Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801362-81.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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ParcelamentoSuspensão da ExigibilidadeCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2014

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

HOTEL REIS MAGOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO ARAÚJO SEABRA DE MOURA

OAB/RN 4780·CPF·Representa: Autor

PABLO GURGEL FERNANDES

OAB/RN 13126·CPF·Representa: Autor

TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES

OAB/RN 17162·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ MUNIZ DE SOUZA FILHO

OAB/RN 15566·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

HOTEL REIS MAGOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

MUNICIPIO DO NATAL FAZENDA PUBLICA

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 12:45

Transitado em Julgado em 31/01/2024

05/02/2024, 12:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 03:55

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:35

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2023, 07:15

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:14

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:13

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:28

Todas as movimentações(228)

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 12:45

Transitado em Julgado em 31/01/2024

05/02/2024, 12:43

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•11/11/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:29

19/12/2023, 03:55

Decorrido prazo de TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 00:56

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:35

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2023, 07:15

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:14

Juntada de certidão

09/11/2023, 16:13

Juntada de ato ordinatório

24/10/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:28

Juntada de certidão

25/09/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:16

Expedição de Ofício.

22/09/2023, 17:52

Juntada de certidão

22/09/2023, 07:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:29

Conclusos para decisão

13/09/2023, 07:48

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:11

Juntada de ato ordinatório

31/08/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 19:38

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:19

Decorrido prazo de Hotel Reis Magos Ltda em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:53

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 15:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2023, 16:00

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 14:16

Processo Reativado

24/07/2023, 14:16

Juntada de certidão

24/07/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 01:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/06/2023, 09:20

Publicado Intimação em 05/06/2023.

06/06/2023, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

06/06/2023, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801362-81.2014.8.20.0001. AUTOR: HOTEL REIS MAGOS LTDA REU: MUNICÍPIO DO NATAL FAZENDA PÚBLICA, MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Nos termos do art. 535 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o Município do Natal para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do cumprimento de sentença instaurado em seu desfavor. P. I. Natal /RN, 19 de maio de 2023. FRANCISCA MARIA TEREZ

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 15:26

Conclusos para decisão

19/05/2023, 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/05/2023, 17:24

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 13:11

Transitado em Julgado em 17/05/2023

18/05/2023, 13:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de Hotel Reis Magos Ltda em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 13:22

Julgado procedente o pedido

27/03/2023, 09:24

Conclusos para julgamento

29/09/2022, 15:21

Juntada de Petição de alegações finais

15/09/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2022, 15:49

Conclusos para decisão

10/06/2022, 14:43

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 15:40

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 12:34

Outras Decisões

15/03/2022, 09:52

Conclusos para decisão

17/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 09:32

Decorrido prazo de Hotel Reis Magos Ltda em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 04:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:05

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 12:05

Outras Decisões

02/12/2021, 08:02

Conclusos para decisão

12/05/2021, 13:11

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

31/03/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2021, 09:50

Conclusos para decisão

10/02/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 15:01

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 17:51

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2020, 19:54

Juntada de certidão

28/09/2020, 12:14

Conclusos para despacho

23/09/2020, 13:38

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição

22/09/2020, 11:51

Juntada de certidão

17/09/2020, 10:31

Ato ordinatório praticado

17/09/2020, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/09/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 11:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/06/2020, 12:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL FAZENDA PÚBLICA em 18/03/2020 23:59:59.

04/06/2020, 06:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL FAZENDA PÚBLICA em 15/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 16:22

Conclusos para julgamento

27/05/2020, 14:29

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

27/05/2020, 14:29

Conclusos para decisão

19/05/2020, 14:45

Juntada de Petição de petição

15/05/2020, 16:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL FAZENDA PÚBLICA em 12/05/2020 23:59:59.

13/05/2020, 07:44

Decorrido prazo de PABLO GURGEL FERNANDES em 13/03/2020 23:59:59.

26/04/2020, 21:10

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 05/03/2020 23:59:59.

23/04/2020, 10:10

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2020, 12:14

Conclusos para decisão

16/03/2020, 11:11

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 11:59

Expedição de Alvará.

09/03/2020, 11:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 11:50

Juntada de Petição de substabelecimento

18/02/2020, 17:36

Conclusos para despacho

17/02/2020, 17:10

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:09

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 09:20

Conclusos para decisão

20/11/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 08:43

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 07:41

Juntada de certidão

21/10/2019, 08:57

Ato ordinatório praticado

18/10/2019, 14:25

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 23:40

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 11:14

Conclusos para despacho

12/06/2019, 10:49

Decorrido prazo de réu em 24/05/2019.

