Execução de Título Extrajudicial 0006275-91.2009.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - OAB/RN 7037 Parte ré: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO REGO e outros Advogado: JULIANA DE ARAUJO PEREIRA AMORIM - OAB/RN 13741 DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0006275-91.2009.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Vistos etc. Trata-se de petição atravessada no de ID nº 120106637, pela parte exequente, pugnando pelo bloqueio de 30% (trinta por cento) da verba salarial da executada, até a satisfação do débito exequendo. Relatei. Decido. A despeito dos interesses patrimoniais do(a) credor(a), não obstante subsista a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (artigo 833, IV, do CPC/2015), a Corte Superior já se manifestou no sentido de relativizar tal regra, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos permeados pela dignidade da pessoa humana, de modo que não prejudique o mínimo existencial do devedor e de sua família. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp nº 1874222/DF (2020/0112194-8) Rel. Ministro João Otávio de Noronha, QUARTA TURMA, julgado em: 19.04.2023, DJe: 24.05.2023) grifo nosso “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) grifo nosso In casu, insta ressaltar que o feito executivo tramita desde o ano de 2009, sem nenhum sucesso nas buscas patrimoniais da executada, o que, por si só, justifica a busca pela penhora do salário da devedora. Argumenta a exequente que a constrição deve recair sob a renda bruta da executada, no valor de R$ 6.344,74 (seis mil e trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), o que resultaria em uma penhora mensal de R$ 1.903,42 (hum mil e novecentos e três reais e quarenta e dois centavos). Analisando o contracheque da executada (ID nº 112414273), observo que o valor da sua renda líquida é de somente R$ 4.543,00 (quatro mil e quinhentos e quarenta e três reais), portanto, incidir a penhora sobre o valor bruto, pode acarretar prejuízo a subsistência da devedora e de sua família, bem como, iria de encontro ao princípio da satisfação da executação através da menor onerosidade ao devedor. Alusivamente ao percentual, observo que a retenção de 30% dos rendimentos da devedora se revela excessiva, eis que representaria uma parcela de 1/4 do valor do salário líquido da executada, podendo causar prejuízos a sua subsistência, considerando as despesas acostadas no ID nº 112414274, convencendo-me que o percentual 20% se apresenta razoável para a realização das constrições, até a satisfação do débito exequendo. Assim sendo, em consonância com o entendimento firmado pelo Corte Superior, DEFIRO o pleito formulado no ID nº 120106637, determinando o bloqueio mensal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário da devedora, ora executada, até atingir o montante apresentado na planilha no ID nº 133510317. A fim de dar cumprimento à medida, oficie-se a empresa TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A., empregadora da executada (vide ID 112414270), para que retenha em folha de pagamento e deposite em conta judicial vinculada a este feito, o importe mensal de R$ 908,60 (novecentos e oito reais e sessenta centavos), até o limite de R$ 122.122,75 (cento e vinte e dois mil e cento e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). INTIMEM-SE. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - OAB/RN 7037 Parte ré: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO REGO e outros Advogado: JULIANA DE ARAUJO PEREIRA AMORIM - OAB/RN 13741 DESPACHO: A fim de apreciar o pedido formulado pelo exequente no ID nº 120106637, intime-o, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada da dívida exequenda. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0006275-91.2009.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - OAB/RN 7037 Parte ré: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO REGO Advogado: JULIANA DE ARAUJO PEREIRA AMORIM - OAB/RN 13741 DECISÃO Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento por ELVIRA MARIA FIGUEIREDO REGO, contra a decisão de ID. 116591878, que a mantenho em todos os seus termos, por seus próprios fundamentos, deixando de exercer o juízo de retratação. Aguarde-se pronunciamento pelo egrégio TJRN. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0006275-91.2009.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

25/06/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 23:24

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS - OAB/RN nº 7037 EXECUTADO: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO ME, ELVIRA MAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0006275-91.2009.8.20.0106 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2024, 08:23

Publicado Intimação em 09/02/2024.

13/03/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

13/03/2024, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

13/03/2024, 18:09

Outras Decisões

08/03/2024, 14:04

Conclusos para decisão

07/03/2024, 09:50

Desentranhado o documento

07/03/2024, 09:50

Juntada de certidão

07/03/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADA: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS - OAB/RN nº 7037 EXECUTADO: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO ME, ELVIRA MAR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro PROCESSO Nº: 0006275-91.2009.8.20.0106 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 13:44

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogado: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - RN7037 Parte ré: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO REGO e outros Advog Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0006275-91.2009.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 09:28

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:10

Juntada de certidão

04/12/2023, 07:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/11/2023, 17:57

Conclusos para despacho

27/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

05/11/2023, 03:07

Publicado Intimação em 26/10/2023.

05/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogada: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - OAB/RN 7037 Parte ré: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO ME D E S P A C Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0006275-91.2009.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 17:21

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:15

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 16:33

Publicado Intimação em 22/08/2023.

