Apelação / Remessa Necessária 0800560-69.2021.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2023

Valor da Causa

R$ 376.692,72

Órgão julgador

Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Mandado de Segurança Cível · Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PEDRO

CNPJ

Autor

SAO PEDRO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS

OAB/RN 3812·CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS

OAB/RN 3640·CPF·Representa: Autor

ALDO ARAUJO DA SILVA

OAB/RN 7620·CPF·Representa: Réu

BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

OAB/RN 13056·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(35)

MUNICIPIO DE SAO PEDRO

CNPJ

Autor

SAO PEDRO GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PEDRO

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

SAO PEDRO CAMARA MUNICIPAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/01/2024, 10:54

Conclusos para decisão

16/10/2023, 20:42

Juntada de Petição de parecer

16/10/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:11

Recebidos os autos

25/07/2023, 08:56

Conclusos para despacho

25/07/2023, 08:56

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 08:56

Documentos

ACÓRDÃO

•08/02/2024, 18:24

DESPACHO

•04/10/2023, 11:04

DESPACHO

•04/10/2023, 10:11

DECISÃO

•29/05/2023, 18:22

SENTENÇA

•13/01/2023, 10:28

DESPACHO

•08/11/2021, 10:21

DECISÃO

•15/09/2021, 18:09

DESPACHO

•25/08/2021, 19:05

COMUNICAÇÕES

•25/08/2021, 15:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/08/2021, 15:29

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2021, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2021, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2021, 16:31

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•24/08/2021, 16:31