12/06/2019, 10:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DO NATAL FAZENDA PÚBLICA em 24/05/2019 23:59:59.

26/05/2019, 02:59

Expedição de Outros documentos.

14/05/2019, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 09:29

Conclusos para despacho

08/05/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

08/05/2019, 14:17

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 11:18

Juntada de certidão

11/04/2019, 10:57

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2019, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 12:11

Conclusos para despacho

26/02/2019, 12:35

Mov. [92] - Remessa: Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe

24/02/2019, 19:18

Mov. [91] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

13/11/2018, 13:10

Mov. [90] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certifico que, em razão da petição de fls. 374, faço os autos conclusos. Natal/RN, 13 de novembro de 2018. Girlaine Wanderley Buonora Alves Auxiliar Técnico

13/11/2018, 13:06

Mov. [88] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.18.70015687-6 Tipo da Petição: Outros Data: 29/10/2018 10:04

30/10/2018, 08:01

Mov. [89] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

30/10/2018, 00:00

Mov. [86] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0116/2018 Data da Disponibilização: 19/10/2018 Data da Publicação: 22/10/2018 Número do Diário: ed 2632 Página: 03128913

22/10/2018, 12:29

Mov. [87] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

22/10/2018, 00:00

Mov. [84] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0116/2018 Teor do ato: Processo nº 0801362-81.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário Autor: AMX CONSULTORIA EMPRESARIAL E HOTELARIA LTDA - EPP Réu: MUNICÍPIO DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários de fls. 363/368. NatalRN, 19 de outubro de 2018. Girlaine Wanderley Buonora Alves Auxiliar Técnico Advogados(s): Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN)

19/10/2018, 09:16

Mov. [83] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0801362-81.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário Autor: AMX CONSULTORIA EMPRESARIAL E HOTELARIA LTDA - EPP Réu: MUNICÍPIO DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários de fls. 363/368. NatalRN, 19 de outubro de 2018. Girlaine Wanderley Buonora Alves Auxiliar Técnico

19/10/2018, 09:02

Mov. [82] - Documento: Documento

19/10/2018, 07:58

Mov. [85] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

19/10/2018, 00:00

Mov. [81] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0113/2018 Data da Disponibilização: 15/10/2018 Data da Publicação: 16/10/2018 Número do Diário: ED 2628 Página: 03122929

16/10/2018, 14:28

Mov. [80] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0113/2018 Teor do ato: Desta forma, defiro o pedido de substituição do perito, para tanto nomeio para exercer o encargo, o contador Fabiano Fasanaro do Monte Dantas, CRC/RN 6383. Ante a nomeação, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e atender as formalidades estabelecidas no art. 465, § 2º do Código de Processo Civil. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta em igual prazo. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN)

15/10/2018, 08:11

Mov. [78] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Em cumprimento à decisão abaixo transcrita, proferida dos autos do processo em epígrafe, venho comunicar que V. Sª. Fabiano Fasanaro do Monte Dantas, CRC/RN 6383, foi nomeado perito no referido feito, ficando desde já INTIMADO(A), via correio eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e atender as formalidades estabelecidas no art. 465, § 2º do Código de Processo Civil. DESPACHO: Desta forma, defiro o pedido de substituição do perito, para tanto nomeio para exercer o encargo, o contador Fabiano Fasanaro do Monte Dantas, CRC/RN 6383. Ante a nomeação, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e atender as formalidades estabelecidas no art. 465, § 2º do Código de Processo Civil. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta em igual prazo. Publique-se.

11/10/2018, 15:43

Mov. [79] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

11/10/2018, 00:00

Mov. [77] - Outras Decisões: Outras Decisões/Desta forma, defiro o pedido de substituição do perito, para tanto nomeio para exercer o encargo, o contador Fabiano Fasanaro do Monte Dantas, CRC/RN 6383. Ante a nomeação, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e atender as formalidades estabelecidas no art. 465, § 2º do Código de Processo Civil. Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta em igual prazo. Publique-se. Cumpra-se.

