Execução de Título Extrajudicial 0816870-44.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCessão de CréditoTransmissãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 53.502,14

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:44

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:45

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 08:44

Expedição de Intimação.

30/03/2026, 11:35

Expedição de Intimação.

30/03/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:35

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:09

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

03/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2025, 15:11

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 15:44

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:45

Publicado Intimação em 06/04/2026.

06/04/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

06/04/2026, 08:44

Expedição de Intimação.

30/03/2026, 11:35

Expedição de Intimação.

30/03/2026, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 12:35

Conclusos para despacho

17/12/2025, 18:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 10:09

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

03/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2025, 15:11

Juntada de Petição de certidão

29/10/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 16:16

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:02

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 18:42

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/12/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

06/12/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:25

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

21/11/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Polo passivo: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME CNPJ: 10.242.262/0001-16,, COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO CPF: 036.300.114-03 Advogado do(a) EXECUTADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0816870-44.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o exequente, por último, requereu a penhora sobre faturamento de sociedade empresária a qual conta com a executada COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO em seu quadro de sócios. Contuda, a penhora não é possível porque a sociedade empresária não é executada e por isso não possui a obrigação de responder com o patrimônio da pessoa jurídica pelas dívidas dos seus sócios, exceto se houver a declaração da desconsideração da personalidade jurídica para os casos em que é admissível a pretensão nesse sentido. Também é possível a penhora sobre as cotas sociais de titularidade da executada. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, adequar o requerimento que fez ou, alternativamente, indicar outros bens dos devedores passíveis de penhora sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Se não houver manifestação, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 11:13

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 14:03

Juntada de certidão

30/08/2024, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 13:54

Conclusos para despacho

20/06/2024, 15:58

Juntada de certidão

20/06/2024, 15:57

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Polo passivo: C M DE MEDEIROS CONSTANTINO - ME CNPJ: 10.242.262/0001-16,, COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO CPF: 036.300.114-03 Advogado do(a) EXECUTADO: WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - RN3481 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0816870-44.2015.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado do(a) Trata-se de execuç

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 18:41

Conclusos para despacho

11/01/2024, 19:26

Publicado Intimação em 20/10/2023.

11/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

11/11/2023, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

11/11/2023, 02:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Parte Ré: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816870-44.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

19/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 05:25

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 05:25

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816870-44.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 03:42

Decorrido prazo de Antonio Cleto Gomes em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 03:42

Publicado Intimação em 05/06/2023.

06/06/2023, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

06/06/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Iguana Factoring Fomento Mercantil Ltda. Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLETO GOMES - CE5864 Parte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0816870-44.2015.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

02/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:34

Juntada de ato ordinatório

01/06/2023, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:25

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:42

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

12/09/2022, 20:42

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:55

Outras Decisões

05/09/2022, 18:24

Conclusos para despacho

23/08/2022, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/08/2022, 10:06

Juntada de Petição de petição

29/04/2022, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/08/2021, 08:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 08:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/07/2021, 17:30

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:44

Juntada de certidão

26/07/2021, 17:44

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 11:25

Juntada de termo

01/07/2021, 11:18

Processo Reativado

30/06/2021, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 17:21

Conclusos para decisão

07/06/2021, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 18:42

Arquivado Definitivamente

21/09/2020, 10:49

Juntada de termo

21/09/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 18:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2020, 15:36

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 10/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 01:23

Decorrido prazo de SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/09/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 15:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/09/2019, 13:57

Conclusos para despacho

18/07/2019, 14:53

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 16:56

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 20/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 02:49

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 20/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 02:47

Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 20/06/2019 23:59:59.

23/06/2019, 02:46

Juntada de certidão

18/06/2019, 09:19

Expedição de Alvará.

31/05/2019, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 12:30

Outras Decisões

30/05/2019, 11:21

Conclusos para decisão

23/10/2018, 16:29

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:29

Decorrido prazo de SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO em 20/06/2018 23:59:59.

12/07/2018, 02:41

Juntada de Petição de extrato bancário

28/06/2018, 10:58

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/06/2018, 10:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2018, 10:55

Juntada de certidão

05/06/2018, 14:05

Juntada de certidão

16/05/2018, 14:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 08:49

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 08:46

Conclusos para decisão

11/04/2018, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2018, 17:58

Conclusos para despacho

27/03/2018, 08:23

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

27/03/2018, 08:22

Conclusos para decisão

27/03/2018, 08:20

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 08:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/03/2018, 13:24

Decorrido prazo de COSMA MARIA DE MEDEIROS CONSTANTINO em 16/02/2018 23:59:59.

17/02/2018, 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2018, 11:14

Expedição de Mandado.

05/12/2017, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/11/2017, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2017, 07:20

Conclusos para despacho

11/10/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

11/10/2017, 13:41

Decorrido prazo de SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO em 18/09/2017 23:59:59.

19/09/2017, 03:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2017, 18:46

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 18:12

Expedição de Outros documentos.

24/08/2017, 14:09

Ato ordinatório praticado

24/08/2017, 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/07/2017, 10:04

Expedição de Mandado.

09/06/2017, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2017, 06:40

Conclusos para despacho

12/05/2017, 14:06

Expedição de Certidão.

12/05/2017, 14:05

Juntada de Petição de petição

24/02/2017, 16:45

Juntada de Petição de petição

24/02/2017, 08:38

Juntada de certidão

08/07/2016, 09:27

Juntada de certidão

08/07/2016, 09:27

Juntada de certidão

08/07/2016, 09:26

Expedição de Carta precatória.

05/07/2016, 11:00

Decorrido prazo de SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAUJO em 08/06/2016 23:59:59.

09/06/2016, 07:53

Juntada de Petição de petição

25/05/2016, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2016, 13:15

Ato ordinatório praticado

19/05/2016, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2016, 11:15

Expedição de Mandado.

09/10/2015, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2015, 12:02

Conclusos para despacho

03/07/2015, 16:52

Distribuído por sorteio

03/07/2015, 16:52

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 12:35

Despacho

•02/06/2025, 16:16

Despacho

•05/11/2024, 11:13

Despacho

•19/08/2024, 13:54

Despacho

•11/03/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 15:33

Decisão

•05/09/2022, 18:24

Decisão

•28/07/2021, 17:30

Decisão

•22/06/2021, 17:21

Decisão

•04/09/2019, 13:57

Decisão

•30/05/2019, 11:21

Despacho

•15/05/2018, 08:49

Despacho

•10/04/2018, 17:58

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 13:24

Todos os documentos(20)

Despacho

•27/02/2026, 12:35

Despacho

•02/06/2025, 16:16

Despacho

•05/11/2024, 11:13

Despacho

•19/08/2024, 13:54

Despacho

•11/03/2024, 18:41

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 15:33

Decisão

•05/09/2022, 18:24

Decisão

•28/07/2021, 17:30

Decisão

•22/06/2021, 17:21

Decisão

•04/09/2019, 13:57

Decisão

•30/05/2019, 11:21

Despacho

•15/05/2018, 08:49

Despacho

•10/04/2018, 17:58

Ato Ordinatório

•02/03/2018, 13:24

Despacho

•29/11/2017, 07:20

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 14:05

Despacho

•09/06/2017, 06:40

Ato Ordinatório

•19/05/2016, 13:11

Despacho

•07/07/2015, 12:02