Execução de Título Extrajudicial 0851508-54.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851508-54.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 07:51

Expedição de Ofício.

17/07/2025, 07:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 23:48

Publicado Intimação em 11/09/2023.

03/12/2024, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

03/12/2024, 20:50

Conclusos para despacho

24/10/2024, 07:52

Juntada de despacho

23/10/2024, 18:59

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851508-54.2020.8.20.5001 Polo ativo CONDOMINIO GOLDEN GREEN Advogado(s): VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Polo passivo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): RICHARD LEIGNEL CARNEIRO, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA, DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR MATÉRIAS JULGADAS NA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE DISCUTE A REGULARIDADE DO REGIMENTO INTERNO E A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. 2 – MÉRITO. 2.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADA A OCORRÊNCIA DE IMÓVEL FECHADO COM PLACA INDICANDO TELEFONE E E-MAIL DE ATENDIMENTO. REITERADAS TENTATIVAS SEM ÊXITO DE CITAÇÃO POR EMAILS SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. MENSAGEM ENVIADA PELO NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP INFORMADO PELA FOSS & CONSULTORES LTDA.. VISUALIZAÇÃO DA MENSAGEM CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIO DE COMUNICAÇÃO DE ATO JUDICIAL AUTORIZADO NOS TERMOS DO ART. 12, § 1º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 38/2020 DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OBJEÇÃO AFASTADA. 3 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PLANILHA DE CÁLCULO QUE DESCREVE O VALOR, A EXTENSÃO, O PERÍODO DAS TAXAS DEVIDAS, O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A MULTA DE 2%, O PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A EXCLUSÃO DE VALORES DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO SEM PREVISÃO. DESNECESSÁRIO ENVIO DOS CÁLCULOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. DÍVIDA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar suscitada nas contrarrazões e não conhecer em parte do recurso. No mérito, pela mesma votação e sem opinamento do Ministério público em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta por FOSS & CONSULTORES LTDA. contra sentença do Juiz da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida pelo CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da dívida, desconstituindo a penhora descrita no Auto de Penhora, nos termos que seguem: “Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A parte executada informa que remiu a dívida, incluindo o valor relativo aos honorários do leiloeiro oficial, dentro do prazo concedido na despacho de id 103096649. A parte exequente reconhece o pagamento integral da dívida (id 103355728); Requer a liberação do valor depositado judicialmente. A arrematação não se constituiu perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC), ante a ausência de assinatura do Juiz de Direito e do arrematante junto ao Auto de Arrematação de id 103477018 – eventos 2 e 3. Considerando que a parte executada, Foss & Consultores Ltda, satisfez a obrigação, conforme comunicação do condomínio credor (id 103355728), declaro, por SENTENÇA, extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeçam-se os alvarás requeridos, observando-se os depósitos judiciais nos valores de R$ 25.717,59 (vinte e sete mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); R$ 10.470,27 (dez mil quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos); R$ 23.369,70 (vinte e três mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta centavos); bem como o valor de R$ 2.977,88 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor do leiloeiro oficial, conforme id’s 102991505, 103217868, 103345308 e 103345313, respectivamente. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Natal, 18 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito” Recorre a FOSS & CONSULTORES LTDA. alegando o que segue: 1 – a sentença é nula por falta de citação; 2 - há controvérsia quantos aos cálculos, os quais devem ser enviados à contadoria judicial, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente; 3 - o regimento interno não foi registrado, assinado e autenticado, não havendo possibilidade de cobrança da taxa de Condomínio, pois, essa taxa somente poderia ser implementada por Assembleia Ordinária e não Extraordinária e esta, realizada em 22/03/2016, somente foi registrada em 01/06/2016; 4 - “o título em questão carece de certeza e liquidez, haja vista que o Exequente apresentou planilha contendo valores supostamente devidos sem, contudo, comprovar que estão de acordo com o aprovado em assembleia geral ordinária”. