Execução Fiscal 0004437-84.2002.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2023

Valor da Causa

R$ 281.530,59

Órgão julgador

4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

Advogados / Representantes

CELINA MARIA LINS LOBO

OAB/RN 2273·CPF·Representa: Autor

ADONAI WILSON FERREIRA BEZERRA

OAB/RN 13840·CPF·Representa: Réu

JOSEFA GECILDA SARAIVA VITORINO

CPF·Representa: Réu

ANANIAS SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/RN 2752·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(247)

MARIA FERRO PERON

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

DIRETOR DA 1 URT - UNIDADE REGIONAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

FLAVIANO DE ALUIZIO

Terceiro

CHICO DE JOSA

Terceiro

FRANSQUINHA

Terceiro

TOINHO DE CHICO MARTINS

Terceiro

MACHIM DE ZE BATISTA

Terceiro

MARIO DE GRACA

Terceiro

GRACINHA

Terceiro

TOCA

Terceiro

MARIQUINHA

Terceiro

SUELDO PINTOR

Terceiro

TANY

Terceiro

PAULO FIRINO

Terceiro

FUNCIONARIA DA MC TELECOM REVENDA TIM

Terceiro

PAPINHA

Terceiro

BOLINHA

Terceiro

ANINHA

Terceiro

FULO

Terceiro

"NENENZINHA"

Terceiro

FONFON

Terceiro

LINDO DE GEU

Terceiro

MANOEL DA VERDURA

Terceiro

CONHECIDA POR "TICA"

Terceiro

MILI

Terceiro

POMPEU

Terceiro

JOAO GOSTOSO

Terceiro

"LIDIA DE TERSO"

Terceiro

QUEQUEDA

Terceiro

ELICK

Terceiro

"CHICO JOSUE"

Terceiro

TATA

Terceiro

MARQUINHOS DE ADELIA

Terceiro

MATILDE DE ROMAO

Terceiro

DEDE DE DELICIA

Terceiro

GEGERALDO PORCO

Terceiro

NILSON

Terceiro

JOYCE

Terceiro

MARIA CREUZA

Terceiro

ORTOBOM

Terceiro

WENIA

Terceiro

"MARIA DE BEBE"

Terceiro

ZE NETO

Terceiro

BETA

Terceiro

DARIO

Terceiro

GOL

Terceiro

"RANILSON LANCHES"

Terceiro

GRACA

Terceiro

NETO

Terceiro

JOGADOR

Terceiro

CHICO

Terceiro

ANTONIO AVUETE

Terceiro

BARRETINHO

Terceiro

DINAMICA SEGUROS

Terceiro

ESPOSA DO "JAPONES"

Terceiro

BB

Terceiro

DONA LOURDES

Terceiro

SPC

Terceiro

BRASILEIRO

Terceiro

NEGUINHO DA EMATER

Terceiro

MARIA COSTUREIRA

Terceiro

BIU

Terceiro

GALEGA DE NEUSA

Terceiro

DR. VITAL

Terceiro

NATAN

Terceiro

CHICO DA SUCATA

Terceiro

UBIRAJARA

Terceiro

NETO DE ABIGAIL

Terceiro

ANA MAGRINHA (FILHA DE CEICAO)

Terceiro

BAITA

Terceiro

GATO PRETO

Terceiro

CORRO

Terceiro

IRMAO DO ALEJADO

Terceiro

S M DO COUTO

Terceiro

M & F EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

TOINHA

Terceiro

NOLEM

Terceiro

SR. CHICAO

Terceiro

LURDINHA

Terceiro

MARQUINHO

Terceiro

OI

Terceiro

NEGA

Terceiro

BANCO IBI S/A BANCO MULTIPLO - CARTAO C&A

Terceiro

MANCHET

Terceiro

PELO DE BOI

Terceiro

DEDE

Terceiro

ATUAL BANCO REAL

Terceiro

DR. JOAO BATISTA MEDEIROS COSTA - CRM N 1983

Terceiro

LULA

Terceiro

BASTINHO

Terceiro

LOJAS EMANUELLE

Terceiro

ACS-PM/RN

Terceiro

ACE SEGURADORA S/A

Terceiro

SERVICE PAGUE BRASIL

Terceiro

MARLENE

Terceiro

LOJAS RENNER

Terceiro

POSITIVO

Terceiro

TII FINANCEIRA

Terceiro

1466

Terceiro

FRANCINETE ALAIDE

Terceiro

SURFISTINHA

Terceiro

BOSCH

Terceiro

BALEIA

Terceiro

GERSE

Terceiro

REP. SEVERINO R. SILVA E M APARECIDA B. DA SILVA

Terceiro

"XOXO"

