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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2023

Valor da Causa

R$ 6.552,03

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

ALEXANDRE ELOI ALVES

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE ELOI ALVES em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(22)