Cumprimento de sentença 0800971-45.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2020

Valor da Causa

R$ 7.980,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Caicó

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 3° Grau · TJRN · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 09:21

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 09:21

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:46

Juntada de alvará recebido

04/11/2025, 11:45

Juntada de certidão

18/07/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 22:16

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:08

Juntada de ato ordinatório

21/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 13:07

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:08

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 09:21

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 09:21

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:17

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:21

Despacho

•15/06/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 11:46

Juntada de alvará recebido

04/11/2025, 11:45

Juntada de certidão

18/07/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2025, 22:16

Conclusos para decisão

21/02/2025, 11:08

Juntada de ato ordinatório

21/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 13:07

Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

13/02/2025, 10:07

Desentranhado o documento

13/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:05

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800971-45.2020.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARCILIO DE ARAUJO Polo Passivo: NATAL DENTE LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de depósito judicial referente a eventual cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a), INTIM-E-SE o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 5 dias, providenciar o seguinte: 1. Disponibilizar os dados da(s) conta(s) - banco, agência, conta, titularidade e CPF/CNPJ do titular - para expedição do(s) alvará(s) de transferência do(s) valor(es) depositado(s). 2. Detalhar a destinação do(s) valor(es), informando quanto deve ser transferido para quem for devido (parte, advogado, honorários de sucumbência e/ou contratuais etc). 3. Manifestar-se quanto à satisfação ou requerer o que mais entender cabível. CAICÓ, 10 de dezembro de 2024. ICARO ARAUJO DE SOUZA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1]AOCIV-Organizar (cumprimento de sentença).

11/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:13

Transitado em Julgado em 26/07/2024

29/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 08:36

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 08:36

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCILIO DE ARAUJO EXECUTADO: NATAL DENTE LTDA - ME SENTENÇA I - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800971-45.2020.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga C/C Indenização por Danos Morais, envolvendo as partes em epígrafe. Iniciado o cumprimento de sentença a parte executada realizou o pagamento do débito nos moldes como foi requerido e ambas as partes realizaram acordo para pagamento do débito em duas parcelas É o breve relatório. II - O acordo realizado entre as partes atende, tanto quanto possível, os interesses das partes, sendo lícito o objeto acordado, bem como possível e determinável, estando preenchidos os requisitos dos arts. 104 e 841, ambos do CC. III - Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 515, inciso II, do CPC. Ademais, a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; O cumprimento de sentença foi satisfeito, tendo em vista o pagamento do débito executado. Desse modo, DECLARO extinta a execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade judicial (art. 38, I, da Lei Estadual nº 9.278/2009). Sem honorários de sucumbência, ante o acordo realizado. Havendo depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 13:49

Homologada a Transação

26/07/2024, 13:49

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2024, 15:02

Decorrido prazo de NATAL DENTE LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:09

Decorrido prazo de NATAL DENTE LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 12:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/03/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 21:27

Juntada de ato ordinatório

27/02/2024, 10:31

Recebidos os autos

27/02/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NATAL DENTE LTDA - ME ADVOGADO: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL AGRAVADO: MARCILIO DE ARAUJO ADVOGADA: SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800971-45.2020.8.20.5101 Cuida-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. A despeito dos argumentos alinhavados pela agravante, não vislumbro razões que just

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0800971-45.2020.8.20.5101 Relator(a): Desembargador(a) GLAUBER ANTONIO NUNES REGO - Vice-Presidente do TJRN ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem do(a) Secretário(a) Judiciário(a), INTIMO a(s) parte(s) Agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial no prazo legal. Natal/RN, 4 de julho de 2023 KLEBER RODRIGUES SOARES Chefe de Secretaria

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: NATAL DENTE LTDA - ME ADVOGADO: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL RECORRIDO: MARCILIO DE ARAUJO ADVOGADA: SAMARA MARIA BRITO DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800971-45.2020.8.20.5101 Cuida-se de recurso especial (Id. 17592408) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 17003105) proferido no julgamento da apelação cível (Id. 14390