Terceiro

MARIA

Terceiro

HUMBERTUS VIAGENS E TURISMO

Terceiro

REPRESENTANTE MARIA MARILEIDE ARIBALDO DE MEDEIROS

Terceiro

ZE DA PADARIA

Terceiro

CANIDE DA SUCATA

Terceiro

ITAU CARTOES

Terceiro

"MAGAZINE AGUA E GAS"

Terceiro

O PAI DO CABELUDO DA BANDA

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

NALDINHO

Terceiro

ALECRIM AUTO PECAS

Terceiro

HIPER BOMPRECO

Terceiro

CARLINHOS

Terceiro

LOJAS MAIA

Terceiro

JOSE LUCENILDO

Terceiro

TERCINHO

Terceiro

BOLOTA

Terceiro

CONSTRUTORA METODO CONSTRUTIVO

Terceiro

CONTEM 1G

Terceiro

PANGARE

Terceiro

BRANCA

Terceiro

G E

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSROCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

LOJAS RIACHUELLO

Terceiro

ORGANNACT

Terceiro

TRIBUNA

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

ORG. BEZERRA

Terceiro

ELETRONICA MANCHETE

Terceiro

OUVIDOR DA UNP E PROFESSOR

Terceiro

NENA

Terceiro

ACARAJE

Terceiro

ALAIDE

Terceiro

GRILO

Terceiro

POPO

Terceiro

MICHARIA

Terceiro

GORDO

Terceiro

CHICLETE

Terceiro

FUINHA

Terceiro

ADEPOL

Terceiro

KEILA

Terceiro

MAGAZINE MOVEIS

Terceiro

BATATA

Terceiro

JOCA

Terceiro

FERRUGEM

Terceiro

NETINHO

Terceiro

MUSSAO

Terceiro

DODO

Terceiro

AGIPLAN

Terceiro

GENERAL ELETRIC ELETRODOMESTICOS

Terceiro

SHOPPING TIME - COMERCIO ELETRONICO

Terceiro

GILVAN

Terceiro

DEDA DINO

Terceiro

JOAO RODAGEM

Terceiro

GORETE DE BADA

Terceiro

CANINDE DE ZE PRETO

Terceiro

LU

Terceiro

DECIO DE JOAO BANBA

Terceiro

PEDRO BERNARDO

Terceiro

"CHAGAS"

Terceiro

JOQUINHA

Terceiro

CEGUINHO DO CORREIO

Terceiro

IVANILDO DAS LULA

Terceiro

"ROBINHO"

Terceiro

ERIVAN

Terceiro

CHICO BRITO

Terceiro

HP

Terceiro

SHOPING DO ARCONDICIONADO

Terceiro

"AURINO TROCADOR"

Terceiro

"YARA"

Terceiro

"GALEGA"

Terceiro

GORETE DE MANOEL BB

Terceiro

CEICAO DE SERGINA

Terceiro

MARIA NORA DE FRANCISQUINHA CRENTE

Terceiro

IDINHA

Terceiro

MARCIO DE MANEZINHO PRETO

Terceiro

LUCAS

Terceiro

MIRIAN DE LUCAS

Terceiro

"ZE ALEIJADO" OU "ZE DE LUIZA GAS"

Terceiro

GALEGA

Terceiro

"BANANINHA"

Terceiro

FRANCISQUINHO

Terceiro

GALEGO

Terceiro

CARLINHOS DO BALNEARIO BARRAGEM

Terceiro

DAMIAO DA CERAMICA

Terceiro

TATAO

Terceiro

BERTINHO

Terceiro

ANTONIO TREVA

Terceiro

DELZIR CAMPELO

Terceiro

CHICO MONTEIRO

Terceiro

OLHO DE GATO

Terceiro

ZE RASGAO

Terceiro

MARIA GATO

Terceiro

MOABE

Terceiro

NININHA

Terceiro

DUCA

Terceiro

BAR

Terceiro

ENOCK QUE VIVE CO JACIR

Terceiro

ANTONIO DE MIRO

Terceiro

LISBOA

Terceiro

NOGUEIRA

Terceiro

PASSO LONGO

Terceiro

LUCIANO

Terceiro

MAURICIO BAU

Terceiro

EDILMA

Terceiro

BETINHA

Terceiro

JODA

Terceiro

SENASTEC

Terceiro

"ZECA DA OFICINA"

