Cumprimento de sentença 0851726-87.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0851726-87.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0851726-87.2017.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: Comercial Eloi Chaves Ltda. Demandado: LOVE SWEET DOCERIA LTDA - ME DECISÃO DEFIRO o pedido de habilitação do advogado CLAUDIMIR JOSE FERREIRA VELHO. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, A parte exequente, diante da dificuldade de garantir a exequibilidade de seu crédito, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Não se tratando de petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurada em forma de incidente (autos apartados com nova numeração) a ser protocolado no PJE, conforme artigo 134, § 2º, do CPC. A instauração, em incidente processual, a ser protocolado pelo exequente em separado, facilita citações, intimações e processamento, vez que as partes do incidente serão diferentes das partes já aceitas e cadastradas no presente procedimento de cumprimento de sentença. Não é possível que os atos constritivos recaiam de imediato nos sócios nesse cumprimento de sentença antes da desconsideração da personalidade jurídica. Eventual medida de urgência no incidente de desconsideração depende da demonstração de plausibilidade do direito e perigo da demora. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado no ID. Num. 129751245. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, dar prosseguimento ao presente cumprimento de sentença, informando, se for o caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADRIANA KELLY DOS SANTOS NASCIMENTO MATTIELLO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(23)