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para anular a sentença, por falta de citação e ausência de título executivo certo líquido e exigível. Pede, ainda, o levantamento dos valores auferidos, ante a nulidade da Execução. Em paralelo, requer a reforma da sentença para que os cálculos sejam enviados à contadoria judicial. Nas contrarrazões, o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN suscita a ocorrência de preclusão consumativa das matérias decididas na exceção de pré-executividade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. Discorre o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN que a Exceção de Pré-Executividade, movida pela FOSS & CONSULTORES LTDA., foi integralmente rejeitada, nela sendo decididas as questões que tratam sobre (1) a impossibilidade de cobrança de taxa condominial por ausência de registro do Regimento Interno; (2) o modo de aprovação da taxa condominial em Assembleia Extraordinária e não por Assembleia Ordinária; (3) ausência de ratificação dos valores da taxa de condomínio em ata de Assembleia e (4) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. O prazo decorreu sem a propositura de embargos à execução ou recurso, pois, “a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento (...)”(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Não é possível, em sede de recurso de apelação, revisitar matérias decididas no curso da demanda e não recorridas. Ante o exposto, voto pelo acolhimento da preliminar e o não conhecimento do recurso nessa parte. 2 – MÉRITO Presentes os requisitos, conheço do recurso. 2.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO, SUSCITADA PELA RECORRENTE. Discute a FOSS & CONSULTORES LTDA. que não tomou conhecimento da citação realizada por correio eletrônico e que na ausência de confirmação do recebimento do e-mail, deveria ter sido citada por outros meios, conforme orienta o art. 246, §1º, incisos I a IV, do CPC. Razões não lhe assistem. Registro que, logo de início, a oficiala de justiça compareceu ao endereço da Rua Jaguarari, n.º 4990, loja n.º 14, Candelária, CEP. 59.064-500, Natal/RN, para citar a executada, encontrando a loja fechada em razão da pandemia e no local a FOSS & CONSULTORES LTDA. deixou um aviso indicando números de telefones para atendimento, dentre tais, o de nº(84) 98704-7272 e e-mail ([email protected]. Houve tentativas sem êxito de citação nos endereços eletrônicos disponibilizados na placa de aviso e nos demais informados pelo exequente ([email protected]; - [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected]) bem como por Whatsapp (84-98704-7272) e (84-99928-0183) e os fixos ((84) 3234-5639, (84) 3231-1827, (84)3312-0741, (83) 3021-7813, (83) 3021-7814). Certificou a oficiala de justiça que a citação por Whatsapp, por telefone fixo e por e-mail não lograram êxito, conforme a seguir transcrito: “Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao mandado retro, ID - 30307697, enviei mensagens pelo aplicativo whathsapp (084) 9.8704-7272 / 9.9928-0183), respectivamente, as mensagens não foram visualizadas. Liguei para os referidos celulares mas as ligações caíam na gravação: " sua chamada será encaminhada para caixa postal../ não foi possível completar sua ligação." Enviei mensagem e cópia do Mandado de Citação/Intimação para os E-mail (s) contidos no presente mandado, sem obter êxito. Liguei para todos os telefones fixo contidos no mandado tanto daqui do Rio Grande do Norte/RN, como também da Paraíba/Pb, as ligações caíam na gravação: " não foi possível completar sua ligação(RN)...completar sua chamada(PB)", com exceção do número (02183/3021-7814), o telefone toca até cair a ligação. Com o exposto, devolvo o mandado em pauta sem o devido cumprimento, para que sejam adotadas as medidas cabíveis ao caso. O referido é verdade e dou fé. Natal, 12 de julho de 2021 Sibele Morais de Macedo Oficial de Justiça Mat.: 91.992-6” Em uma outra tentativa de citação da executada, o ato foi cumprido por intermédio de mensagem do aplicativo Whatsapp enviada pela oficiala de justiça. Essa via processual foi devidamente autorizada por intermédio da Portaria Conjunta nº 38/2020 deste Tribunal, nos termos do art. 12, § 1º, a seguir transcritos: “Art. 12. As citações e intimações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, até que se restabeleça o retorno integral das atividades presenciais. § 