Execução de Título Extrajudicial 0828585-29.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 94.357,85

Órgão julgador

25ª Vara Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:35

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

30/03/2026, 08:50

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:31

Todas as movimentações(187)

Publicado Intimação em 30/04/2026.

30/04/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 08:35

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:33

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de HENRIQUE BATISTA DE ARAUJO NETO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:15

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

30/03/2026, 08:50

Publicado Intimação em 26/03/2026.

27/03/2026, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

27/03/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 10:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/02/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/02/2026, 14:17

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 12:19

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:20

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:20

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 01:12

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/11/2025, 10:52

Conclusos para decisão

07/11/2025, 11:47

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:46

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 13:43

Juntada de Petição de comunicações

16/10/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 17:02

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:39

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:59

Juntada de informação

22/09/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 09:42

Outras Decisões

08/08/2025, 11:51

Conclusos para decisão

14/07/2025, 20:25

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 13:43

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

19/02/2025, 17:50

Decorrido prazo de MARA MARINA DA COSTA SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:17

Decorrido prazo de JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 03:53

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de LIANA CARINE FERNANDES DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de MARA MARINA DA COSTA SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

21/01/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

21/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA COSTA SOBRAL DECISÃO Os devedores JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL e MARA MARINA DA COSTA SOBRAL foram intimadas a oferecer, em 5 (cinco) dias, manifestação acerca do bloqueio eletrônico SISBAJUD, tendo deixado transcorrer o antedito prazo in albis, certidão de ID. 138516741. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, converto o valor bloqueado em penhora. Valores já transferidos a DJO, extrato anexo. Libere-se o montante ao credor, via SISCONDJ, devendo informar os dados bancários de sua titularidade para transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Recebido o valor, em 15 (quinze) dias, o credor deverá atualizar a dívida com respectivo rebate daquele, indicando bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Em idêntico prazo deverá manifestar acerca do pedido do executado ID 135616290. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA COSTA SOBRAL DECISÃO Os devedores JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL e MARA MARINA DA COSTA SOBRAL foram intimadas a oferecer, em 5 (cinco) dias, manifestação acerca do bloqueio eletrônico SISBAJUD, tendo deixado transcorrer o antedito prazo in albis, certidão de ID. 138516741. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, converto o valor bloqueado em penhora. Valores já transferidos a DJO, extrato anexo. Libere-se o montante ao credor, via SISCONDJ, devendo informar os dados bancários de sua titularidade para transferência dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias. Recebido o valor, em 15 (quinze) dias, o credor deverá atualizar a dívida com respectivo rebate daquele, indicando bens dos devedores à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Em idêntico prazo deverá manifestar acerca do pedido do executado ID 135616290. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

08/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 10:18

Outras Decisões

19/12/2024, 02:41

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:51

Decorrido prazo de JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL - CPF: 010.432.164-48 (EXECUTADO) e outro em 02/08/2024.

12/12/2024, 08:50

Publicado Intimação em 02/08/2024.

07/12/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

07/12/2024, 02:49

Publicado Intimação em 27/02/2024.

06/12/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

06/12/2024, 21:58

Publicado Intimação em 07/11/2023.

06/12/2024, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

06/12/2024, 13:45

Publicado Intimação em 05/02/2024.

06/12/2024, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

06/12/2024, 07:46

Publicado Intimação em 05/02/2024.

22/11/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

22/11/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 18:39

Decorrido prazo de ANTONIA ITAECE DA COSTA SOBRAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:07

Decorrido prazo de C S ALIMENTOS LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:39

Publicado Intimação em 03/09/2024.