19/07/2018, 09:37

Mov. [76] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

19/07/2018, 09:26

Mov. [75] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

11/07/2018, 09:43

Mov. [74] - Juntada de mandado: Juntada de mandado

30/10/2017, 11:29

Mov. [73] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

16/10/2017, 12:20

Mov. [71] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2017/022040-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/10/2017 Local: Natal / Dúcia Caldas Cosme da Trindade

14/06/2017, 17:22

Mov. [72] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

14/06/2017, 00:00

Mov. [70] - Mero expediente: Mero expediente/Intime-se pessoalmente o perito para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca das alegações do Município do Natal. Publique-se.

12/06/2017, 13:12

Mov. [69] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

12/06/2017, 13:09

Mov. [68] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

12/06/2017, 13:09

Mov. [67] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70007168-3 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 09/06/2017 17:33

12/06/2017, 08:15

Mov. [66] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

08/05/2017, 00:00

Mov. [65] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70004667-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 03/05/2017 13:33

04/05/2017, 08:04

Mov. [64] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70004560-7 Tipo da Petição: Outros Data: 02/05/2017 15:00

03/05/2017, 08:03

Mov. [63] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0021/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: ed 2277 Página: 02625334

27/04/2017, 07:45

Mov. [61] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0021/2017 Teor do ato: Processo nº 0801362-81.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário Autor: AMX CONSULTORIA EMPRESARIAL E HOTELARIA LTDA - EPP Réu: MUNICÍPIO DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, após o depósito de fls. 312/323, intimo as partes, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem Assistente Técnico, bem como para apresentar os quesitos desejados, conforme decisão de fls. 301/302. Natal, 26 de abril de 2017. Girlaine Wanderley Buonora Alves Diretora em Substituição Advogados(s): Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN)

26/04/2017, 09:04

Mov. [60] - Ato ordinatório: Ato ordinatório/Processo nº 0801362-81.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário Autor: AMX CONSULTORIA EMPRESARIAL E HOTELARIA LTDA - EPP Réu: MUNICÍPIO DE NATAL ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, após o depósito de fls. 312/323, intimo as partes, para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem Assistente Técnico, bem como para apresentar os quesitos desejados, conforme decisão de fls. 301/302. Natal, 26 de abril de 2017. Girlaine Wanderley Buonora Alves Diretora em Substituição

26/04/2017, 09:01

Mov. [62] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

26/04/2017, 00:00

Mov. [59] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70003769-8 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 17/04/2017 12:15

18/04/2017, 08:02

Mov. [58] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70002974-1 Tipo da Petição: Outros Data: 31/03/2017 10:54

03/04/2017, 08:04

Mov. [56] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.17.70001128-1 Tipo da Petição: Outros Data: 14/02/2017 09:53

15/02/2017, 08:02

Mov. [57] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/Considerando que a matéria envolvida requer conhecimentos específicos acerca do cálculo do parcelamento objeto da lide, bem assim que o mesmo é alvo da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, cujo cumprimento vem sendo questionado, defiro o pedido da parte autora de realização de perícia contábil. Para realização da prova, com fulcro no art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio para exercer o encargo de Perito o contador Fernando Carlos Colares dos Santos, CRC/RN 9510/T. Ante a nomeação, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários. Em seguida, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a proposta em igual prazo. Aceita a proposta, deve a parte Autora, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo os honorários periciais, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil. Após o depósito, inti

13/02/2017, 12:24

Mov. [55] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70017195-4 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 12/09/2016 17:49

13/09/2016, 08:07

Mov. [54] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70011479-9 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 06/06/2016 15:26

07/06/2016, 08:06

Mov. [53] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70008242-0 Tipo da Petição: Juntada de Documentos Data: 29/04/2016 11:22

02/05/2016, 08:02

Mov. [52] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente à intimação foi alterado para 25/04/2016 devido à alteração da tabela de feriados

02/05/2016, 02:08

Mov. [51] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

15/04/2016, 09:34

Mov. [50] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.16.70006762-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 14/04/2016 20:38

15/04/2016, 08:11

Mov. [49] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0011/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Número do Diário: Ed 2025 Página: 02259192