1º Por meio eletrônico deve-se entender qualquer forma de comunicação não-presencial que permita o pleno conhecimento da citação ou intimação a ser cumprida, tais como e-mail, aplicativos de mensagens, soluções de videoconferência ou telechamada, devendo ser certificada detalhadamente a diligência empreendida e ser acrescentada eventual forma de ciência do destinatário”. A serventuária certificou o ato, conforme trecho que a seguir transcrito: “Certifico que em cumprimento ao mandado, conforme disciplinado no art. 12 da Portaria Conjunta nº 038/2020-TJRN, de 31 de Julho de 2020, que institui o plano de Reabertura Gradual das Atividades Presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e determina o cumprimento preferencialmente por meio eletrônico de citações e intimações, até o retorno integral das atividades presenciais, ESTANDO EM DIRECIONAMENTO TRABALHO REMOTO que entrei em contato através do número: (84) 98704-7272 (visualizou e não respondeu a mensagem enviada pelo aplicativo whatsapp em 04/10/2021, às 12h51, e não atende as ligações telefônicas) e (84) 99928-0183 (não possui o aplicativo whatsapp habilitado e não completa as ligações telefônicas). Em razão disso, procedi à citação e intimação da FOSS & CONSULTORES LTDA através dos seguintes e-mails: [email protected], [email protected],[email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] (apenas este último endereço de e-mail não foi encontrado, por erro no destinatário), sendo a primeira mensagem enviada na data de 04/10/2021, às 10h38, e a segunda mensagem enviada na data de 05/10/2021, às 10h34. Registre-se que a parte diligenciada não acusou o recebimento, razão pela qual declarei por citada e intimada conforme normativa vigente, salvo melhor entendimento por parte do Juízo do feito, tendo enviado as respectivas cópias, de acordo com o comprovante em anexo. O referido é verdade e dou fé. ID do documento: 73955251 Natal/RN, 8 de outubro de 2021. Suele Maria Araújo de Medeiros Oficiala de Justiça TJRN Matrícula 96.440-9”. Notadamente é válida a citação realizada pelo Whatsapp nº (84) 98704-7272, pois visualizada a mensagem pelo destinatário, cumprindo a sua finalidade. Inclusive, a FOSS & CONSULTORES LTDA. compareceu aos autos por meio de Exceção de Pré-Executividade alegando a nulidade da citação realizada por e-mail. Sucede que a citação foi realizada pelo aplicativo Whatsapp nº(84) 98704-7272 e a apelante não nega a existência do aviso disponibilizado no endereço de suas atividades e encontrado fechado na pandemia e nem a titularidade da linha do telefone nº(84) 98704-7272 divulgada na placa para contato. Sobre a matéria, destaco o seguinte aresto da jurisprudência do STJ: “(...). No caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a defesa decorrente da citação realizada por meio do whatsapp, uma vez que o ato processual seguiu procedimento regulamentado por aquela Corte estadual para a excepcional situação pandêmica. (...)”(STJ - AgRg no REsp n. 2.089.247/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) Assim sendo, na ausência de vício na citação a prejudicial deve ser rejeitada. 3 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO A FOSS & CONSULTORES LTDA. alega que o título executado não é líquido, certo e exigível, queixando-se, ademais, de desvirtuamento dos cálculos, pois, mesmo tendo quitado a dívida permanece a incerteza da extensão da cobrança, razão pela qual entende ser necessário o envio dos cálculos para a contadoria judicial a fim de evitar enriquecimento ilícito da exequente. Sem razão a apelante. De fato, em 30/09/2020, o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN executou a FOSS & CONSULTORES LTDA. por uma dívida de taxas de condomínio da unidade 702, do bloco D, correspondente ao período de maio de 2018 a agosto de 2020 na importância atualizada até a propositura da ação, por juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento), na forma do artigo 1336, § 1º do Código Civil totalizando a quantia de R$ 27.945,18 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). A FOSS & CONSULTORES LTDA. foi citada no dia 04/10/2021 para pagar a dívida no prazo de 03 dias a contar da data da citação, incluídas as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida ou elevados em 20% em caso de rejeição dos embargos à execução. A dívida não foi paga, a Exceção de pré-executividade foi integralmente rejeitada e os embargos à execução não foram apresentados. Após tentativas não exitosas de restrição de valores e bens móveis pelo Sistema RENAJUD e INFOJUD, houve a penhora da unidade imobiliária pendente de pagamento das taxas