Execução Fiscal 0100722-49.2016.8.20.0131 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100722-49.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CLOVIS ALVES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de execução fiscal entre as partes supra, já qualificadas. Diante da inexistência de bens penhoráveis, a Fazenda Pública requereu a suspensão da presente execução, nos termos do art. 40 da LEF, que assim dispõe, in verbis: "Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º - A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)" Assim sendo, determino a SUSPENSÃO da presente execução. Outrossim, quanto ao pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), DEFIRO o pedido, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Tal providência serve não só como estímulo suplementar para que os devedores cumpram suas obrigações, mas também para alertar a sociedade em geral sobre a conduta (ou sobre a situação econômica) do executado. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Arquive-se provisoriamente os autos. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0100722-49.2016.8.20.0131 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: CLOVIS ALVES NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que todas as medidas restaram infrutíferas, INTIMO a parte exequente para manifestação em 15 dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão do feito. Vara Única da Comarca de São Miguel, Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 13 de dezembro de 2024. ROBERTA FAGUNDES BRAGA Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/12/2024, 00:00

Juntada de certidão

23/05/2024, 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2024, 18:47

Expedição de Mandado.

08/05/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 07:53

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:23

Juntada de Petição de petição incidental

08/03/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 13:08

Conclusos para decisão

12/12/2023, 09:40

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:59

Juntada de Petição de petição incidental

16/11/2023, 19:24

Juntada de Petição de petição incidental

13/10/2023, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100722-49.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CLOVIS ALVES NOGUEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tratam-se de Embargos à Execução oferecidos pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial de Clovis Alves Nogueira no Id. 101147451. Aduziu, em apertada síntese, o segu

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 09:18

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2023, 13:35

Conclusos para decisão

16/08/2023, 11:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição incidental

07/08/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:17

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição incidental

19/06/2023, 08:10

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:22

Juntada de Petição de petição incidental

02/06/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 13:28

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100722-49.2016.8.20.0131. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: CLOVIS ALVES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino nova tentativa de indisponibilidade do montante devido através do sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição automática, pelo prazo de 30 (trinta) dias. A determ

01/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/05/2023, 19:49

Conclusos para decisão

28/03/2023, 08:25

Conclusos para decisão

17/03/2023, 09:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:06

Juntada de Petição de petição incidental

16/03/2023, 14:30

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:02

Ato ordinatório praticado

15/02/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de CLOVIS ALVES NOGUEIRA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:29

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 08:10

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 14:22

Conclusos para despacho

20/10/2022, 10:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição incidental

30/08/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:00

Ato ordinatório praticado

15/08/2022, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2022, 09:58

Juntada de Petição de certidão

04/08/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

22/07/2022, 19:14

Juntada de certidão

22/07/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 15:42

Conclusos para despacho

10/11/2021, 13:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 01:55

Juntada de Petição de petição incidental

23/06/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 07:50

Conclusos para despacho

03/05/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 11:41

Conclusos para decisão

22/01/2020, 10:11

Recebidos os autos

16/01/2020, 15:08

Digitalizado PJE

16/01/2020, 03:08

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

02/12/2019, 03:57

Recebidos os Autos do Magistrado

02/12/2019, 02:48

Concluso para despacho

21/09/2018, 09:56

Petição

03/09/2018, 12:04

Recebimento

31/07/2018, 01:34

Recebimento

31/07/2018, 01:34

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/06/2018, 04:55

Expedição de ofício

21/06/2018, 04:44

Juntada de mandado

22/03/2017, 10:17

Certidão de Oficial Expedida

17/03/2017, 09:15

Expedição de mandado

19/09/2016, 01:03

Recebimento

24/08/2016, 09:07

Concluso para despacho

13/07/2016, 10:52

Mero expediente

13/07/2016, 02:59

Certidão expedida/exarada

11/07/2016, 11:25

Distribuído por sorteio

11/07/2016, 11:24

—

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

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