Cumprimento de sentença 0826062-78.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0826062-78.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0826062-78.2022.8.20.5001. autora: FRANCISCO BELO DOS SANTOS Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Trata-se de pedido de majoração de honorários periciais formulado pelo perito de engenharia hidráulica sorteado para atuar no feito, para que seja fixada a quantia de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais)(Id. 123333987). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Pois bem. Como se sabe, a Resolução nº 05/2018 ao regulamentar o Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte previu em seu Anexo o valor que deve ser pago aos profissionais e, excepcionalmente, a possibilidade de majoração, vejamos: “Art. 12. O magistrado arbitrará os honorários do profissional para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se como referência o valor da Tabela em anexo, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. §1º O magistrado, excepcionalmente, e em decisão fundamentada, poderá elevar os honorários arbitrados em até 02 (duas) vezes o valor fixado na tabela em anexo, desde que junto o ato de motivação no sistema.” Por outro lado, dispõe o art. 12, em seu § 2º que “O magistrado poderá solicitar ao Presidente, em requerimento motivado, a elevação dos honorários arbitrados em valor superior a 02 (duas) vezes e inferior a 05 (cinco) vezes o valor fixado na tabela em anexo”. No caso dos autos, a perícia de engenharia hidráulica possui como valor base a quantia de R$509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos)(item 2.7), nos termos da Portaria de nº 504, de 10 de maio de 2024, que reajustou o valor das perícias de beneficiários da justiça gratuita. O perito, por sua vez, pretende sejam fixados os honorários em R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). Rememore-se que o presente processo engloba perícia RATEADA entre as partes, cabendo à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, arcar com somente metade da referida quantia, ou seja, R$875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais). Diante desse contexto, considerando que a perícia a ser desenvolvida redunda certa complexidade em virtude de seu objeto, consistente na análise de um hidrômetro e com o uso de equipamentos específicos de alto custo operacional, tais como “câmera térmica, manômetro para aferir a pressão da água, proveta para aferir o funcionamento do hidrômetro, tudo conforme proposta de honorários retro, atenta, ainda, ao fato de que a presente perícia será utilizada para subsidiar os dois processos conexos ajuizados pelo autor face à CAERN, entendo possível majorar o valor dos honorários periciais na forma requerida pelo expert. No caso, não há necessidade de expedição de ofício ao Presidente do TJ/RN, uma vez que a cota-parte pertencente ao autor (R$875,00), a ser arcada com recursos do Estado, não ultrapassa sequer 2 vezes o valor tabelado (R$509,66). Frente ao exposto, ACOLHO o pedido de majoração e FIXO os honorários periciais no valor de R$ 1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais), observada a limitação de até 2x prevista no art. 12 supracitado, cabendo a cada uma das partes arcar com 50% do referido montante. INTIME-SE a parte requerida para depositar sua cota-parte dos honorários periciais, qual seja, R$663,68 (seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), uma vez que já consta nos autos um depósito de R$186,32 (Id. 92147790), no prazo de 15 dias. À SECRETARIA para cadastrar a presente decisão no sistema do NUPEJ, ACEITANDO a majoração requerida. Com o depósito dos honorários periciais pelo requerido, ciente o perito de que o valor restante somente será pago ao final da perícia, INTIME-SE o expert para aprazar a perícia, comunicando diretamente este Juízo a data e o horário para viabilizar as intimações respectivas e possibilitar o acompanhamento pelas partes e seus assistentes técnicos, obedecendo-se ainda as demais previsões do roteiro pericial. Destarte, para garantir uma maior celeridade ao feito, COMUNIQUE-SE o perito também diretamente, através dos contatos disponíveis ([email protected] e (84) 99987-1908). P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)