de condomínio. O CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN apresentou a planilha atualizada da dívida na importância de R$ 50.786,64 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 10/10/2022, já com o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da execução e as custas processuais(Págs 333/336). Houve a publicação do Edital de leilão do imóvel em 22/06/2023 e a FOSS & CONSULTORES LTDA. peticionou informando que realizou um depósito judicial na importância do débito em discussão no valor de R$ 25.717,59 (vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos),considerando a compensação do crédito do processo de nº 0806459-24.2019.8.20.5001. Um “LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ASSISTENCIAL” foi acostado no dia 06/07/2023, cujos cálculos da dívida no período de maio/2018 a agosto/2020, foi atualizado por juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a multa de 2% (dois por cento) e a correção monetária medida pelo índice da JFRN até 09/2020 e honorários advocatícios. O CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN impugnou a planilha apresentando o valor da dívida do período de maio/2018 a agosto/2020, atualizada até 10/07/2023 considerando: (1) o valor Original da dívida no importe de R$ 28.707,68; (2) juros de mora de 1% a.m. = R$ 12.794,39; (3) multa de 2% = R$ 830,04; (4) correção monetária pela JFRN no valor de R$ 11.489,14 = R$ 53.821,24; (5)custas processuais de R$ 354,25; e (6) honorários advocatícios de 10% = R$ 5.382,12; (7) soma total de R$ 59.557,62 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete mil e sessenta e dois centavos); (8) abatimento do valor pago R$ de 25.717,59 (vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); e (9) remanescente a pagar R$ 33.840,03. Intimada, a FOSS & CONSULTORES LTDA. apresentou o pagamento do valor de R$ 10.470,27 (dez mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos). Sobre a impugnação do CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN aos cálculos apresentados pela FOSS & CONSULTORES LTDA. decidiu o Juízo assistir razão ao exequente, “em relação ao valor indevido depositado pela parte exequente, tendo em vista os documentos acostados nos autos” e determinou que o leilão aprazado fosse realizado, ficando suspensos os efeitos da arrematação, no prazo de 01 (um) dia, a fim de que FOSS & CONSULTORES LTDA comprovasse o pagamento integral da dívida acima indicada, intimando-a para provar o pagamento dos honorários do leiloeiro oficial, conforme indicação no edital de leilão. Após a decisão acima, a executada/apelante acostou comprovante de pagamento no valor de R$ 23.369,76 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Em seguida, o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN peticionou informando que a dívida foi paga. Após, sobreveio sentença extinguindo o processo pelo pagamento, determinando a expedição de alvarás em favor da exequente. A insistência da devedora/apelante em enviar os cálculos à contadoria judicial, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente, não encontra amparo nos autos, eis que desacompanhada de provas nem sequer indiciárias de cobrança a maior, deixando de provar a existência de fatos capazes de alterar o direito do credor, cujas planilhas apresentadas ao longo da instrução, informa a existência de 36 taxas de condomínio não pagas no período de 05/2018 a 04/2021, atualizadas até a data da propositura da demanda em 07/2023, apontando o valor da taxa condominial na importância de R$ 750,00 no período de 03/2020 a 02/2021. Nas planilhas, estão os valores atualizados por juros de mora de 1% ao mês, o índice de correção monetária, o percentual de 10% dos honorários advocatícios, as custas processuais, com a exclusão de valores de crédito alheios aos autos, considerados pela devedora para compensação sem estar previsto. Notadamente, o título executivo é certo líquido e exigível e a dívida já foi quitada, não havendo desacerto na sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação da dívida, desconstituindo a penhora sobre o bem arrematado pelo representante da própria executada/recorrente. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço parcialmente do recurso e nesta parte lhe nego provimento, mantendo a sentença inalterada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, dada a ausência de condenação nessa verba na origem. É como voto. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0851508-54.2020.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 16-09-2024 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 26 de agosto de 2024.