24/08/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

24/08/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Advogada: BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA - OAB/RN 7037 Parte ré: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO ME DESPACHO: A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0006275-91.2009.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte

21/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2023, 21:17

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:45

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA Parte Ré: ELVIRA MARIA FIGUEIREDO ME ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº: 0006275-91.2009.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte intime-se a parte AUTORA, por seu

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 11:47

Juntada de certidão

20/03/2023, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:48

Conclusos para despacho

07/02/2023, 08:43

Juntada de termo

06/12/2022, 14:40

Juntada de termo

10/11/2022, 12:53

Decorrido prazo de BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 01:02

Juntada de ofício

03/11/2022, 15:25

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 11:05

Juntada de certidão

27/09/2022, 12:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2022, 19:07

Conclusos para despacho

26/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 15:57

Publicado Intimação em 22/08/2022.

22/08/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

21/08/2022, 01:56

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 12:24

Juntada de certidão

26/05/2022, 10:46

Juntada de certidão

23/05/2022, 07:35

Outras Decisões

20/05/2022, 14:08

Conclusos para despacho

19/05/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2022, 09:17

Juntada de certidão

01/12/2021, 13:13

Expedição de Ofício.

01/12/2021, 12:31

Expedição de Ofício.

01/12/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/11/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 09:11

Conclusos para despacho

19/10/2021, 19:01

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 18:18

Conclusos para despacho

30/08/2021, 09:39

Juntada de certidão

30/08/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 10:33

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 10:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2020, 09:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2020, 10:24

Conclusos para despacho

17/08/2020, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 15:53

Conclusos para despacho

05/08/2020, 10:52

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2020, 12:25

Juntada de Petição de diligência

01/07/2020, 12:25

Juntada de certidão

20/05/2020, 10:27

Expedição de Mandado.

21/02/2020, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2020, 13:26

Conclusos para decisão

19/02/2020, 09:14

Juntada de certidão

19/02/2020, 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2019, 18:04

Juntada de Petição de diligência

01/11/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 09:44

Decorrido prazo de BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA em 30/08/2019 23:59:59.

01/09/2019, 05:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/08/2019, 13:23

Juntada de Petição de diligência

23/08/2019, 13:23

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 11:04

Expedição de Mandado.

26/06/2019, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 12:17

Conclusos para despacho

10/04/2019, 11:31

Expedição de Certidão.

10/04/2019, 11:31

Decorrido prazo de BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA em 21/03/2019 23:59:59.

25/03/2019, 02:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 12:38

Juntada de ato ordinatório

21/02/2019, 12:36

Juntada de certidão

21/02/2019, 12:36

Expedição de Outros documentos.

26/10/2018, 12:20

Conclusos para despacho

17/10/2018, 14:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

10/10/2018, 17:52

Juntada de Petição de petição

03/09/2018, 10:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2018, 07:23

Juntada de certidão

30/07/2018, 11:31

Outras Decisões

27/07/2018, 12:53

Conclusos para despacho

17/07/2018, 10:12

Juntada de Petição de petição

04/07/2018, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 15:27

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2018, 20:12

Conclusos para despacho

22/05/2018, 07:50

Juntada de Petição de petição

04/04/2018, 08:43

Recebimento

16/03/2018, 10:45

Recebimento

16/03/2018, 10:45

Remetidos os Autos ao Advogado

13/03/2018, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/03/2018, 17:43

Expedição de Outros documentos.

