Execução de Título Extrajudicial 0003348-84.2011.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ JOSE DE FRANCA - RN656 EXECUTADO: BARBOSA E MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DE VASCONCELOS - PE12441, JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS - PE23242 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte EXEQUENTE, FÁDIA ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS REGO, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários, a fim de ser expedido alvará judicial em seu favor, conforme determinado na decisão retro. Mossoró/RN, 6 de março de 2025. MERCIA RAFAEL DE SOUZA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0003348-84.2011.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ JOSE DE FRANCA - RN656 Ré(u)(s): BARBOSA E MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DE VASCONCELOS - PE12441, JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS - PE23242 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0003348-84.2011.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, movida por Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda., qualificado(a)(s) nos autos, em desfavor de BARBOSA E MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e outros (3), igualmente qualificado(a)(s), nos autos do processo em epígrafe. Por determinação deste juízo, ocorreu o bloqueio, via SISBAJUD, da importância de R$ 7.265,21 (sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos), em contas existentes em instituições financeiras, em nome do(a) executado(a) BARBOSA E MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e FÁDIA ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS REGO, sendo R$ 1.461,94 na conta da primeira executada e R$ 5.803,27 na conta da segunda executada. A devedora FÁDIA ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS REGO, requereu a liberação da importância bloqueada em sua conta salário, da importância de R$ 5.803,27 (cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos), invocando, em seu favor, a disposição contida no art. 833, incisos IV e X, do CPC, segundo a qual são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; e as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O exequente em sua manifestação de ID 136902537, sustenta que embora o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja a impenhorabilidade de salários, tal regra não é absoluta. Conclui pedindo a manutenção do bloqueio parcial do valor bloqueado. Juntou os documentos de ID 132601134, 132601133 e 132601135. É o relatório. Decido. Sem maiores delongas, entendo que merece acolhida o pedido de liberação das importâncias bloqueadas, tendo em vista que a prova carreada aos autos demonstra que a constrição recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança e em conta salário, com saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, estando, assim, amparados pela impenhorabilidade prevista nos artigos 832 e 833, incisos IV e X, do CPC, ressalvado eventual abuso, má fé, ou fraude, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Por outro lado, a impenhorabilidade, para resguardar o mínimo vital necessário à subsistência e à dignidade da pessoa humana do devedor, é matéria de ordem pública, cogente e impeditiva da atuação estatal para constrição sobre os bens legalmente apontados, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Portanto, pouco importa se a arguição não foi apresentada no prazo de cinco dias previsto no art. 854, § 3º, do CPC. Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão, da Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.189.848 - DF, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 05/11/2010. "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex officio, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes". Isto posto, DEFIRO o pedido feito pela executada, e DETERMINO a imediata liberação, em favor da mesma, da quantia de R$ 5.803,27(cinco mil, oitocentos e três reais e vinte e sete centavos), bloqueada em sua conta salário, com as atualizações recebidas. Independente do decurso de prazo preclusivo, expeça-se o alvará, via SISCONDJ em favor da executada, para levantamento da quantia supra. Ato contínuo, intime-se o(a) executado(a), BARBOSA E MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, permanecendo em conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º). Por fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos devedores suscetíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ JOSE DE FRANCA - RN656 Ré(u)(s): BARBOSA E MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e outros (3) Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO ALVES DE VASCONCELOS - PE12441, JOSE FRANCISCO ARRUDA ALVES DE VASCONCELOS - PE23242 DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0003348-84.2011.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Intime-se a exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do pedido de ID 132173220 e 132598925, e documentos anexados. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

05/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: LUIZ JOSE DE FRANCA - RN656 Ré(u)(s): BARBOSA E MARQUES INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA e outros (3) Advog Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0003348-84.2011.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a)

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 18:09

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:40

Juntada de termo

25/01/2024, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2023, 10:53

Conclusos para despacho

24/12/2023, 10:51

Juntada de certidão

14/09/2023, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:23

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:36

Juntada de certidão

28/06/2023, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 07:03

Publicado Intimação em 05/06/2023.

06/06/2023, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

06/06/2023, 16:15

Juntada de termo

05/06/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado: LUIZ JOSE DE FRANCA - RN656 Parte Ré: BARBOSA E MARQUES INDUS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0003348-84.2011.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

02/06/2023, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:57

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:51

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 13:50

Juntada de certidão

01/06/2023, 13:42

Expedição de Carta precatória.

16/05/2023, 16:31

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 07:26

Conclusos para despacho

26/05/2022, 09:31

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 20:23

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/04/2022, 12:20

Juntada de ato ordinatório

20/04/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2022, 08:12

Conclusos para despacho

21/02/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de petição

13/04/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

19/01/2021, 17:21

Conclusos para despacho

04/12/2020, 14:34

Juntada de certidão

04/12/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2020, 14:31

Juntada de ato ordinatório

04/12/2020, 14:30

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2020, 08:43

Conclusos para decisão

15/07/2020, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 14:12

Conclusos para decisão

08/07/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 11:31

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 07/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/06/2020, 18:29

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/06/2020, 12:36

Juntada de certidão

18/05/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

20/03/2020, 10:37

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 09:44

Conclusos para despacho

05/11/2019, 08:09

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/06/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 12:30

Outras Decisões

18/06/2019, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/05/2018, 11:45

Conclusos para despacho

30/04/2018, 15:51

Decorrido prazo de LUIZ JOSE DE FRANCA em 18/04/2018 23:59:59.