27/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/06/2024, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 11:13

Conclusos para despacho

23/05/2024, 06:59

Documentos

Despacho

•04/02/2025, 23:48

Acórdão

•17/09/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851508-54.2020.8.20.5001 Polo ativo CONDOMINIO GOLDEN GREEN Advogado(s): VANESSA LANDRY, CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS Polo passivo FOSS & CONSULTORES LTDA Advogado(s): RICHARD LEIGNEL CARNEIRO, JOSE HARAN DE BRITO VEIGA PESSOA, DANIEL JOSE DE BRITO VEIGA PESSOA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REVISITAR MATÉRIAS JULGADAS NA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE DISCUTE A REGULARIDADE DO REGIMENTO INTERNO E A FORMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO. 2 – MÉRITO. 2.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PERÍODO DA PANDEMIA. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CERTIFICADA A OCORRÊNCIA DE IMÓVEL FECHADO COM PLACA INDICANDO TELEFONE E E-MAIL DE ATENDIMENTO. REITERADAS TENTATIVAS SEM ÊXITO DE CITAÇÃO POR EMAILS SEM CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. MENSAGEM ENVIADA PELO NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP INFORMADO PELA FOSS & CONSULTORES LTDA.. VISUALIZAÇÃO DA MENSAGEM CERTIFICADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. MEIO DE COMUNICAÇÃO DE ATO JUDICIAL AUTORIZADO NOS TERMOS DO ART. 12, § 1º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 38/2020 DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OBJEÇÃO AFASTADA. 3 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO. COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. PLANILHA DE CÁLCULO QUE DESCREVE O VALOR, A EXTENSÃO, O PERÍODO DAS TAXAS DEVIDAS, O PERCENTUAL DE JUROS DE 1% AO MÊS, O ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A MULTA DE 2%, O PERCENTUAL DE 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS E A EXCLUSÃO DE VALORES DE CRÉDITO PARA COMPENSAÇÃO SEM PREVISÃO. DESNECESSÁRIO ENVIO DOS CÁLCULOS PARA CONTADORIA JUDICIAL. DÍVIDA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 3.ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, sem opinamento do Ministério Público, em acolher a preliminar suscitada nas contrarrazões e não conhecer em parte do recurso. No mérito, pela mesma votação e sem opinamento do Ministério público em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível proposta por FOSS & CONSULTORES LTDA. contra sentença do Juiz da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal que, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, promovida pelo CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN extinguiu o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da dívida, desconstituindo a penhora descrita no Auto de Penhora, nos termos que seguem: “Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. A parte executada informa que remiu a dívida, incluindo o valor relativo aos honorários do leiloeiro oficial, dentro do prazo concedido na despacho de id 103096649. A parte exequente reconhece o pagamento integral da dívida (id 103355728); Requer a liberação do valor depositado judicialmente. A arrematação não se constituiu perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC), ante a ausência de assinatura do Juiz de Direito e do arrematante junto ao Auto de Arrematação de id 103477018 – eventos 2 e 3. Considerando que a parte executada, Foss & Consultores Ltda, satisfez a obrigação, conforme comunicação do condomínio credor (id 103355728), declaro, por SENTENÇA, extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeçam-se os alvarás requeridos, observando-se os depósitos judiciais nos valores de R$ 25.717,59 (vinte e sete mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); R$ 10.470,27 (dez mil quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos); R$ 23.369,70 (vinte e três mil trezentos e sessenta e nove reais e setenta centavos); bem como o valor de R$ 2.977,88 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em favor do leiloeiro oficial, conforme id’s 102991505, 103217868, 103345308 e 103345313, respectivamente. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Natal, 18 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito” Recorre a FOSS & CONSULTORES LTDA. alegando o que segue: 1 – a sentença é nula por falta de citação; 2 - há controvérsia quantos aos cálculos, os quais devem ser enviados à contadoria judicial, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente; 3 - o regimento interno não foi registrado, assinado e autenticado, não havendo possibilidade de cobrança da taxa de Condomínio, pois, essa taxa somente poderia ser implementada por Assembleia Ordinária e não Extraordinária e esta, realizada em 22/03/2016, somente foi registrada em 01/06/2016; 4 - “o título em questão carece de certeza e liquidez, haja vista que o Exequente apresentou planilha contendo valores supostamente devidos sem, contudo, comprovar que estão de acordo com o aprovado em assembleia geral ordinária”. Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para anular a sentença, por falta de citação e ausência de título executivo certo líquido e exigível. Pede, ainda, o levantamento dos valores auferidos, ante a nulidade da Execução. Em paralelo, requer a reforma da sentença para que os cálculos sejam enviados à contadoria judicial. Nas contrarrazões, o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN suscita a ocorrência de preclusão consumativa das matérias decididas na exceção de pré-executividade. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Sem opinamento do Ministério Público. É o relatório. VOTO 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. Discorre o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN que a Exceção de Pré-Executividade, movida pela FOSS & CONSULTORES LTDA., foi integralmente rejeitada, nela sendo decididas as questões que tratam sobre (1) a impossibilidade de cobrança de taxa condominial por ausência de registro do Regimento Interno; (2) o modo de aprovação da taxa condominial em Assembleia Extraordinária e não por Assembleia Ordinária; (3) ausência de ratificação dos valores da taxa de condomínio em ata de Assembleia e (4) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. O prazo decorreu sem a propositura de embargos à execução ou recurso, pois, “a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento (...)”(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.264.098/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Não é possível, em sede de recurso de apelação, revisitar matérias decididas no curso da demanda e não recorridas. Ante o exposto, voto pelo acolhimento da preliminar e o não conhecimento do recurso nessa parte. 2 – MÉRITO Presentes os requisitos, conheço do recurso. 2.1 – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE CITAÇÃO, SUSCITADA PELA RECORRENTE. Discute a FOSS & CONSULTORES LTDA. que não tomou conhecimento da citação realizada por correio eletrônico e que na ausência de confirmação do recebimento do e-mail, deveria ter sido citada por outros meios, conforme orienta o art. 246, §1º, incisos I a IV, do CPC. Razões não lhe assistem. Registro que, logo de início, a oficiala de justiça compareceu ao endereço da Rua Jaguarari, n.º 4990, loja n.º 14, Candelária, CEP. 59.064-500, Natal/RN, para citar a executada, encontrando a loja fechada em razão da pandemia e no local a FOSS & CONSULTORES LTDA. deixou um aviso indicando números de telefones para atendimento, dentre tais, o de nº(84) 98704-7272 e e-mail ([email protected]. Houve tentativas sem êxito de citação nos endereços eletrônicos disponibilizados na placa de aviso e nos demais informados pelo exequente ([email protected]; - [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] e [email protected]) bem como por Whatsapp (84-98704-7272) e (84-99928-0183) e os fixos ((84) 3234-5639, (84) 3231-1827, (84)3312-0741, (83) 3021-7813, (83) 3021-7814). Certificou a oficiala de justiça que a citação por Whatsapp, por telefone fixo e por e-mail não lograram êxito, conforme a seguir transcrito: “Certifico eu, Oficial de Justiça abaixo assinado, que em cumprimento ao mandado retro, ID - 30307697, enviei mensagens pelo aplicativo whathsapp (084) 9.8704-7272 / 9.9928-0183), respectivamente, as mensagens não foram visualizadas. Liguei para os referidos celulares mas as ligações caíam na gravação: " sua chamada será encaminhada para caixa postal../ não foi possível completar sua ligação." Enviei mensagem e cópia do Mandado de Citação/Intimação para os E-mail (s) contidos no presente mandado, sem obter êxito. Liguei para todos os telefones fixo contidos no mandado tanto daqui do Rio Grande do Norte/RN, como também da Paraíba/Pb, as ligações caíam na gravação: " não foi possível completar sua ligação(RN)...completar sua chamada(PB)", com exceção do número (02183/3021-7814), o telefone toca até cair a ligação. Com o exposto, devolvo o mandado em pauta sem o devido cumprimento, para que sejam adotadas as medidas cabíveis ao caso. O referido é verdade e dou fé. Natal, 12 de julho de 2021 Sibele Morais de Macedo Oficial de Justiça Mat.: 91.992-6” Em uma outra tentativa de citação da executada, o ato foi cumprido por intermédio de mensagem do aplicativo Whatsapp enviada pela oficiala de justiça. Essa via processual foi devidamente autorizada por intermédio da Portaria Conjunta nº 38/2020 deste Tribunal, nos termos