Cumprimento de sentença 0870154-15.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0870154-15.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0870154-15.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM) EXECUTADO: M & C CONFECCOES LTDA - EPP, OSVALDO RODRIGUES DE MEDEIROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos, etc. Volvendo os autos, deparo-me com a peça processual retratada no ID 122066084, oportunidade em que a parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença nos seguintes termos, ipsis litteris: “Os Exequentes apresentaram cumprimento de sentença (id. 100969271) buscando o adimplemento do débito que entende por devido, no importe de R$ 58.068,54 (cinquenta e oito mil e sessenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Cabe destacar que os cálculos apresentados pelo exequente (Id 89489868) encontram-se desproporcionais aos parâmetros do acordo estabelecido entre as partes e objeto do presente cumprimento de sentença. Para tanto, cabe informar que o acordo foi celebrado visando a quitação de vencimentos de acordo anterior e taxas condominiais do período de julho de 2019 a julho de 2020 e dos meses de março e abri de 2021, no montante de R$ 59.152,95 (cinquenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Cumpre informar que restaram em aberto as parcelas do período compreendido entre 10/11/2021 e 10/06/2023 no valor de R$ 2.000 (dois mil reais) e duas parcelas com vencimento em 10/01/2022 e 10/01/2023, no valor de R$ 4.475,25 (quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos). Logo, as planilhas apresentadas pelos exequentes indicaram duas parcelas em aberto no valor de R$ 2.199,01 (dois mil, cento e noventa e nove reais e um centavo) referente a “cotas do mês” dos meses de 10/2021 e 11/2021, valores que não constam do acordo original. Dessa forma, conforme planilhas anexadas aos autos no Id 89489868 é possível verificar um excesso nos cálculos apresentados pelos exequentes, totalizando um excesso de R$ 5.894,76 (cinco mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos).(…) Em obediência a esta determinação, o Executado entende que o valor devido nos autos é R$ 52.138,08 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e oito reais e oito centavos).” Intimada a parte exequente manifestou-se no ID 125055660. Sumariados. Passo a decidir O impugnante alega que o montante exigido pela parte exequente, no importe de R$ 59.152,95(cinquenta e nove mil cento e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos), é superior àquele que entende devido, qual seja R$ 52.138,08 (cinquenta e dois mil cento e trinta e oito reais e oito centavos), o que representaria, nessa visada, um excesso de R$ 5.894,76 (cinco mil oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Aduz que o exequente acrescentou na planilha do débito exequendo duas parcelas que não fazem parte do acordo firmado entre as partes (ID 69645247) e homologado judicialmente (ID 74732120), referentes a 10/2021 e a 11/2021, no valor, cada qual, de R$ 2.199,01 (dois mil cento e noventa e nove reais e um centavo). Empreendida minudente análise dos autos, verifica essa Julgadora que o título executivo objeto do presente cumprimento de sentença encerra acordo firmado entre as partes e judicialmente homologado(ID 74732120). Dessarte, cobranças que exorbitem os limites do ato sentencial, tais como decorrentes de alegados novos inadimplementos, não podem ser objeto de cobrança nessa via procedimental. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença formulada na petição de ID 122066084, o que faço para reconhecer o excesso alegado e determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculo excluindo as prestações referentes aos meses de 10/2021 e 11/2021. Apresentada planilha conforme intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação. P.I.C. NATAL /RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido o pedido de Veríssimo e Filhos Ltda. (Shopping Cidade Jardim).

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Deferido em parte o pedido de VERÍSSIMO E FILHOS LTDA. (SHOPPING CIDADE JARDIM)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FREDERICO BANDEIRA FERNANDES em 06/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de M & C CONFECCOES LTDA - EPP em 05/05/2025.

Todas as movimentações(155)

legal