08/04/2016, 08:11

Mov. [48] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0011/2016 Teor do ato: DESPACHO Tendo em vista a informação do Município do Natal registrada no petitório de fls. 193/196 no sentido de que "..., a partir do mês em que não há inadimplência, os valores retornam ao mesmo montante previsto no parcelamento original.", juntando na oportunidade às fls. 203/204 tabela de valores, sendo possível observar que haveria uma redução no valor da parcela cobrada até o alcance então fixo de R$ 2.548,37 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e trinta e sete centavos), intimo a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamento efetivados desde o restabelecimento do parcelamento em curso. Ultimada a referida providência, analisarei aspecto referente a possível descumprimento de determinação judicial pelo Município do Natal. P. I. Natal/RN, 05 de

07/04/2016, 13:34

Mov. [47] - Mero expediente: Mero expediente/DESPACHO Tendo em vista a informação do Município do Natal registrada no petitório de fls. 193/196 no sentido de que "..., a partir do mês em que não há inadimplência, os valores retornam ao mesmo montante previsto no parcelamento original.", juntando na oportunidade às fls. 203/204 tabela de valores, sendo possível observar que haveria uma redução no valor da parcela cobrada até o alcance então fixo de R$ 2.548,37 (dois mil, quinhentos e quarenta e oito reais, e trinta e sete centavos), intimo a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os comprovantes de pagamento efetivados desde o restabelecimento do parcelamento em curso. Ultimada a referida providência, analisarei aspecto referente a possível descumprimento de determinação judicial pelo Município do Natal. P. I. Natal/RN, 05 de abril de 2016. Francisca Maria Tereza Maia Diogenes Ju

05/04/2016, 12:54

Mov. [46] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

11/09/2015, 10:07

Mov. [45] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.15.70019565-8 Tipo da Petição: Outros Data: 10/09/2015 10:20

11/09/2015, 08:02

Mov. [43] - Documento: Documento

03/12/2014, 19:53

Mov. [42] - Documento: Documento

03/12/2014, 19:51

Mov. [44] - Mero expediente: Mero expediente/Vistos. Intime-se a parte autora acerca das alegações do Município do Natal. Publique-se. Cumpra-se.

20/10/2014, 10:57

Mov. [41] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

17/10/2014, 10:22

Mov. [40] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

17/10/2014, 10:22

Mov. [39] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70045599-3 Tipo da Petição: Outros Data: 14/10/2014 14:09

15/10/2014, 08:15

Mov. [38] - Prazo Alterado: Prazo Alterado/Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/10/2014 devido à alteração da tabela de feriados

12/10/2014, 11:45

Mov. [37] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70043692-1 Tipo da Petição: Parecer Data: 06/10/2014 10:25

07/10/2014, 08:04

Mov. [36] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Leitura Automática de Intimação Online - Portal

23/09/2014, 00:00

Mov. [35] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Certidão de Remessa de Intimação para o Portal

12/09/2014, 00:00

Mov. [34] - Mero expediente: Mero expediente/Intime-se o Município do Natal para, no prazo de 05 (cinco) dias, explicar de que forma promoveu o cumprimento da decisão do Tribunal de Justiça, demonstrando como realizou a atualização do montante devido. P. I.

03/09/2014, 10:41

Mov. [33] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70038155-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 27/08/2014 10:37

28/08/2014, 08:02

Mov. [32] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

27/08/2014, 09:23

Mov. [31] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70037436-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/08/2014 14:30

25/08/2014, 08:06

Mov. [30] - Mandado: Mandado

18/08/2014, 12:53

Mov. [29] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

13/08/2014, 11:14

Mov. [27] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70030669-6 Tipo da Petição: Outros Data: 18/07/2014 12:23

21/07/2014, 08:09

Mov. [28] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/034568-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/08/2014 Local: Natal / Ivaldir Marinho de Andrade

12/05/2014, 15:17

Mov. [26] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70017656-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Contestação Data: 02/05/2014 10:55

02/05/2014, 10:55

Mov. [25] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada/Relação :0019/2014 Data da Disponibilização: 22/04/2014 Data da Publicação: 26/05/2014 Número do Diário: Ed 1553 Página: 01690650

23/04/2014, 08:51

Mov. [24] - Relação encaminhada ao DJE: Relação encaminhada ao DJE/Relação: 0019/2014 Teor do ato: Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para se manifestar sobre a(s) preliminar(es), documento(s) ou fato(s) novo(s) apresentado(s) na contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público. Publique-se. Advogados(s): Frederico Araújo Seabra de Moura (OAB 4780/RN)

22/04/2014, 15:11

Mov. [23] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

25/03/2014, 12:26

Mov. [22] - Juntada de Ofício: Juntada de Ofício

24/03/2014, 09:44

Mov. [21] - Ato Ordinatório praticado: Ato Ordinatório praticado/Com permissão do artigo 162, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte autora para se manifestar sobre a(s) preliminar(es), documento(s) ou fato(s) novo(s) apresentado(s) na contestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público. Publique-se.

