Procedimento Comum Cível 0803834-40.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803834-40.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/n, [email protected]; tel. (84) 3673-9425, Araça, MACAÍBA - RN - CEP: 59288-686 Processo nº 0803834-40.2022.8.20.5121 Requerente(s): DALVACI AZEVEDO DINIZ Requerido(s): ORESTE MANFREDINI e outros Sentença Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO por posse exclusiva ajuizada por DALVACI AZEVEDO DINIZ em face dos herdeiros de ORESTE MANFREDINI, ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que adquiriu a posse do imóvel localizado no Sítio Mãe Natureza, rua Wellington Tavares da Silva, s/n, Campinas, Macaíba/RN, com área de 4.621,86m², limitando-se: ao Norte, com a Rua Wellington Tavares da Silva; ao Sul, com José Girão e Futura Creche; ao Leste, com Rua Projetada; e, ao Oeste, com Luiz Pinheiro Borges, por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e de Cessão e Transferência de Posse, datado de 11 de dezembro de 2011. Alega que é possuidora do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, possuindo justo título e boa-fé, com ânimo de dono. Esclarece que adquiriu a posse com seu esposo, Oreste Manfredini, falecido em 25 de setembro de 2013, aos 74 anos de idade. Acrescenta que o de cujus deixou sua esposa, autora dessa ação, e 03 (três) filhos residentes no estrangeiro, pelo qual desconhece o endereço e sequer obteve contato desde a sua vinda ao Brasil. Ademais, o de cujus não deixou testamento conhecido ou disposição de última vontade. Acrescenta, ainda, que após o falecimento de seu esposo, a autora vem exercendo a posse exclusiva em relação ao imóvel indicado. Ao final, requer a procedência da presente ação para que se proceda o registro da aquisição da propriedade imobiliária pela usucapião, abrindo-se matrícula para o imóvel usucapiendo em nome da requerente, com a descrição contida na planta e no memorial descritivo apresentado. Juntou procuração e documentos probatórios. Foi prolatada sentença indeferindo liminarmente a petição inicial e extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. (Id. 92653364). A parte autora interpôs recurso de Apelação requerendo a nulidade da sentença de ID 92653364, e, por consequência, o julgamento do mérito e a procedência da ação. Acórdão declarou, de ofício, a nulidade da sentença, devolvendo os autos à origem para que fosse oportunizado à autora prazo para se manifestar sobre eventual ausência de interesse de agir, com a continuidade do feito. (ID. 130187728). Intimada, a demandante apresentou manifestação nos autos, pugnando, em suma, pela procedência da demanda e reafirmando os termos da petição inicial (ID. 133046104). É o Relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de Ação de Usucapião onde a autora visa legitimar sua posse qualificada com a prenotação do registro do imóvel usucapiendo. Ab initio, cumpre-se tecer comentários, ainda que perfunctoriamente, acerca do instituto que passaremos a analisar no caso em tela. O usucapião é um instituto, cujos conceitos básicos tiveram origem no direito romano antigo, constituindo-se em um dos modos de aquisição da propriedade através da posse contínua do bem por determinado período de tempo definido em lei. O direito brasileiro adotou a concepção dualista do usucapião, ou seja, ao mesmo tempo que ele constitui num dos modos de aquisição da propriedade, caracterizando a chamada prescrição aquisitiva, ele também constitui um dos modos de perda da propriedade consubstanciada na denominada prescrição extintiva. Nesse diapasão, para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi atualmente reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo constitui um dos principais requisitos a serem provados pelo usucapiendo, de acordo com a categoria prevista na legislação. A posse também é essencial, pois não há que se falar em usucapião sem posse. Esta deve aqui ser considerada como o poder físico sobre a coisa, acompanhada da intenção de tê-la para si, além disso deve estar aglutinada com outras condições objetivas, tais como a continuidade e a tranquilidade. No dizer de SILVIO RODRIGUES, tem-se que: "Tal posse há de ser justa, ou seja sem os vícios da violência, clandestinidade, ou precariedade, pois, com já vimos, se a situação de fato foi adquirida através de atos violentos ou clandestinos, ela não induzirá posse enquanto não cessar a violência ou clandestinidade; e, se foi adquirida a título precário, tal situação não convalesce jamais." A ilustre mestra "MARIA HELENA DINIZ", em sua obra, "Curso de Direito Civil Brasileiro", 4º. volume, pág. 127, 3a. ed. editora Saraiva, dispõe: "O usucapião é um modo de aquisição de propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação, enfiteuse, servidões prediais) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Visa garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo além do qual não se pode mais levantar dúvidas ou contestações a respeito, e sanar a ausência de Título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse possuidor tiver". Seguindo a mesma corrente doutrinária, o ilustríssimo jurista "WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO", em sua obra "Curso de Direito Civil-vol.3-pág. 198-280. Edição-Editora Saraiva, discorre: "Usucapião é modo de aquisição do domínio, não só de bens imóveis, como também de móveis. De grande importância quanto à aquisição da propriedade imobiliária, reduzida é, em contraste, sua projeção no âmbito da propriedade móvel"; Também o douto "SILVIO RODRIGUES", em sua obra DIREITO DAS COISAS, vol.5, 8ª edição, pág. 106, Editora Saraiva, argumenta: “O usucapião se fundamenta, como vimos, no propósito de consolidação da propriedade, pois, através dele, se empresta base jurídica a meras situações de fato. Assim, de um lado. estimula o legislador a paz social, e, de outro, diminui para o proprietário o ônus da prova de seu domínio. Com efeito, para provar o domínio, deve o titular, em rigor, exibir não só a prova de sua aquisição como também a prova da aquisição por parte de seus antecessores". O animus domini é o elemento intelectual do usucapião. É a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, exteriorizando um comportamento de exercício da posse como se fosse o proprietário com o devido título. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil Brasileiro, in verbis: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título de boa-fé; podendo requerer ao Juiz que assim declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." No presente caso, a parte autora requer a aquisição da propriedade na forma de posse exclusiva, referente ao imóvel Sítio Mãe Natureza, Rua Wellington Tavares da Silva, s/n, Campinas, Macaíba/RN. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível ao herdeiro-condômino usucapir se exercer posse exclusiva sobre o imóvel (AgRg no Ag 731.971/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 20/10/2008). Dessa maneira, o herdeiro-condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários. (REsp 668.131/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010). Ocorre que, ao analisar os autos, verifica-se que o imóvel em questão já foi usucapido, conforme sentença prolatada na ação de usucapião nº 0000769-55.2010.8.20.0121. A aquisição de propriedade do imóvel descrito na inicial foi declarada, por usucapião ordinário, em favor de Dalvaci Azevedo, ora autora, e Manfredini Oreste, inclusive com o trânsito em julgado e expedição mandado de registro de propriedade por usucapião. Em vista disso, a presente situação não se amolda ao usucapião por posse exclusiva, pois, assim, existiria uma simulação do instituto do usucapião e não observância recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Esclareço. A autora é co-proprietária do imóvel discutido e o outro co-proprietário é o espólio do Sr. Manfredini Oreste, no qual a própria autora é a inventariante (tendo em vista que é ela quem está na posse do bem do de cujus, como bem alega na inicial). Assim, na presente ação, a Sra. Dalvaci Azevedo Diniz, seria autora e ré ao mesmo tempo. Deve o presente litígio ser resolvido por meio sucessório, na apropriada ação de inventário na qual se discutiria a ausência dos supostos herdeiros. Ademais, se o imóvel for supostamente usucapido, não haverá o recolhimento do ITCMD, este devido a partir da morte do de cujus, pois o usucapião é considerado forma originária de aquisição de propriedade. Por fim, friso que para a aquisição da propriedade por meio do usucapião, não deve existir qualquer relação jurídica com o proprietário anterior, o que não se verifica na presente ação, tendo em vista que a autora está litigando pelo seu próprio bem. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expendidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fulcro no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça, que ora defiro. (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Sem incidência de honorários advocatícios ante a ausência de citação. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (CPC, artigo 205, § 2º) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dalvaci Azevedo Diniz Advogado: Rosemária dos Santos Azevedo Apelado: Espólio de Oreste Manfredini Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PARTE AUTORA QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADA PARA SE PRONUNCIAR SOBRE EVENTUAL AUSÊNCIA NO INTERESSE DE AGIR. INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 332 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em anular de ofício a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803834-40.2022.8.20.5121 Polo ativo DALVACI AZEVEDO DINIZ Advogado(s): ROSEMARIA DOS SANTOS AZEVEDO Polo passivo ORESTE MANFREDINI e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0803834-40.2022.8.20.5121 Trata-se de Apelação Cível interposta por Dalvaci Azevedo Diniz em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da Usucapião nº 0803834-40.2022.8.20.5121, ajuizada pela ora apelante, indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. No seu recurso (ID 23042822), a apelante narra que é possuidora do imóvel localizado no Sítio Mãe Natureza, situado à Rua Wellington Tavares da Silva, s/n, Campinas, Macaíba/RN, detendo a posse mansa e pacífica do referido bem há mais de vinte anos. Relata que a sentença entende que “a proprietária do imóvel, possuidora de título proveniente de partes ideais, quando intenta a regularização do seu título, via ação de usucapião por posse exclusiva, é carecedora da ação, tendo em vista que há outras formas de buscar o seu direito em ação que se adeque ao seu objetivo, inclusive por meio de inventário, que no presente momento encontra-se suspenso, conforme se verifica nos autos do processo nº 0801587-86.2022.8.20.5121 a fim de que a lide possa se resolver nos autos do processo em epígrafe”. Pontua que “o fato de a apelante pretender usucapir o imóvel por posse exclusiva, possuindo o título deste imóvel, sendo parte ideal, isso não lhes tira o seu direito de buscar por essa via processual, a sua declaração de domínio, ou seja, a obtenção do seu título único”. Explica que “a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros pelo princípio da saisine, isto é, antes mesmo da formalização da transmissão da titularidade do patrimônio do falecido, havendo o óbito, os bens do falecido passam de forma instantânea para a propriedade dos herdeiros, nesse sentido, dispõe o Código Civil em seu artigo 1.784”. Aduz que, “uma vez caracterizado o condomínio eventual em razão da transmissão automática da herança do bem, e havendo posse exclusiva de um dos herdeiros, em razão da conduta desidiosa dos outros herdeiros/condôminos, que nada fazem ou não se importam com a posse sendo exercida de forma exclusiva por um deles, tem-se a possibilidade de o bem ser usucapido”. Afirma que “possui a posse do imóvel de forma ininterrupta há mais de 15 anos, além disso, ou seja, o animus domini sempre foi de forma exclusiva, e desde o falecimento de seu marido, no ano de 2013, nunca obteve qualquer óbice quanto a exclusividade de domínio do bem”. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja julgada procedente a pretensão de usucapião. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 23560581). É o relatório. VOTO NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Examinando os autos, verifica-se que a decisão recorrida se fundamentou na constatação de que o imóvel em questão já havia sido objeto de usucapião por decisão anterior (ação nº 0000769-55.2010.8.20.0121), concedendo a propriedade a Dalvaci Azevedo e Oreste Manfredini (apelante). Além disso, o juiz considerou que a demanda não se adequava ao instituto da usucapião por posse exclusiva, pois a apelante é coproprietária do imóvel junto ao espólio de Oreste Manfredini, situando-se a questão no âmbito sucessório, recomendando ação de inventário para tratar das pendências relacionadas aos herdeiros. Em conclusão, o juízo entendeu que não havia interesse processual válido para a ação de usucapião proposta pela apelante, indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução do mérito, mantendo a isenção de custas processuais e honorários advocatícios devido à concessão da justiça gratuita. Com vênia ao entendimento adotado pelo Juízo singular, penso está caracterizada nulidade. Em primeiro lugar, a decisão recorrida não poderia ter sido julgada liminarmente, conforme estabelece o artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC). Tal dispositivo delimita que o julgamento liminar improcedente é cabível apenas nas causas que dispensam a fase instrutória e que contrariem enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão proferido pelo STF ou STJ em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Adicionalmente, o juiz pode aplicar essa forma de julgamento se verificar de imediato a ocorrência de decadência ou prescrição. No caso em questão, a sentença não se enquadrou em nenhuma das situações previstas no art. 332 do CPC. Não houve afronta a enunciado de súmula de tribunais superiores, entendimentos firmados em incidentes repetitivos, nem se trata de matéria de direito local sumulada por esta Corte. Além disso, não foi constatada a prescrição ou decadência como fundamentos para o julgamento liminar improcedente. Dessa forma, a decisão deveria ter prosseguido para a fase instrutória, onde poderiam ser produzidas provas e analisadas todas as questões pertinentes ao mérito da demanda. Cito precedente desta Corte em situação semelhante: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO, CALCADO EM SÚMULA E PRECEDENTE QUALIFICADO INAPLICÁVEIS À HIPÓTESE. TEMA DIVERSO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PARADIGMA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO ART. 332, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800104-91.2022.8.20.5130, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 10/04/2023, PUBLICADO em 17/04/2023) Noutro pórtico, resta demonstrada a violação ao princípio da não surpresa, assegurado pelos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil (CPC). Este princípio estabelece que nenhuma decisão pode ser proferida contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo nas exceções expressamente previstas na legislação, como nas situações de tutela provisória de urgência ou de evidência. Os precedentes do STJ corroboram essa interpretação. Em decisões como o AgInt no REsp n. 1.897.408/RN, relatado pelo Ministro Gurgel de Faria, e o AgInt no AREsp n. 2.384.897/CE, relatado pelo Ministro Teodoro Silva Santos, destacou-se que a ausência de oportunidade para a parte se manifestar sobre questões decisivas para o processo, como a perda de interesse de agir, constitui violação ao princípio da não surpresa. Esses julgados ressaltam a importância de garantir às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios essenciais ao devido processo legal, antes de proferir qualquer decisão que possa afetar seus direitos. Portanto, no caso em questão, ao decidir liminarmente sem dar à apelante a oportunidade de se manifestar sobre eventual ausência de interesse de agir, o juízo de primeiro grau desconsiderou esses fundamentos processuais (contraditório e ampla defesa), ensejando a revisão da decisão, visando assegurar a regularidade do procedimento e a efetividade dos direitos das partes envolvidas. Cito precedente de minha relatoria em situação análoga: EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGADOR QUE NÃO OPORTUNIZOU A PARTE PRAZO PARA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRECEITO DOS ARTIGOS 9º E 10º DO CPC. DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-57.2023.8.20.5124, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 04/12/2023) Portanto, é de se reconhecer a nulidade da sentença. Ante o exposto, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, devendo os autos retornarem à origem para que seja oportunizado à apelante prazo para se manifestar sobre eventual ausência de interesse de agir, bem como haja continuidade no feito, caso o Juízo a quo entenda pertinente, restando prejudicado o recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

22/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERDEIROS DE MANFREDINI ORESTE em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERDEIROS DE MANFREDINI ORESTE em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

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