Cumprimento de sentença 0100376-33.2017.8.20.0109 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2017

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Acari

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS GOMES SANTOS

CPF

Autor

LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO

OAB/RN 9012·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PB 4007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MARIA DAS GRACAS GOMES SANTOS

CPF

Autor

LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO

CPF

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

EDSON MARCELO DA SILVA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

LTL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 23:40

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2024, 12:03

Deferido o pedido de

16/01/2024, 11:43

Conclusos para despacho

15/01/2024, 07:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:35

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:45

Todas as movimentações(209)

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 08:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/05/2024, 23:40

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:28

Documentos

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 17:01

Sentença

•23/05/2024, 23:40

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 12:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/01/2024, 12:03

Deferido o pedido de

16/01/2024, 11:43

Conclusos para despacho

15/01/2024, 07:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/01/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 09:35

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 05:04

Juntada de Petição de comunicações

30/10/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:26

Outras Decisões

28/09/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:10

Conclusos para decisão

18/07/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 20:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 00:06

Conclusos para decisão

03/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 15:26

Conclusos para despacho

13/06/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 12:47

Conclusos para despacho

12/06/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:55

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 13:43

Decorrido prazo de LTL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 13:51

Juntada de despacho

17/04/2023, 13:35

Recebidos os autos

17/04/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100376-33.2017.8.20.0109 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MARIA DAS GRACAS GOMES SANTOS Advogado(s): LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO A

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100376-33.2017.8.20.0109 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Polo passivo MARIA DAS GRACAS GOMES SANTOS Advogado(s): LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO A

07/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/09/2022, 23:54

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 22:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:49

Conclusos para despacho

20/07/2022, 09:23

Juntada de certidão

20/07/2022, 09:22

Juntada de outros documentos

05/07/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 08:32

Expedição de Ofício.

04/07/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 21:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:16

Juntada de outros documentos

20/01/2022, 23:20

Expedição de Ofício.

19/01/2022, 11:28

Expedição de Ofício.

19/01/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 15:21

Conclusos para despacho

19/12/2021, 23:17

Expedição de Certidão.

19/12/2021, 23:17

Juntada de outros documentos

24/09/2021, 14:53

Expedição de Ofício.

16/09/2021, 11:56

Juntada de outros documentos

26/06/2021, 18:01

Expedição de Ofício.

26/06/2021, 17:54

Expedição de Ofício.

10/03/2021, 21:05

Juntada de outros documentos

10/03/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 23:33

Expedição de Outros documentos.

14/09/2020, 23:33

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2020, 12:12

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - RN em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 05:56

Conclusos para decisão

25/08/2020, 12:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 23:48

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 16:13

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 15:38

Juntada de Petição de petição

11/08/2020, 16:59

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 22:47

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 22:47

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 22:46

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 22:34

Recebidos os autos

30/07/2020, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 21:19

Digitalizado PJE

24/07/2020, 08:20

Definitivo

09/12/2019, 01:57

Recebimento

05/12/2019, 11:42

Recebimento

05/12/2019, 11:42

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/11/2019, 08:44

Certidão expedida/exarada

25/11/2019, 07:23

Certidão expedida/exarada

21/11/2019, 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/11/2019, 10:18

Recebidos os autos

21/11/2019, 10:11

Certidão expedida/exarada

21/11/2019, 08:39

Relação encaminhada ao DJE

21/11/2019, 05:44

Juntada de Contrarrazões

27/09/2019, 08:12

Recebido os Autos do Advogado

26/09/2019, 05:38

Recebido os Autos do Advogado

26/09/2019, 05:38

Remetidos os Autos ao Advogado

20/09/2019, 08:14

Certidão expedida/exarada

20/09/2019, 07:35

Relação encaminhada ao DJE

19/09/2019, 05:44

Ato Ordinatório praticado

19/09/2019, 03:15

Certidão expedida/exarada

19/09/2019, 03:11

Juntada de Apelação

18/09/2019, 03:06

Juntada de Apelação

16/09/2019, 10:29

Recebimento

16/09/2019, 10:25

Recebimento

16/09/2019, 10:25

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/07/2019, 08:13

Certidão expedida/exarada

26/07/2019, 10:06

Certidão expedida/exarada

26/07/2019, 07:24

Sentença Registrada

25/07/2019, 09:02

Relação encaminhada ao DJE

25/07/2019, 05:28

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 01:38

Recebidos os Autos do Magistrado

24/07/2019, 01:38

Procedência

09/07/2019, 03:46

Concluso para despacho

29/04/2019, 08:21

Petição

26/04/2019, 12:28

Recebidos os Autos do Magistrado

26/04/2019, 12:25

Recebidos os Autos do Magistrado

26/04/2019, 12:25

Certidão expedida/exarada

26/04/2019, 01:16

Concluso para despacho

04/04/2019, 08:14

Certidão expedida/exarada

03/04/2019, 02:30

Documento

03/04/2019, 02:28

Recebidos os Autos do Magistrado

03/04/2019, 02:27

Recebidos os Autos do Magistrado

03/04/2019, 02:27

Concluso para despacho

19/02/2019, 11:23

Certidão expedida/exarada

18/02/2019, 02:49

Petição

14/02/2019, 02:28

Recebimento

08/02/2019, 10:49

Recebimento

08/02/2019, 10:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/01/2019, 02:29