Terceiro

CHICO DE ELIAS

Terceiro

ZE DIAS

Terceiro

PEDRINHO DE ZE DIAS

Terceiro

BARAO

Terceiro

LUCIMAR DE ALZIRA

Terceiro

DEDA DE ANA MIL

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

BATON

Terceiro

NEGRO VELHO

Terceiro

ROBERTO DEJOAO PEREIRA

Terceiro

TITICO VEREADOR

Terceiro

NENEM DE DODO

Terceiro

CHICO DE AURORA

Terceiro

GOLINHA

Terceiro

LULA DE CHICO BATISTA

Terceiro

GALEGO DE FRANCISQUINHO

Terceiro

BILU

Terceiro

SEVERINO QUIABO

Terceiro

QUEIMADURA

Terceiro

SUELY PRESIDENTE DO ASSENTAMENTO BELA VISTA

Terceiro

MAGAO

Terceiro

MARCIO BRITO

Terceiro

PITOLA

Terceiro

NEGAO DA FAZENDA

Terceiro

MARIA PEQUENA

Terceiro

RO

Terceiro

MARIA FERRO PRON

Terceiro

CASCAO

ALCUNHA

NISIO FLáVIO DE LIMA VITORINO

CPF

Reu

OFICINA NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 13:06

Conclusos para decisão

04/12/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:33

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2023, 11:06

Outras Decisões

06/09/2023, 12:21

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Oficina Nossa Senhora das Neves Ltda ME e outros Advogado: Advogado(s) do recla Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0004437-84.2002.8.20.0001

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:14

Outras Decisões

04/09/2023, 11:32

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 13:06

Conclusos para decisão

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 13:00

Decisão

•22/10/2025, 14:04

04/12/2023, 10:26

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 14:33

Juntada de ato ordinatório

18/09/2023, 14:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/09/2023, 11:06

Outras Decisões

06/09/2023, 12:21

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2023, 07:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Advogado: Executado: Oficina Nossa Senhora das Neves Ltda ME e outros Advogado: Advogado(s) do recla Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0004437-84.2002.8.20.0001

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:14

Outras Decisões

04/09/2023, 11:32

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 16:13

Conclusos para decisão

05/06/2023, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: Oficina Nossa Senhora das Neves Ltda ME e outros ATO ORD Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0004437-84.2002.8.20.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 10:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 07:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2023, 16:33

Juntada de Petição de diligência

06/04/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 22:09

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/05/2022, 09:11

Outras Decisões

07/01/2022, 09:58

Conclusos para despacho

20/09/2021, 20:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2021, 13:29

Juntada de certidão

25/04/2021, 13:28

Exclusão de Movimento

25/04/2021, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 10:41

Conclusos para despacho

21/01/2021, 15:27

Recebidos os autos

29/09/2020, 10:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/07/2020, 13:03

