Procedimento Comum Cível 0800941-66.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800941-66.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800941-66.2023.8.20.5113. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO REU: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ARAÚJO, já qualificada, em desfavor da Fazenda Pública, em decorrência da sentença proferida no ID 110681501, que julgou procedente a pretensão autoral. A parte exequente, em petição de ID 129330127, requereu o cumprimento da sentença supra, juntando aos autos planilha de cálculos atualizada no ID 129330128 – indicando o valor total (condenação e honorários sucumbenciais) de R$104.985,26 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos) - além do destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), juntando contrato de honorários no ID 129332883. Despacho de ID 129484783 determinando a intimação do executado para cumprimento voluntário da obrigação. Em petição de ID 134340430, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, ocasião que alegou a inexequibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que os servidores estáveis não se equiparam aos servidores efetivos, não sendo cabível abono de permanência. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou réplica no ID 134444759, oportunidade que alegou ser a referida manifestação meramente protelatória, tendo em vista que o presente feito, na fase de conhecimento, tratou de conversão de licenças-prêmio em pecúnia, e não de abono permanência. Ao fim, pugnou pelo indeferimento da impugnação. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Pois bem, compulsando os autos, verifico que não merece amparo a tese da parte executada. Embora o Ente Municipal executado tenha requerido a inexequibilidade do título executivo judicial, sob o fundamento de que os servidores estáveis não se equiparam aos servidores efetivos, não sendo cabível abono permanência, razão pela qual caberia a relativização da coisa julgada, nos termos do Tema 100 do STF (RE 586.068, a sentença executada (ID 110681501) reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas pela autora, não havendo qualquer relação com benefício de abono permanência, conforme alegado pela parte executada. Ademais, destaca-se que, em sede de cumprimento de sentença, o magistrado deve ater-se às questões decididas na fase de conhecimento, observando-se o princípio da imutabilidade e da segurança jurídica, sob pena de incorrer em violação à coisa julgada. Diante do exposto, INDEFIRO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oferecida pelo MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ARAÚJO, pelo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em ID 129330128, para considerar o Ente Municipal executado devedor do importe de R$ 104.985,26 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e seis centavos). Decorrido o prazo para recurso, determino a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para a expedição do precatório devido em face da condenação principal, nos termos do artigo 535, § 3°, I, do Código de Processo Civil (CPC), observando-se o destacamento do percentual de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais, conforme pleito de ID 129330127. Destarte, quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a renúncia expressa aos valores que excederem o teto Municipal (ID 129330127), após o transcurso do mesmo prazo acima, determino a intimação do Ente Municipal, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, expedindo-se o devido requisitório (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil (CPC), em favor do causídico da exequente. Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo eventuais valores bloqueados para conta judicial. Cumprida a ordem retromencionada, expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor da parte autora e de seu patrono. Após, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA REPRESENTANTE: MILENA RAFAELA SILVA DE ARAÚJO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA RECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADOS: ROGÉRIO EDMUNDO DE SOUZA, ROGÉRIO EDMUNDO DE SOUZA NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800941-66.2023.8.20.5113 Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 25125506) com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 24154234), que julgou a apelação cível, restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/RN. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA FOI ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT. JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM DAS FICHAS FUNCIONAL E FINANCEIRAS, BEM COMO DECLARAÇÃO EXPEDIDA POR AGENTE PÚBLICO, TODOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, ONDE CONSTAM A INFORMAÇÃO DO VÍNCULO EFETIVO DA PARTE AUTORA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE AVANÇO DO JULGAMENTO PARA ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE APELANTE SOBRE OS DEMAIS TEMAS ABORDADOS NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Alega o recorrente ser aplicável ao caso a tese firmada no Tema 1157 do STF, sob o argumento da ausência de aprovação em concurso público. Contrarrazões apresentadas (Id. 25200773). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Sob esse viés, trouxe em preliminar destacada, o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Todavia, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ter seguimento. De início, oportuna a transcrição do trecho do acórdão recorrido (Id. 24154234) em que a relatora explica haver restado comprovado o vínculo efetivo da recorrida com a Administração Pública: [...] Conforme acima relatado, busca o município, ora apelante, reformar a sentença que, ao julgar procedente a pretensão autoral, condenou-lhe ao pagamento de 04 (quatro) licenças-prêmios não gozadas, equivalente ao importe de R$ 83.474,15 (oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos). Defende, em suas razões recursais, tão somente, que a servidora pública ingressou no serviço público municipal, sem se submeter a concurso público de provas e provas e títulos, de forma que a parte apelada pertence a categoria de servidores não estáveis, o que resultaria na impossibilidade de receber os benefícios privativos dos servidores efetivos. Analisando detidamente os autos, observa-se que a pretensão recursal não merece guarida. Isso porque, diversamente do que pretende fazer crer a parte apelante, observa-se que a parte apelada conseguiu comprovar, por intermédio das fichas financeiras e funcional, bem como declaração expedida pela Secretária Municipal de Administração e da Gestão de Recursos Humanos acostadas aos autos (IDs 23459168 - Págs. 1-16, 23459470 - Pág. 1 e 23459472 - Pág. 1), ter ingressado no quadro efetivo do Município de Areia Branca/RN no cargo de professora, em 2/5/1988, sob o regime jurídico estatutário, daí não poder concordar com a alegação do município de que a servidora não possui vínculo efetivo com a Administração Pública. Portanto, não obstante os argumentos expostos pelo município, a parte apelada conseguiu comprovar por meio de documentos dotados de fé pública, a natureza do vínculo efetivo com a Administração Pública. [...] Assim, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) exarado em sede de repercussão geral, conforme julgado no ARE 721001/RJ, onde foi firmada a seguinte tese relativa ao Tema 635/STF: Tema 635/STF - Tese: Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Destaco a ementa: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (STF, ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013) Assim, estando o pensar adotado por esta Corte em conformidade com a tese qualificada, não deve ter seguimento o apelo extraordinário. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema 635 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 10

24/06/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS ARAUJO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 06/06/2025 23:59.

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

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