21/03/2014, 12:54

Mov. [20] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70010056-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/03/2014 12:33

18/03/2014, 13:03

Mov. [19] - Mandado: Mandado

17/03/2014, 13:33

Mov. [18] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

17/03/2014, 13:32

Mov. [17] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/018500-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/03/2014 Local: Natal / Maria Niete Souza Tinoco

12/03/2014, 16:47

Mov. [16] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70008917-2 Tipo da Petição: Outros Data: 07/03/2014 15:46

07/03/2014, 15:56

Mov. [15] - Certidão expedida: exarada/Certidão expedida/exarada

06/03/2014, 13:24

Mov. [14] - Documento: Documento

06/03/2014, 13:24

Mov. [13] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70008624-6 Tipo da Petição: Outros Data: 06/03/2014 10:12

06/03/2014, 10:58

Mov. [12] - Decisão Proferida: Decisão Proferida/FP - Liminar Deferida

28/02/2014, 12:36

Mov. [11] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

26/02/2014, 12:44

Mov. [10] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

26/02/2014, 12:44

Mov. [9] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70008000-0 Tipo da Petição: Outros Data: 26/02/2014 10:40

26/02/2014, 11:24

Mov. [8] - Petição: Petição/Nº Protocolo: WNTL.14.70007707-7 Tipo da Petição: Outros Data: 25/02/2014 10:49

25/02/2014, 11:06

Mov. [7] - Mandado: Mandado

20/02/2014, 11:05

Mov. [6] - Certidão de Oficial Expedida: Certidão de Oficial Expedida/Certidão Genérica

20/02/2014, 11:04

Mov. [5] - Expedição de mandado: Expedição de mandado/Mandado nº: 001.2014/013368-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/02/2014 Local: Natal / Maria Niete Souza Tinoco

18/02/2014, 11:55

Mov. [4] - Mero expediente: Mero expediente/FP - Genérico

14/02/2014, 10:39

Mov. [3] - Concluso para decisão: Concluso para decisão

13/02/2014, 16:46

Mov. [2] - Concluso para despacho: Concluso para despacho

13/02/2014, 16:46

Distribuído por sorteio

13/02/2014, 15:23

Despacho

•18/09/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:10

Despacho

•25/08/2023, 19:38

Decisão

•26/07/2023, 16:00

Despacho

•19/05/2023, 15:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2023, 17:24

Documento de Comprovação

•18/05/2023, 17:24

Sentença

•27/03/2023, 09:24

Despacho

•11/09/2022, 15:49

Decisão

•15/03/2022, 09:52

Decisão

•02/12/2021, 08:02

Despacho

•26/03/2021, 09:50

Despacho

•21/10/2020, 19:54

Todos os documentos(32)

Sentença

•11/11/2023, 07:15

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 09:29

Despacho

•18/09/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:10

Despacho

•25/08/2023, 19:38

Decisão

•26/07/2023, 16:00

Despacho

•19/05/2023, 15:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/05/2023, 17:24

Documento de Comprovação

•18/05/2023, 17:24

Sentença

•27/03/2023, 09:24

Despacho

•11/09/2022, 15:49

Decisão

•15/03/2022, 09:52

Decisão

•02/12/2021, 08:02

Despacho

•26/03/2021, 09:50

Despacho

•21/10/2020, 19:54

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 10:04

Despacho

•20/08/2020, 11:56

Despacho

•16/03/2020, 12:14

Despacho

•02/03/2020, 11:50

Despacho

•11/12/2019, 09:20

Ato Ordinatório

•18/10/2019, 14:25

Despacho

•17/07/2019, 11:14

Despacho

•14/05/2019, 09:29

Despacho

•27/02/2019, 12:11

Decisão

•19/07/2018, 09:37

Despacho

•12/06/2017, 13:12

Decisão

•09/03/2017, 12:59

Despacho

•07/04/2016, 12:57

Despacho

•20/10/2014, 10:57

Despacho

•03/09/2014, 10:41

Decisão

•28/02/2014, 12:24

Despacho

•14/02/2014, 10:28