Certidão expedida/exarada

19/06/2019, 14:23

Relação encaminhada ao DJE

17/06/2019, 14:55

Recebidos os Autos do Magistrado

29/04/2019, 08:13

Recebidos os Autos do Magistrado

29/04/2019, 08:13

Outras Decisões

25/04/2019, 12:13

Concluso para despacho

30/11/2018, 11:56

Recebimento

23/11/2018, 10:02

Recebimento

23/11/2018, 10:02

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

30/10/2018, 09:46

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2018, 16:19

Recebidos os Autos do Magistrado

19/09/2018, 16:19

Mero expediente

18/09/2018, 11:08

Concluso para despacho

12/09/2018, 08:16

Juntada de carta precatória

22/08/2018, 16:31

Expedição de carta precatória

17/07/2017, 12:29

Recebimento

06/06/2017, 08:59

Mero expediente

01/06/2017, 09:55

Concluso para despacho

30/05/2017, 12:45

Juntada de mandado

01/09/2016, 17:33

Expedição de termo

22/02/2016, 16:10

Expedição de mandado

22/02/2016, 15:55

Despacho Proferido em Correição

02/10/2014, 13:23

Despacho Proferido em Correição

02/10/2014, 13:23

Recebimento

21/10/2013, 13:00

Decisão Proferida

15/10/2013, 12:00

Recebimento

25/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/03/2013, 12:00

Juntada de mandado

17/09/2012, 12:00

Expedição de mandado

07/07/2011, 12:00

Recebimento

18/04/2011, 12:00

Mero expediente

15/04/2011, 12:00

Petição

17/03/2011, 12:00

Concluso para despacho

17/03/2011, 12:00

Recebimento

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição

08/11/2010, 13:00

Concluso para Despacho

08/11/2010, 13:00

Juntada de Petição

15/10/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

06/09/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

03/09/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

13/05/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/05/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

12/05/2010, 12:00

Aguardando Publicação

08/01/2010, 13:00

Decisão Interlocutória

15/12/2009, 13:00

Juntada de AR

06/11/2009, 13:00

Audiência Designada

13/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

06/03/2009, 12:00

Recebimento

16/12/2008, 13:00

Entranhamento de Processo

10/12/2008, 13:00

Autos devolvidos pela PGM

10/12/2008, 13:00

Concluso para Decisão

10/12/2008, 13:00

Carga à PGM

19/11/2008, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

18/11/2008, 13:00

Expedir Mandados

18/11/2008, 13:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

13/11/2008, 13:00

Sentença

20/10/2008, 13:00

Concluso para Despacho

16/09/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

10/09/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

17/12/2007, 13:00

Concluso para Despacho

17/12/2007, 13:00

Certidão da Publicação no DJe

24/09/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

17/09/2007, 12:00

Despacho Proferido

11/09/2007, 12:00

Juntada de Petição

05/09/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

24/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

24/08/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

23/08/2007, 12:00

Decisão Interlocutória

13/08/2007, 12:00

Juntada de Mandado

16/07/2007, 12:00

Concluso para Decisão

16/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

12/07/2007, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

11/07/2007, 12:00

Carga à PGM

06/07/2007, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

02/07/2007, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

02/07/2007, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

28/06/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/06/2007, 12:00

Juntada de Petição

15/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

15/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

15/06/2007, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

07/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

07/05/2007, 12:00

Expedir Mandados

17/01/2007, 13:00

Despacho Proferido

21/08/2006, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

20/03/2006, 12:00

Recebimento

20/03/2006, 12:00

Carga à PGM

15/02/2006, 13:00

Despacho Proferido

10/11/2005, 13:00

Despacho Proferido

15/04/2005, 12:00

Concluso para Despacho

30/04/2004, 12:00

Recebimento

19/02/2004, 12:00

Vista à Fazenda Pública

20/01/2004, 13:00

Remessa à Procuradoria Geral da Justiça

15/01/2004, 13:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

26/11/2003, 13:00

Mandado Expedido

13/10/2003, 12:00

Concluso para Despacho

22/09/2003, 12:00

Expedir Mandados

12/12/2002, 13:00

Aguardando Juntada de AR

08/10/2002, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2002, 12:00

Recebimento

04/04/2002, 12:00

Distribuído por prevenção

18/03/2002, 12:00

Decisão

•17/10/2025, 14:19

Decisão

•05/09/2025, 14:26

Despacho

•11/12/2024, 13:22

Despacho

•12/11/2024, 10:23

Decisão

•12/06/2024, 13:29

Decisão

•05/12/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:32

Decisão

•06/09/2023, 12:21

Decisão

•04/09/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 07:30

Despacho

•10/11/2022, 22:09

Decisão

•07/01/2022, 09:58

Despacho

•25/01/2021, 10:41

Todos os documentos(28)

Sentença

•06/11/2025, 13:00

Decisão

•22/10/2025, 14:04

Decisão

•17/10/2025, 14:19

Decisão

•05/09/2025, 14:26

Despacho

•11/12/2024, 13:22

Despacho

•12/11/2024, 10:23

Decisão

•12/06/2024, 13:29

Decisão

•05/12/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 14:32

Decisão

•06/09/2023, 12:21

Decisão

•04/09/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 07:30

Despacho

•10/11/2022, 22:09

Decisão

•07/01/2022, 09:58

Despacho

•25/01/2021, 10:41

Acórdão

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Sentença

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32

Despacho

•29/09/2020, 10:32