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL - 0800971-45.2020.8.20.5101 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO a parte Recorrida para contrarrazoar o Recurso Especial, no prazo legal. Natal/RN, 9 de janeiro de 2023 Bruna de Sousa Moreno Secretaria Judiciária

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/05/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2022, 08:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2022, 15:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/02/2022, 15:47

Juntada de Petição de apelação

11/02/2022, 14:53

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/12/2021, 09:06

Conclusos para decisão

07/12/2021, 09:45

Juntada de certidão

07/12/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

03/12/2021, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2021, 12:54

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 11:43

Conclusos para decisão

12/11/2021, 09:09

Juntada de certidão

12/11/2021, 09:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2021, 15:33

Decorrido prazo de NATAL DENTE LTDA - ME em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 04:17

Juntada de Petição de petição

25/10/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/10/2021, 07:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 07:20

Julgado procedente em parte do pedido

20/10/2021, 08:58

Conclusos para julgamento

11/10/2021, 09:48

Juntada de certidão

11/10/2021, 09:48

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 17:43

Juntada de Petição de alegações finais

29/09/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 08:24

Audiência instrução e julgamento realizada para 16/09/2021 11:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.

20/09/2021, 20:52

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 10:08

Juntada de outros documentos

16/09/2021, 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2021, 00:34

Juntada de Petição de diligência

21/08/2021, 00:34

Juntada de Petição de petição

20/08/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de diligência

09/08/2021, 15:35

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 12:26

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2021, 16:55

Audiência instrução e julgamento designada para 16/09/2021 11:00 1ª Vara da Comarca de Caicó.

28/06/2021, 11:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2021, 17:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 12:17

Conclusos para decisão

04/06/2021, 11:17

Decorrido prazo de ambas partes em 27/10/2020.

04/06/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 15:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 09:32

Outras Decisões

21/09/2020, 21:24

Conclusos para decisão

21/09/2020, 09:20

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 17:01

Juntada de Petição de contestação

09/09/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 11:13

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

19/08/2020, 11:09

Audiência conciliação realizada para 19/08/2020 09:00.

19/08/2020, 09:21

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2020, 07:59

Juntada de Petição de substabelecimento

17/08/2020, 16:08

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 10:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 14:08

Juntada de aviso de recebimento

13/07/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 10:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/04/2020, 14:48

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 09:00.

27/04/2020, 10:53

Juntada de Petição de petição

22/04/2020, 12:22

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

18/04/2020, 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/04/2020, 21:47

Expedição de Outros documentos.

18/04/2020, 21:46

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 14:38

Conclusos para despacho

08/04/2020, 19:14

Distribuído por sorteio

08/04/2020, 19:14

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:08

Despacho

•14/02/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:13

Sentença

•26/07/2024, 13:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/03/2024, 09:22

Decisão / Despacho

•27/02/2024, 10:30

Decisão

•09/08/2023, 09:54

Decisão

•26/04/2023, 15:10

Acórdão

•02/11/2022, 07:20

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 07:36

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 09:20

Sentença

•09/12/2021, 09:06

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:21

Despacho

•15/06/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 11:08

Despacho

•14/02/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 14:13

Sentença

•26/07/2024, 13:49

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/03/2024, 09:22

Decisão / Despacho

•27/02/2024, 10:30

Decisão

•09/08/2023, 09:54

Decisão

•26/04/2023, 15:10

Acórdão

•02/11/2022, 07:20

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 07:36

Ato Ordinatório

•20/07/2022, 09:20

Sentença

•09/12/2021, 09:06

Despacho

•12/11/2021, 11:43

Sentença

•20/10/2021, 08:58

Despacho

•08/06/2021, 12:17

Decisão

•21/09/2020, 21:24

Despacho

•14/04/2020, 14:38