19/04/2018, 15:48

Digitalizado PJE

03/04/2018, 08:16

Certidão expedida/exarada

03/04/2018, 08:15

Expedição de Certidão.

15/03/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 13:15

Certidão expedida/exarada

22/02/2018, 09:27

Relação encaminhada ao DJE

21/02/2018, 14:13

Certidão expedida/exarada

20/02/2018, 13:00

Recebimento

20/02/2018, 12:57

Conclusos para despacho

15/02/2018, 08:38

Remessa para Setor de Digitalização PJE

19/01/2018, 11:18

Recebimento

08/01/2018, 10:03

Recebimento

08/01/2018, 10:03

Despacho Proferido em Correição

31/12/2017, 09:44

Concluso para despacho

07/04/2017, 18:18

Petição

17/03/2017, 15:15

Certidão expedida/exarada

24/02/2017, 08:06

Relação encaminhada ao DJE

23/02/2017, 11:53

Recebimento

11/10/2016, 14:03

Mero expediente

05/10/2016, 10:15

Concluso para despacho

15/09/2016, 15:18

Petição

14/09/2016, 14:19

Recebimento

22/07/2016, 11:22

Concluso para despacho

13/03/2016, 11:07

Petição

13/03/2016, 11:07

Recebimento

10/03/2016, 17:19

Concluso para despacho

16/11/2015, 11:22

Petição

16/10/2015, 14:00

Petição

08/09/2015, 09:29

Certidão expedida/exarada

24/08/2015, 07:32

Relação encaminhada ao DJE

21/08/2015, 13:14

Expedição de documento

29/07/2015, 13:48

Recebimento

29/07/2015, 09:57

Mero expediente

27/07/2015, 16:22

Concluso para despacho

13/07/2015, 13:31

Petição

07/04/2015, 14:41

Petição

26/03/2015, 16:11

Publicação

19/03/2015, 13:09

Certidão expedida/exarada

16/03/2015, 13:07

Relação encaminhada ao DJE

13/03/2015, 14:30

Ato Ordinatório praticado

13/03/2015, 09:26

Documento

13/03/2015, 09:25

Certidão expedida/exarada

14/11/2014, 10:47

Juntada de AR

17/10/2014, 09:33

Certidão expedida/exarada

19/09/2014, 10:00

Petição

19/09/2014, 09:49

Petição

19/09/2014, 09:46

Expedição de documento

08/09/2014, 11:49

Certidão expedida/exarada

08/09/2014, 08:24

Relação encaminhada ao DJE

05/09/2014, 10:54

Ato Ordinatório praticado

03/09/2014, 10:30

Expedição de carta precatória

29/08/2014, 10:05

Certidão expedida/exarada

15/05/2014, 12:17

Relação encaminhada ao DJE

13/05/2014, 07:59

Recebimento

07/05/2014, 17:07

Mero expediente

02/05/2014, 08:49

Concluso para despacho

31/03/2014, 14:23

Petição

28/03/2014, 10:26

Petição

28/03/2014, 10:25

Certidão expedida/exarada

10/03/2014, 08:30

Relação encaminhada ao DJE

07/03/2014, 09:17

Ato Ordinatório praticado

20/02/2014, 13:07

Expedição de documento

13/02/2014, 11:59

Juntada de carta precatória

21/01/2014, 08:59

Despacho Proferido em Correição

18/12/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/12/2013, 12:00

Concluso para despacho

02/12/2013, 12:00

Juntada de AR

19/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

10/06/2013, 12:00

Petição

07/06/2013, 12:00

Petição

07/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/05/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

23/05/2013, 12:00

Expedição de carta precatória

16/05/2013, 12:00

Mero expediente

13/05/2013, 12:00

Recebimento

13/05/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/12/2012, 12:00

Recebimento

11/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

13/06/2012, 12:00

Expedição de documento

07/05/2012, 12:00

Petição

03/04/2012, 12:00

Petição

28/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/03/2012, 12:00

Publicação

21/03/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/03/2012, 12:00

Expedição de documento

26/12/2011, 12:00

Recebimento

12/12/2011, 12:00

Mero expediente

08/12/2011, 12:00

Documento

29/11/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

29/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

29/11/2011, 12:00

Juntada de AR

06/06/2011, 12:00

Petição

13/04/2011, 12:00

Expedição de documento

31/03/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/03/2011, 12:00

Recebimento

28/03/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

28/03/2011, 12:00

Ato Ordinatório praticado

28/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/03/2011, 12:00

Mero expediente

21/03/2011, 12:00

Concluso para despacho

17/03/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/03/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

11/03/2011, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(22)