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Agravo Em Recurso EspecialViolação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Ação Rescisória · Gab. da Vice-Presidência no Pleno

Partes do Processo

EPIFANIO BEZERRA DE LIMA

CPF 108.***.***-68

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

23/08/2024, 19:13

Transitado em Julgado em 22/08/2024

23/08/2024, 19:13

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Transitado em Julgado em 22/08/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 630458/2024

Protocolizada Petição 630458/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/07/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/07/2024

Não conhecido o recurso de EPIFANIO BEZERRA DE LIMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

legal