05/09/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

05/09/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

05/09/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

05/09/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

05/09/2024, 16:32

Juntada de certidão

04/09/2024, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA COSTA SOBRAL DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de C S ALIMENTOS LTDA e outros (2), em que foi determinada a penhora on line por meio do SISBAJUD de dinheiro, depósito ou aplicação do(s) executado(s). Efetuado o bloqueio de valores, a terceira afetada, a sra. ANTONIA ITAECE DA COSTA SOBRAL, alega manter conta conjunta com a ora executada Mara Marina da Costa Sobral, não tendo participado da sociedade empresária devedora (C S ALIMENTOS LTDA), sendo genitora dos sócios da mencionada pessoa jurídica (executados pessoas físicas). Enfatiza que os recursos bloqueados nas contas Santander e Banco do Brasil são de sua titularidade, provenientes dos seus rendimentos e aposentadoria. Discrimina que, na conta Santander, foram constritos R$ 8.803,98, oriundos de sua aposentadoria e, no Banco do Brasil, oriundos de seu pro labore da empresa GMJ. Pugna, assim, pelo desbloqueio dos montantes. Juntou documentos. Em despacho de ID. 124793299, com base em consulta ao sítio eletrônico da Receita, este juízo constatou ser a empresa GMJ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. composta pela impugnante e sua filha Mara Marina, devedora na presente execução. Na oportunidade, esta unidade judiciária determinou a intimação da impugnante para falar sobre os pontos suscitados e apresentação de documentação complementar. Assegurado ao credor manifestação prévia. Sem que houvesse sido cumprida a determinação pela impugnante, a Secretaria intimou o credor, gerando sua intervenção de ID. 125989848 na qual foi lacônico pelo indeferimento da liberação do montante constrito via SISBAJUD. Na sequência, a terceira impugnante juntou os documentos determinados e prestou os esclarecimentos seguintes: que mantém contas conjuntas com sua filha, ora executada, não porque a ela pertença algum montante, mas por sua idade avançada, como forma de auxílio de administração daquelas (contas); a documentação acostada afasta a presunção de rateio das contas por sua cotitularidade; todo acervo imobiliário administrado pela GMJ lhe pertence, sendo Mara Marina titular de apenas 10% das cotas societárias da nominada empresa; o pro labore de Mara Marina é creditado em conta por ela titulada, não nas contas conjuntadas afetadas pela constrição eletrônica; aclara que a transferência de R$ 30.000,00 foi realizada como antecipação de lucros à peticionante e a de R$ 25.000,00 como ressarcimento de despesas para pagamento de tributos. Pelo que conclui pelo desbloqueio imediato dos valores. Observado o equívoco da intimação prematura do credor, este juízo determinou sua intimação para falar sobre a documentação acostada posteriormente à sua primeira manifestação, sobrevindo seu petitório pela manutenção do bloqueio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC/2015, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir. Quanto ao montante constrito na conta conjunta titulada pela terceira impugnante e sua filha (devedora) perante o Santander, o extrato de ID. 126333701 demonstra nela ser recebida a importância relativa ao benefício previdenciário da peticionante (R$ 10.467,08), movimento expressamente catalogo como pagamento de benefício INSS. Portanto, comprovada a impenhorabilidade dos recursos (art. 833, IV do CPC). Conforme enfatizado pela terceira impugnante, o precedente qualificado do STJ fixou as seguintes teses aplicáveis ao caso em apreço, no EREsp nº 1734930/MG: 1) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta-corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. 2) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio. A terceira afetada demonstrou de forma suficiente que os montantes creditados na conta um decorreu de seu pro labore e o outro como ressarcimento pelo pagamento de tributos. Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pela terceira, determinando a restituição imediata a sua pessoa dos valores constritos originariamente nas contas conjuntas mantidas perante o Banco do Brasil S/A e o Santander, a devolução deverá ser operacionalizada via SISCONDJ, por meio de alvará de transferência, às contas de origem, sendo acrescidos dos respectivos rendimentos, da seguinte forma: 1) SISBAJUD ID. 072024000019719450, no qual qual transferidos originariamente R$ 8.803.98 para devolução à conta corrente de nº 01000677-9, agência 1575, do Banco Santander; e 1) SISBAJUD ID. 072024000019719476, no qual qual transferidos originariamente R$ 7.686,09 para devolução à conta corrente de nº 15371-0, agência 8637-1, do Banco do Brasil. À Secretaria para expedição do alvará SISCONDJ e juntar aos autos os ARs relativos às intimações dos devedores JULIERNE e MARA MARINA, pois remanesce ainda em nome deles montantes bloqueados no SISBAJUD. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 10:16

