Procedimento Comum Cível 0800171-44.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2021

Valor da Causa

R$ 11.349,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Areia Branca

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 11:05

Publicado Intimação em 25/03/2026.

26/03/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

26/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:32

Juntada de certidão

21/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 17:11

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 17:58

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 08:08

Todas as movimentações(185)

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2026, 11:05

Publicado Intimação em 25/03/2026.

26/03/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Documentos

Sentença

•28/02/2026, 13:02

Despacho

•20/07/2025, 20:38

26/03/2026, 11:19

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 14:32

Juntada de certidão

21/03/2026, 12:14

Juntada de Petição de apelação

16/03/2026, 17:11

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 17:58

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:17

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 08:08

Julgado improcedente o pedido

28/02/2026, 13:02

Conclusos para decisão

19/01/2026, 15:19

Juntada de Petição de petição

12/01/2026, 09:03

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 31/10/2025 23:59.

01/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 19:25

Publicado Intimação em 25/07/2025.

25/07/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 12:15

Ordenada a entrega dos autos à parte

20/07/2025, 20:38

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:05

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:13

Conclusos para decisão

13/06/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 08:02

Publicado Intimação em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 09:59

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 09:58

Juntada de laudo pericial

02/06/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de outros documentos

23/05/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 09:43

Juntada de ato ordinatório

20/05/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:26

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:45

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

03/05/2025, 11:01

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO DE SOUSA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:10

Decorrido prazo de EMERSON MACHADO DE SOUSA em 02/05/2025 23:59.

03/05/2025, 01:10

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 17:32

Publicado Intimação em 28/04/2025.

29/04/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

29/04/2025, 06:33

Publicado Intimação em 28/04/2025.

28/04/2025, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

28/04/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 15:15

Nomeado perito

24/04/2025, 14:24

Conclusos para decisão

22/04/2025, 11:35

Juntada de certidão

22/04/2025, 11:34

Publicado Intimação em 22/04/2025.

22/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 23:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 14:29

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 10:26

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:18

Juntada de certidão

11/04/2025, 11:18

Juntada de certidão

20/02/2025, 11:01

Juntada de certidão

22/01/2025, 10:29

Juntada de certidão

13/01/2025, 11:14

Juntada de certidão

07/01/2025, 10:34

Expedido alvará de levantamento

17/12/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:00

Conclusos para despacho

15/12/2024, 12:52

Publicado Intimação em 26/09/2024.

22/11/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

22/11/2024, 01:37

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800171-44.2021.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO MENDONCA SOARES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a perícia deve ser custeada pelo NUPEJ, como bem consignado na decisão de Id nº 84335768, deve a Secretaria restituir ao banco réu o valor depositado no Id nº 91863905, intimando-o para apresentar as informações bancárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Por essas mesmas razões, torno sem efeito a decisão de Id nº 116244064. Como nos autos já constam os quesitos das partes, a juntada do contrato legível, a aceitação do perito (Id nº 126727116) e a atualização dos honorários periciais (Id nº 126804536), à Secretaria para providenciar os atos necessários à realização da prova técnica. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

25/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 08:58

Outras Decisões

23/09/2024, 13:31

Conclusos para despacho

03/09/2024, 10:42

Juntada de certidão

03/09/2024, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 16:32

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:21

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 11:18

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 14:27

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:31

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após, prossiga-se com os demais atos necessários para a produção da prova pericial.

28/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 09:19

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 15:38

Nomeado perito

25/07/2024, 14:38

Conclusos para decisão

24/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 12:13

Juntada de certidão

11/07/2024, 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2024, 21:15

Expedição de Mandado.

04/07/2024, 13:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MENDONCA SOARES em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 04:39

Juntada de certidão

26/06/2024, 07:36

Juntada de certidão

24/06/2024, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 10:51

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:51

Juntada de outros documentos

06/06/2024, 13:51

Juntada de diligência

04/06/2024, 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2024, 19:10

Expedição de Mandado.

29/05/2024, 14:07

Juntada de certidão

27/05/2024, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 13:19

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:08

Juntada de certidão

14/05/2024, 12:03

Decorrido prazo de NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 22:03

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Contato: ( ) - Email:... CERTIDÃO CERTIFICO, para os fins de direito, que, nesta data, procedo com a intimação eletrônica da perita grafotécnica NAYLA MIKARLA DA SILVA FREITAS, CPF n. 071.376.514-37, para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse em exercer o encargo e realizar a perícia, conforme determinado no despacho de Id. 116244064. O referido é v

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:01

Juntada de certidão

08/03/2024, 12:00

Nomeado perito

07/03/2024, 23:44

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:42

Juntada de certidão

22/02/2024, 12:42

Juntada de certidão

07/11/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:07

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 09:44

Juntada de certidão

27/09/2023, 09:40

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 16:01

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800171-44.2021.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO MENDONCA SOARES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO 1) Considerando que o NUPEJ não mais realiza perícias pagas, determino que a Secretaria intime, por e-mail ou contato telefônico, os peritos cadastrados no Núcleo, MICHEL DE LUCENA COSTA, PAULO RICARDO FERNANDES ROCHA e PAULO RICARDO FERNANDES ROCHA para informar se al Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 08:48

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 08:47

Outras Decisões

26/05/2023, 12:54

Conclusos para despacho

17/03/2023, 12:03

Juntada de outros documentos

15/12/2022, 09:55

Cancelada a movimentação processual

14/12/2022, 15:44

Desentranhado o documento

14/12/2022, 15:44

Juntada de outros documentos

23/11/2022, 08:54

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/10/2022, 20:17

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 02:42

Publicado Intimação em 27/09/2022.

08/10/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

08/10/2022, 03:21

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 11:24

Juntada de ato ordinatório

23/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 12:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 09:28

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/06/2022, 10:45

Outras Decisões

23/06/2022, 15:27

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 11:23

Conclusos para decisão

21/10/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 14:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/10/2021, 16:24

Outras Decisões

12/10/2021, 17:56

Conclusos para decisão

12/05/2021, 19:29

Juntada de Petição de petição

12/05/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/04/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 16:59

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 16:56

Juntada de Petição de contestação

13/04/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/03/2021, 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 07:33

Conclusos para despacho

11/02/2021, 18:24

Distribuído por sorteio

11/02/2021, 18:23

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:41

Despacho

•14/05/2025, 15:26

Decisão

•24/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:29

Despacho

•14/04/2025, 10:26

Despacho

•17/12/2024, 18:00

Decisão

•23/09/2024, 13:31

Despacho

•30/08/2024, 16:32

Decisão

•25/07/2024, 14:38

Despacho

•07/06/2024, 10:51

Despacho

•14/05/2024, 13:19

Decisão

•07/03/2024, 23:44

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Sentença

•28/02/2026, 13:02

Despacho

•20/07/2025, 20:38

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 09:41

Despacho

•14/05/2025, 15:26

Decisão

•24/04/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:29

Despacho

•14/04/2025, 10:26

Despacho

•17/12/2024, 18:00

Decisão

•23/09/2024, 13:31

Despacho

•30/08/2024, 16:32

Decisão

•25/07/2024, 14:38

Despacho

•07/06/2024, 10:51

Despacho

•14/05/2024, 13:19

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•07/03/2024, 23:44

Decisão

•26/05/2023, 12:54

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 11:23

Decisão

•23/06/2022, 15:27

Decisão

•12/10/2021, 17:56

Ato Ordinatório

•13/04/2021, 16:56

Despacho

•17/02/2021, 07:33