão embargada foi omissa ao fixar como termo inicial no cálculo da condenação indenizatória o dia da citação (por entender que apenas nesse momento a Embargada tomou ciência de sua pretensão), desconsiderando o fato de que a Embargada soubera de seu desejo de ser restituído na posse da coisa desde que o requereu no processo n.º 0843825-05.2016.8.20.5001 (cumprimento de Sentença do feito n.º 0133759-45.2011.8.20.0001 – ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela ora Embargada), pedido este não examinado pelo Juízo da Vara de Família, o qual delineou que “deverá a parte Requerida ajuizar a demanda cabível perante o Juízo competente, considerando notadamente que na ação principal foi indeferido o pleito de partilha, encerrando a competência deste Juízo para qualquer discussão acerca do bem” (grifos acrescidos – ID. 13262444). Afirmou que a implantação de tal data como termo inicial impossibilitou a condenação da Embargada ao pagamento de indenização, porquanto posterior ao próprio termo final. Requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração e seu acolhimento, a fim de o Juízo atribuir efeitos infringentes para julgar procedente o pedido indenizatório formulado na petição inicial. 3. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID. 119084132), na qual redarguiu o exposto na peça recursal e requestou a manutenção da Sentença em todos os seus termos. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 6. Conheço dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente. 7. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 8. Da leitura do caderno processual, não vislumbro a existência de vício a eliminar. 9. Na tese contida na peça recursal, o Embargante afirmou que o Juízo incorreu em omissão ao fixar o dia da citação como termo inicial no cálculo da condenação indenizatória, visto que a Embargada já tinha ciência inequívoca de sua pretensão possessória desde a fase de cumprimento de Sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável (proc. n.º 0843825-05.2016.8.20.5001, cumprimento de Sentença do feito n.º 0133759-45.2011.8.20.0001 – ação de reconhecimento e dissolução de união estável). 10. No entanto, verifico que, no mencionado feito, o Juízo indicou que a parte deveria ajuizar, se assim desejasse, a ação adequada para tanto, haja vista que “na ação principal foi indeferido o pleito de partilha, encerrando a competência deste Juízo para qualquer discussão acerca do bem”. Desse modo, não há como considerar a ciência inequívoca da Embargada acerca da pretensão do Embargante desde a data em que o Juízo de Família assim se manifestou, porquanto o conhecimento sobre a intenção de outrem em ser reintegrado na posse de imóvel advém através do recebimento de notificação extrajudicial (a qual não foi remetida pelo Embargante) ou citação judicial (como foi o caso da espécie). Pensar de forma distinta seria o mesmo que estimular o Embargante a esperar o máximo possível para formular requerimento indenizatório, no intuito de, em caso de procedência, ser beneficiado com extenso intervalo no cálculo do montante. 11. Portanto, não assiste razão ao Embargante. 12. ISSO POSTO, CONHEÇO dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente, mas NÃO OS ACOLHO, pelo que mantenho inalterada a Sentença embargada. 13. Atentem-se as partes ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 14. Na hipótese de interposição de Apelação, a Secretaria Judiciária proceda conforme o assinalado no item “38” da Sentença. 15. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0854977-16.2017.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/

Documentos

Título Executivo

•23/02/2025, 13:54

Outros documentos

•23/02/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: GUIDO BOTTE Advogado: MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI - RN9362 Parte Ré/Requerida: Izanete Gomes Pereira Representante processual: Defensoria Pública D E C I S Ã O 1. GUIDO BOTTE ("Embargante"), já qualificado, por intermédio de advogado regularmente constituído, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a Sentença prolatada nestes autos, nos quais contende com IZANETE GOMES PEREIRA ("Embargada"), também qualificada. 2. Alegou o Embargante que a decisão embargada foi omissa ao fixar como termo inicial no cálculo da condenação indenizatória o dia da citação (por entender que apenas nesse momento a Embargada tomou ciência de sua pretensão), desconsiderando o fato de que a Embargada soubera de seu desejo de ser restituído na posse da coisa desde que o requereu no processo n.º 0843825-05.2016.8.20.5001 (cumprimento de Sentença do feito n.º 0133759-45.2011.8.20.0001 – ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada pela ora Embargada), pedido este não examinado pelo Juízo da Vara de Família, o qual delineou que “deverá a parte Requerida ajuizar a demanda cabível perante o Juízo competente, considerando notadamente que na ação principal foi indeferido o pleito de partilha, encerrando a competência deste Juízo para qualquer discussão acerca do bem” (grifos acrescidos – ID. 13262444). Afirmou que a implantação de tal data como termo inicial impossibilitou a condenação da Embargada ao pagamento de indenização, porquanto posterior ao próprio termo final. Requereu o conhecimento dos Embargos de Declaração e seu acolhimento, a fim de o Juízo atribuir efeitos infringentes para julgar procedente o pedido indenizatório formulado na petição inicial. 3. Intimada, a Embargada apresentou contrarrazões (ID. 119084132), na qual redarguiu o exposto na peça recursal e requestou a manutenção da Sentença em todos os seus termos. 4. Vieram-me os autos conclusos. 5. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. 6. Conheço dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente. 7. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 8. Da leitura do caderno processual, não vislumbro a existência de vício a eliminar. 9. Na tese contida na peça recursal, o Embargante afirmou que o Juízo incorreu em omissão ao fixar o dia da citação como termo inicial no cálculo da condenação indenizatória, visto que a Embargada já tinha ciência inequívoca de sua pretensão possessória desde a fase de cumprimento de Sentença na ação de reconhecimento e dissolução de união estável (proc. n.º 0843825-05.2016.8.20.5001, cumprimento de Sentença do feito n.º 0133759-45.2011.8.20.0001 – ação de reconhecimento e dissolução de união estável). 10. No entanto, verifico que, no mencionado feito, o Juízo indicou que a parte deveria ajuizar, se assim desejasse, a ação adequada para tanto, haja vista que “na ação principal foi indeferido o pleito de partilha, encerrando a competência deste Juízo para qualquer discussão acerca do bem”. Desse modo, não há como considerar a ciência inequívoca da Embargada acerca da pretensão do Embargante desde a data em que o Juízo de Família assim se manifestou, porquanto o conhecimento sobre a intenção de outrem em ser reintegrado na posse de imóvel advém através do recebimento de notificação extrajudicial (a qual não foi remetida pelo Embargante) ou citação judicial (como foi o caso da espécie). Pensar de forma distinta seria o mesmo que estimular o Embargante a esperar o máximo possível para formular requerimento indenizatório, no intuito de, em caso de procedência, ser beneficiado com extenso intervalo no cálculo do montante. 11. Portanto, não assiste razão ao Embargante. 12. ISSO POSTO, CONHEÇO dos aclaratórios, pois opostos tempestivamente, mas NÃO OS ACOLHO, pelo que mantenho inalterada a Sentença embargada. 13. Atentem-se as partes ao disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. 14. Na hipótese de interposição de Apelação, a Secretaria Judiciária proceda conforme o assinalado no item “38” da Sentença. 15. I. C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \RM Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0854977-16.2017.8.20.5001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Autora/

23/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Publicado Intimação em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(26)