Outras Decisões

30/08/2024, 10:02

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:50

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:04

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 13:04

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA COSTA SOBRAL DESPACHO A documentação foi juntada após manifestação do credor. Assim, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o credor para, em 5 dias, falar sobre a documentação acostada e respectivo peticionamento da terceira afetada. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 09:21

Conclusos para decisão

26/07/2024, 11:18

Juntada de aviso de recebimento

26/07/2024, 11:11

Juntada de aviso de recebimento

24/07/2024, 11:45

Decorrido prazo de LUISA CAVALCANTI VIDAL em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:31

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 23:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 08:57

Conclusos para decisão

30/06/2024, 21:49

Juntada de Petição de substabelecimento

28/06/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:57

Juntada de guia

27/06/2024, 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2024, 09:41

Juntada de guia

26/06/2024, 09:26

Juntada de guia

21/06/2024, 14:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2024, 14:18

Conclusos para decisão

18/06/2024, 18:58

Decorrido prazo de Julierne Guilherme da Costa Sobral em 17/06/2024.

18/06/2024, 18:58

Decorrido prazo de JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 12:52

Decorrido prazo de JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 12:52

Juntada de diligência

23/05/2024, 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 14:33

Juntada de certidão

16/05/2024, 17:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 10:07

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 10:07

Expedição de Mandado.

08/03/2024, 13:34

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:01

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:01

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:58

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA COSTA SOBRAL DECISÃO A citação feit Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 13:11

Outras Decisões

22/02/2024, 12:41

Conclusos para despacho

22/02/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:55

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:12

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, M Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, M Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 10:36

Juntada de guia

01/02/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

27/01/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

27/01/2024, 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.

27/01/2024, 02:38

Juntada de guia

26/01/2024, 10:46

Juntada de guia

26/01/2024, 10:42

Juntada de guia

26/01/2024, 10:40

Outras Decisões

26/01/2024, 08:01

Conclusos para despacho

23/01/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 15:49

Outras Decisões

16/01/2024, 12:24

Conclusos para despacho

13/12/2023, 18:22

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:21

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

10/11/2023, 08:48

Publicado Intimação em 07/11/2023.

10/11/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA CO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA CO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO n. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/11/2023, 00:00

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:18

Desentranhado o documento

01/11/2023, 14:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 12:04

Decorrido prazo de MARA MARINA DA COSTA SOBRAL em 28/08/2023.

01/11/2023, 12:01

Juntada de diligência

23/10/2023, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 16:28

Juntada de diligência

23/10/2023, 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2023, 16:24

Decorrido prazo de MARA MARINA DA COSTA SOBRAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de diligência

07/08/2023, 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 10:36

Expedição de Mandado.

21/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 16:42

Publicado Intimação em 01/06/2023.

02/06/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

02/06/2023, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DE BRASIL S/A EXECUTADO: C S ALIMENTOS LTDA, JULIERNE GUILHERME DA COSTA SOBRAL, MARA MARINA DA Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0828585-29.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/05/2023, 00:00

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

30/05/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 19:18

Juntada de custas

29/05/2023, 13:22

Conclusos para despacho

29/05/2023, 13:21

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 13:21

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 15:29

Decisão

•20/11/2025, 10:52

Decisão

•08/08/2025, 11:51

Decisão

•19/12/2024, 02:41

Decisão

•30/08/2024, 10:02

Despacho

•31/07/2024, 09:21

Despacho

•01/07/2024, 08:57

Decisão

•19/06/2024, 14:18

Decisão

•22/02/2024, 12:41

Decisão

•26/01/2024, 08:01

Decisão

•16/01/2024, 12:24

Despacho

•29/05/2023, 19:18

02/09/2024, 00:00