Cumprimento de sentença 0805689-36.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0805689-36.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805689-36.2016.8.20.5001. Autora: LUCYANNA DE FARIAS FAGUNDES PEREIRA Parte Ré: NEXUS PARTICIPACOES LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8420 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LUCYANNA DE FARIAS FAGUNDES PEREIRA em face de KOSMOS INCORPORAÇOES LTDA, todos devidamente qualificados. Após buscas nos sistemas judiciais, nem valor ou bem passível de penhora da parte executada foi encontrado. A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada para que seja atingido o patrimônio das empresas Escol, Proinvertec, Promoquatre, Nexus, Fongal Group, Invercat, Promonatal, GNA e FG CAT sócio Carlos Roberto Sanches Fernandes. Citadas através do seu sócio administrador, apenas a Nexus apresentou defesa, argumentando que não foram comprovados todos os requisitos do art. 50 do CC. É o relatório. Decido. Existem duas teorias que explicam a desconsideração da personalidade jurídica. A primeira, denominada de teoria maior, advoga a tese de que essa técnica deve ser aplicada de acordo com o princípio da boa-fé. Assim, somente em situações caracterizadoras de fraude aos credores ou de condutas demonstrando o intento do devedor em eximir-se de honrar sua dívidas é que autorizariam o deferimento da medida excepcional. A segunda teoria é denominada menor e, para ela, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada em qualquer situação na qual a personalidade jurídica torne-se impedimento ou dificulte os atos constritivos. Verifica-se, assim, uma mitigação dos requisitos necessários à aplicação da técnica, tornando, até certo ponto, inútil a criação de uma pessoa jurídica distinta da figura de seus sócios. Considerando os fatos narrados na inicial, a relação aplicada nos autos é consumerista, diante do título de capitalização adquirido pelo exequente. O ordenamento jurídico adotou, como regra, a teoria maior, de modo que se faz necessária a demonstração da má-fé, fraude, excesso de poder ou confusão patrimonial para que os atos constritivos do magistrado atinjam os bens dos sócios. Todavia, em alguns microssistemas, marcados pelo caráter protetivo, adotou-se a teoria menor, permitindo uma mais célere e eficaz satisfação dos interesses tutelados. São esses os casos do Direito Ambiental, art. 4º da Lei nº 9.605/98, e do Direito do Consumidor, art. 28, § 5º, do CDC, este último mais relevante para a solução da querela, o qual está redigido nos seguintes termos: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Omissis) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Assim, dependendo da hipótese que se apresentar, pode-se aplicar a teoria maior (regra) ou a teoria menor (exceção). Esse é o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstram os seguintes precedentes: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título judicial. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Incidência do art. 50 do CC/02. Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica. - A mudança de endereço da empresa executada associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o crédito pleiteado pelo exequente não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica. - A regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/02, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. - Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Recurso especial provido para afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. (REsp 970.635/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 01/12/2009) Considerando a relação consumerista, basta tão somente a insolvência da pessoa jurídica, o que já foi comprovado nos autos diante da ausência de bens passíveis de penhora da parte executada Kosmos. Assim, não deve ser acolhido os argumentos da defesa apresentada pela Nexus. Com efeito, ficou devidamente comprovado que o sócio Jaume Gali Noguer formou o conglomerado econômico com todas as empresas indicadas neste incidente processual. O TJRN já se manifestou sobre o tema: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISTINÇÃO ENTRE A TEORIA MAIOR (REGRA) E A TEORIA MENOR (EXCEÇÃO). CAUSA FUNDADA EM RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. REQUISITO: ÓBICE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, FRAUDE, EXCESSO DE PODER OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2011.004660-8, 1ª Câmara Cível, Julgamento em 05/07/2011, Relator Desembargador Dilermando Mota). Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão no polo passivo das pessoas jurídicas GNA INCORPORACOES LTDA (09.431.340/0001-41), PROMONATAL 2008, S.L. (09.377.772/0001-11), PUIGNOGUER INCORPORACOES LTDA - 13.577.453/0001-27, FG CAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - 08.979.093/0001-50, INVERCAT INVESTIMENTOS LTDA - 10.379.783/0001-10, PROMOQUATRE, S.L. - 44.143.419/0001-78, PROINVERTEC S.L. - 09.377.770/0001-22 e FONGAL GRUP SL - 08.901.161/0001-68. Atualize-se o polo passivo no sistema PJE. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado da dívida, apresentando a planilha de cálculos. Cumprida a diligência, intimem-se a Nexus por meio de seu advogado e as demais empresas por meio do sócio Jaume Gali Noguer para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do valor indicado pela parte exequente, sob pena das sanções legais. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAUL SCHEER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANUELLA MOURA BEZERRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA AZEVEDO VARELA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENARO COSTI SCHEER em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUNA ARAUJO DE CARVALHO em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Todas as movimentações(551)

Todos os documentos(51)