Petição

30/01/2019, 08:05

Petição

30/01/2019, 08:05

Certidão expedida/exarada

30/01/2019, 05:03

Recebido os Autos do Advogado

29/01/2019, 05:57

Remetidos os Autos ao Advogado

18/12/2018, 08:08

Certidão expedida/exarada

14/12/2018, 07:27

Relação encaminhada ao DJE

13/12/2018, 05:33

Mero expediente

12/12/2018, 11:43

Recebidos os Autos do Magistrado

12/12/2018, 02:35

Recebidos os Autos do Magistrado

12/12/2018, 02:35

Concluso para despacho

29/11/2018, 10:06

Certidão expedida/exarada

28/11/2018, 01:49

Expedição de termo

23/11/2018, 02:14

Petição

19/11/2018, 10:32

Recebido os Autos do Advogado

19/11/2018, 07:51

Recebido os Autos do Advogado

19/11/2018, 07:51

Remetidos os Autos ao Advogado

14/11/2018, 04:46

Certidão expedida/exarada

26/10/2018, 06:37

Relação encaminhada ao DJE

25/10/2018, 05:41

Recebidos os Autos do Magistrado

24/10/2018, 02:52

Outras Decisões

22/10/2018, 01:45

Concluso para decisão

19/06/2018, 12:36

Certidão expedida/exarada

19/06/2018, 10:53

Petição

19/06/2018, 07:54

Recebimento

18/06/2018, 05:42

Remetidos os Autos ao Advogado

25/05/2018, 12:10

Certidão expedida/exarada

21/05/2018, 06:59

Ato Ordinatório praticado

18/05/2018, 10:33

Relação encaminhada ao DJE

18/05/2018, 02:10

Juntada de Contestação

17/05/2018, 03:25

Recebimento

17/05/2018, 03:24

Recebimento

17/05/2018, 03:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/04/2018, 10:59

Certidão expedida/exarada

18/04/2018, 06:47

Certidão expedida/exarada

17/04/2018, 11:56

Relação encaminhada ao DJE

17/04/2018, 05:53

Recebimento

19/12/2017, 05:36

Recebimento

19/12/2017, 05:36

Remetidos os Autos ao Advogado

18/12/2017, 11:48

Certidão expedida/exarada

15/12/2017, 07:36

Recebimento

14/12/2017, 06:57

Recebimento

14/12/2017, 06:57

Relação encaminhada ao DJE

14/12/2017, 05:54

Antecipação de Tutela

13/12/2017, 10:34

Concluso para decisão

13/12/2017, 07:48

Certidão expedida/exarada

12/12/2017, 05:13

Petição

12/12/2017, 05:11

Recebimento

12/12/2017, 05:08

Recebimento

12/12/2017, 05:08

Concluso para decisão

10/10/2017, 10:56

Certidão expedida/exarada

09/10/2017, 04:22

Juntada de AR

09/10/2017, 04:07

Juntada de Contestação

09/10/2017, 04:05

Recebimento

09/10/2017, 03:52

Certidão expedida/exarada

03/08/2017, 09:26

Expedição de carta de citação

03/08/2017, 08:34

Concluso para decisão

03/08/2017, 01:37

Certidão expedida/exarada

28/07/2017, 07:59

Relação encaminhada ao DJE

27/07/2017, 05:48

Juntada de carta precatória

26/07/2017, 05:26

Recebimento

26/07/2017, 05:06

Mero expediente

26/07/2017, 02:27

Concluso para despacho

18/07/2017, 08:48

Certidão expedida/exarada

18/07/2017, 08:14

Petição

12/07/2017, 02:52

Documento

30/06/2017, 02:30

Certidão expedida/exarada

22/06/2017, 08:28

Recebimento

21/06/2017, 07:23

Relação encaminhada ao DJE

21/06/2017, 05:46

Expedição de carta precatória

21/06/2017, 03:10

Mero expediente

20/06/2017, 02:42

Concluso para decisão

20/06/2017, 02:22

Certidão expedida/exarada

20/06/2017, 01:44

Petição

19/06/2017, 03:45

Certidão expedida/exarada

08/06/2017, 07:58

Recebimento

07/06/2017, 07:15

Relação encaminhada ao DJE

07/06/2017, 05:54

Mero expediente

05/06/2017, 09:52

Concluso para decisão

05/06/2017, 09:27

Certidão expedida/exarada

05/06/2017, 09:21

Distribuído por sorteio

05/06/2017, 09:18

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 18:27

Decisão

•16/01/2024, 11:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2024, 15:27

Decisão

•28/09/2023, 17:02

Despacho

•04/07/2023, 00:06

Despacho

•13/06/2023, 15:26

Despacho

•13/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:51

Acórdão

•06/02/2023, 15:29

Despacho

•05/10/2022, 11:29

Despacho

•08/09/2022, 17:50

Despacho

•20/07/2022, 16:49

Despacho

•07/01/2022, 15:21

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 17:01

Sentença

•23/05/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 18:27

Decisão

•16/01/2024, 11:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/01/2024, 15:27

Decisão

•28/09/2023, 17:02

Despacho

•04/07/2023, 00:06

Despacho

•13/06/2023, 15:26

Despacho

•13/06/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:51

Acórdão

•06/02/2023, 15:29

Despacho

•05/10/2022, 11:29

Despacho

•08/09/2022, 17:50

Despacho

•20/07/2022, 16:49

Despacho

•07/01/2022, 15:21

Despacho

•09/09/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 22:46

Acórdão

•17/02/2020, 10:39

Despacho

•04/12/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 11:07