do art. 12, § 1º, a seguir transcritos: “Art. 12. As citações e intimações serão realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, até que se restabeleça o retorno integral das atividades presenciais. § 1º Por meio eletrônico deve-se entender qualquer forma de comunicação não-presencial que permita o pleno conhecimento da citação ou intimação a ser cumprida, tais como e-mail, aplicativos de mensagens, soluções de videoconferência ou telechamada, devendo ser certificada detalhadamente a diligência empreendida e ser acrescentada eventual forma de ciência do destinatário”. A serventuária certificou o ato, conforme trecho que a seguir transcrito: “Certifico que em cumprimento ao mandado, conforme disciplinado no art. 12 da Portaria Conjunta nº 038/2020-TJRN, de 31 de Julho de 2020, que institui o plano de Reabertura Gradual das Atividades Presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte e determina o cumprimento preferencialmente por meio eletrônico de citações e intimações, até o retorno integral das atividades presenciais, ESTANDO EM DIRECIONAMENTO TRABALHO REMOTO que entrei em contato através do número: (84) 98704-7272 (visualizou e não respondeu a mensagem enviada pelo aplicativo whatsapp em 04/10/2021, às 12h51, e não atende as ligações telefônicas) e (84) 99928-0183 (não possui o aplicativo whatsapp habilitado e não completa as ligações telefônicas). Em razão disso, procedi à citação e intimação da FOSS & CONSULTORES LTDA através dos seguintes e-mails: [email protected], [email protected],[email protected], [email protected], [email protected] e [email protected] (apenas este último endereço de e-mail não foi encontrado, por erro no destinatário), sendo a primeira mensagem enviada na data de 04/10/2021, às 10h38, e a segunda mensagem enviada na data de 05/10/2021, às 10h34. Registre-se que a parte diligenciada não acusou o recebimento, razão pela qual declarei por citada e intimada conforme normativa vigente, salvo melhor entendimento por parte do Juízo do feito, tendo enviado as respectivas cópias, de acordo com o comprovante em anexo. O referido é verdade e dou fé. ID do documento: 73955251 Natal/RN, 8 de outubro de 2021. Suele Maria Araújo de Medeiros Oficiala de Justiça TJRN Matrícula 96.440-9”. Notadamente é válida a citação realizada pelo Whatsapp nº (84) 98704-7272, pois visualizada a mensagem pelo destinatário, cumprindo a sua finalidade. Inclusive, a FOSS & CONSULTORES LTDA. compareceu aos autos por meio de Exceção de Pré-Executividade alegando a nulidade da citação realizada por e-mail. Sucede que a citação foi realizada pelo aplicativo Whatsapp nº(84) 98704-7272 e a apelante não nega a existência do aviso disponibilizado no endereço de suas atividades e encontrado fechado na pandemia e nem a titularidade da linha do telefone nº(84) 98704-7272 divulgada na placa para contato. Sobre a matéria, destaco o seguinte aresto da jurisprudência do STJ: “(...). No caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a defesa decorrente da citação realizada por meio do whatsapp, uma vez que o ato processual seguiu procedimento regulamentado por aquela Corte estadual para a excepcional situação pandêmica. (...)”(STJ - AgRg no REsp n. 2.089.247/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) Assim sendo, na ausência de vício na citação a prejudicial deve ser rejeitada. 3 – ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DO RECURSO A FOSS & CONSULTORES LTDA. alega que o título executado não é líquido, certo e exigível, queixando-se, ademais, de desvirtuamento dos cálculos, pois, mesmo tendo quitado a dívida permanece a incerteza da extensão da cobrança, razão pela qual entende ser necessário o envio dos cálculos para a contadoria judicial a fim de evitar enriquecimento ilícito da exequente. Sem razão a apelante. De fato, em 30/09/2020, o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN executou a FOSS & CONSULTORES LTDA. por uma dívida de taxas de condomínio da unidade 702, do bloco D, correspondente ao período de maio de 2018 a agosto de 2020 na importância atualizada até a propositura da ação, por juros de 1% (um por cento) ao mês, mais multa de 2% (dois por cento), na forma do artigo 1336, § 1º do Código Civil totalizando a quantia de R$ 27.945,18 (vinte e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos). A FOSS & CONSULTORES LTDA. foi citada no dia 04/10/2021 para pagar a dívida no prazo de 03 dias a contar da data da citação, incluídas as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida ou elevados em 20% em caso de rejeição dos embargos à execução. A dívida não foi paga, a Exceção de pré-executividade foi integralmente rejeitada e os embargos à execução não foram apresentados. Após tentativas