Execução Fiscal 0800697-53.2018.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/12/2018

Valor da Causa

R$ 594,70

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tangará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 18/10/2024

30/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 13:25

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800697-53.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE ERIVALDO DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 16 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 09:02

Processo Desarquivado

05/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição de extinção

04/09/2024, 11:48

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:02

Arquivado Provisoramente

06/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:50

Publicado Intimação em 05/06/2023.

06/06/2023, 15:53

Todas as movimentações(62)

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 13:09

Transitado em Julgado em 18/10/2024

30/10/2024, 13:04

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 13:25

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800697-53.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE ERIVALDO DE LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, 16 de setembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 17:28

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 09:02

Processo Desarquivado

05/09/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição de extinção

04/09/2024, 11:48

Juntada de certidão

12/09/2023, 11:02

Arquivado Provisoramente

06/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 08:50

Publicado Intimação em 05/06/2023.

06/06/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

06/06/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800697-53.2018.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: JOSE ERIVALDO DE LIMA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de execução fiscal em que a dívida não foi quitada pelo devedor, bem como não encontrados bens ou valores desse. Intimado, o Município nada requereu. É o que importa relatar. Passa-se a decidir. É certo que esgotados os meios

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/06/2023, 11:14

Conclusos para decisão

30/05/2023, 13:29

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2023, 14:57

Juntada de Petição de diligência

04/02/2023, 14:57

Expedição de Mandado.

13/01/2023, 09:52

Outras Decisões

13/12/2022, 18:21

Conclusos para despacho

05/12/2022, 13:40

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 15:46

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 15:43

Juntada de outros documentos

15/09/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2022, 14:37

Juntada de Petição de diligência

09/08/2022, 14:37

Expedição de Mandado.

14/07/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 14:44

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 12:05

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 15:07

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/07/2021, 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2021, 10:13

Juntada de Petição de diligência

12/07/2021, 10:13

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 12:11

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 15:05

Juntada de Petição de petição

05/04/2021, 09:50

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:12

Ato ordinatório praticado

24/03/2021, 15:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA CAIADA em 15/05/2020 23:59:59.

05/06/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição

26/03/2020, 14:44

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2020, 18:44

Juntada de Petição de petição

08/10/2019, 16:33

Juntada de Petição de petição incidental

24/06/2019, 16:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA CAIADA em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2019, 09:06

Juntada de certidão

18/03/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

29/12/2018, 15:39

Conclusos para despacho

28/12/2018, 11:38

Distribuído por sorteio

28/12/2018, 11:38

Documentos

Sentença

•16/09/2024, 17:28

Decisão

•01/06/2023, 11:14

Decisão

•13/12/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 15:43

Despacho

•13/07/2022, 14:44

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 15:11

Despacho

•29/12/2018, 15:36