não exitosas de restrição de valores e bens móveis pelo Sistema RENAJUD e INFOJUD, houve a penhora da unidade imobiliária pendente de pagamento das taxas de condomínio. O CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN apresentou a planilha atualizada da dívida na importância de R$ 50.786,64 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), atualizado até 10/10/2022, já com o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da execução e as custas processuais(Págs 333/336). Houve a publicação do Edital de leilão do imóvel em 22/06/2023 e a FOSS & CONSULTORES LTDA. peticionou informando que realizou um depósito judicial na importância do débito em discussão no valor de R$ 25.717,59 (vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos),considerando a compensação do crédito do processo de nº 0806459-24.2019.8.20.5001. Um “LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ASSISTENCIAL” foi acostado no dia 06/07/2023, cujos cálculos da dívida no período de maio/2018 a agosto/2020, foi atualizado por juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a multa de 2% (dois por cento) e a correção monetária medida pelo índice da JFRN até 09/2020 e honorários advocatícios. O CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN impugnou a planilha apresentando o valor da dívida do período de maio/2018 a agosto/2020, atualizada até 10/07/2023 considerando: (1) o valor Original da dívida no importe de R$ 28.707,68; (2) juros de mora de 1% a.m. = R$ 12.794,39; (3) multa de 2% = R$ 830,04; (4) correção monetária pela JFRN no valor de R$ 11.489,14 = R$ 53.821,24; (5)custas processuais de R$ 354,25; e (6) honorários advocatícios de 10% = R$ 5.382,12; (7) soma total de R$ 59.557,62 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete mil e sessenta e dois centavos); (8) abatimento do valor pago R$ de 25.717,59 (vinte e cinco mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos); e (9) remanescente a pagar R$ 33.840,03. Intimada, a FOSS & CONSULTORES LTDA. apresentou o pagamento do valor de R$ 10.470,27 (dez mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e sete centavos). Sobre a impugnação do CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN aos cálculos apresentados pela FOSS & CONSULTORES LTDA. decidiu o Juízo assistir razão ao exequente, “em relação ao valor indevido depositado pela parte exequente, tendo em vista os documentos acostados nos autos” e determinou que o leilão aprazado fosse realizado, ficando suspensos os efeitos da arrematação, no prazo de 01 (um) dia, a fim de que FOSS & CONSULTORES LTDA comprovasse o pagamento integral da dívida acima indicada, intimando-a para provar o pagamento dos honorários do leiloeiro oficial, conforme indicação no edital de leilão. Após a decisão acima, a executada/apelante acostou comprovante de pagamento no valor de R$ 23.369,76 (vinte e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos). Em seguida, o CONDOMÍNIO GOLDEN GREEN peticionou informando que a dívida foi paga. Após, sobreveio sentença extinguindo o processo pelo pagamento, determinando a expedição de alvarás em favor da exequente. A insistência da devedora/apelante em enviar os cálculos à contadoria judicial, sob pena de enriquecimento ilícito da exequente, não encontra amparo nos autos, eis que desacompanhada de provas nem sequer indiciárias de cobrança a maior, deixando de provar a existência de fatos capazes de alterar o direito do credor, cujas planilhas apresentadas ao longo da instrução, informa a existência de 36 taxas de condomínio não pagas no período de 05/2018 a 04/2021, atualizadas até a data da propositura da demanda em 07/2023, apontando o valor da taxa condominial na importância de R$ 750,00 no período de 03/2020 a 02/2021. Nas planilhas, estão os valores atualizados por juros de mora de 1% ao mês, o índice de correção monetária, o percentual de 10% dos honorários advocatícios, as custas processuais, com a exclusão de valores de crédito alheios aos autos, considerados pela devedora para compensação sem estar previsto. Notadamente, o título executivo é certo líquido e exigível e a dívida já foi quitada, não havendo desacerto na sentença que extinguiu a execução em razão da satisfação da dívida, desconstituindo a penhora sobre o bem arrematado pelo representante da própria executada/recorrente. Ante o exposto, sem opinamento do Ministério Público, conheço parcialmente do recurso e nesta parte lhe nego provimento, mantendo a sentença inalterada. Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC, dada a ausência de condenação nessa verba na origem. É como voto. Natal/RN, data de assinatura no sistema. Juíza convocada Martha Danyelle Relatora Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)