12/03/2018, 17:42

Definitivo

09/03/2018, 08:37

Certidão expedida/exarada

09/03/2018, 08:36

Certidão expedida/exarada

09/03/2018, 07:20

Relação encaminhada ao DJE

08/03/2018, 15:03

Remessa

08/03/2018, 11:21

Recebimento

08/03/2018, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2018, 08:12

Mero expediente

06/03/2018, 16:54

Concluso para despacho

06/03/2018, 16:31

Recebimento

06/03/2018, 16:28

Conclusos para despacho

05/03/2018, 13:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE

02/03/2018, 08:32

Juntada de mandado

08/01/2018, 17:53

Certidão de Oficial Expedida

18/12/2017, 16:55

Juntada de mandado

15/12/2017, 09:56

Certidão de Oficial Expedida

11/12/2017, 08:33

Expedição de mandado

28/11/2017, 13:36

Expedição de mandado

28/11/2017, 13:34

Recebimento

24/11/2017, 10:47

Recebimento

24/11/2017, 10:47

Despacho Proferido em Correição

23/11/2017, 16:23

Concluso para despacho

23/11/2017, 13:52

Recebimento

30/10/2017, 14:11

Remetidos os Autos ao Advogado

30/10/2017, 10:30

Certidão expedida/exarada

19/10/2017, 07:16

Relação encaminhada ao DJE

18/10/2017, 13:08

Recebimento

16/10/2017, 14:34

Mero expediente

13/10/2017, 08:47

Concluso para despacho

10/10/2017, 15:17

Certidão expedida/exarada

10/10/2017, 13:23

Juntada de mandado

23/08/2017, 15:47

Juntada de mandado

16/08/2017, 15:28

Certidão de Oficial Expedida

16/08/2017, 15:16

Certidão de Oficial Expedida

07/08/2017, 09:06

Certidão expedida/exarada

12/07/2017, 16:31

Recebimento

12/07/2017, 16:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE

12/07/2017, 10:37

Expedição de mandado

12/07/2017, 09:41

Expedição de mandado

12/07/2017, 09:38

Recebimento

04/07/2017, 15:03

Mero expediente

03/07/2017, 15:44

Concluso para despacho

03/07/2017, 15:19

Certidão expedida/exarada

03/07/2017, 14:07

Certidão expedida/exarada

08/05/2017, 07:46

Certidão expedida/exarada

08/05/2017, 07:46

Relação encaminhada ao DJE

05/05/2017, 12:19

Relação encaminhada ao DJE

05/05/2017, 12:19

Ato ordinatório

04/05/2017, 14:59

Recebimento

04/05/2017, 14:02

Decisão Proferida

27/04/2017, 10:34

Concluso para despacho

24/04/2017, 09:07

Petição

17/04/2017, 14:31

Recebimento

03/04/2017, 08:17

Remetidos os Autos ao Advogado

27/03/2017, 10:41

Certidão expedida/exarada

27/03/2017, 07:26

Relação encaminhada ao DJE

24/03/2017, 13:38

Recebimento

20/03/2017, 15:22

Mero expediente

16/03/2017, 09:37

Concluso para despacho

09/03/2017, 16:21

Certidão expedida/exarada

09/03/2017, 10:14

Documento

22/11/2016, 09:15

Recebimento

14/11/2016, 11:23

Recebido os Autos do Advogado

14/11/2016, 11:23

Juntada de carta devolvida

14/11/2016, 10:11

Juntada de carta devolvida

14/11/2016, 09:07

Juntada de AR

14/11/2016, 09:07

Petição

14/11/2016, 08:16

Remetidos os Autos ao Advogado

26/10/2016, 12:22

Juntada de AR

06/10/2016, 15:17

Certidão expedida/exarada

06/10/2016, 11:29

Relação encaminhada ao DJE

05/10/2016, 17:16

Expedição de carta de intimação

29/09/2016, 18:26

Expedição de carta de intimação

29/09/2016, 18:23

Expedição de carta de intimação

29/09/2016, 18:23

Recebimento

15/06/2016, 10:18

Mero expediente

10/06/2016, 10:24

Concluso para despacho

10/06/2016, 08:03

Certidão expedida/exarada

08/06/2016, 15:18

Certidão expedida/exarada

08/06/2016, 08:23

Expedição de edital

10/03/2016, 10:02

Certidão expedida/exarada

10/03/2016, 07:11

Relação encaminhada ao DJE

09/03/2016, 14:01

Recebimento

09/03/2016, 09:05

Mero expediente

19/02/2016, 13:43

Concluso para despacho

17/02/2016, 08:29

Petição

16/02/2016, 13:36

Certidão expedida/exarada

19/01/2016, 07:20

Relação encaminhada ao DJE

18/01/2016, 14:01

Ato ordinatório

18/01/2016, 13:59

Juntada de carta precatória

11/01/2016, 10:22

Mero expediente

25/11/2015, 13:55

Documento

29/07/2015, 07:40

Expedição de carta precatória

21/07/2015, 10:14

Recebimento

18/03/2015, 13:57

Mero expediente

13/03/2015, 08:55

Concluso para despacho

03/03/2015, 08:12

Petição

02/03/2015, 16:46

Recebimento

02/03/2015, 11:51

Remetidos os Autos ao Advogado

26/02/2015, 12:30

Certidão expedida/exarada

24/02/2015, 07:23

Relação encaminhada ao DJE

23/02/2015, 13:57

Recebimento

19/02/2015, 10:39

Mero expediente

03/02/2015, 12:19

Concluso para despacho

07/01/2015, 10:12

Recebimento

19/12/2014, 07:17

Mero expediente

17/12/2014, 00:00

Concluso para despacho

21/11/2014, 10:03

Petição

07/11/2014, 16:41

Expedição de carta precatória

01/09/2014, 13:31

Mero expediente

27/08/2014, 13:30

Petição

20/08/2014, 10:27

Recebimento

19/08/2014, 11:42

Remetidos os Autos ao Advogado

18/08/2014, 10:48

Certidão expedida/exarada

13/08/2014, 08:52

Relação encaminhada ao DJE

12/08/2014, 17:05

Ato ordinatório

12/08/2014, 13:23

Juntada de carta precatória

12/08/2014, 09:47

Documento

25/06/2014, 13:33

Certidão expedida/exarada

06/06/2014, 17:38

Documento

11/02/2014, 15:52

Expedição de carta precatória

30/01/2014, 13:06

Mudança de Classe Processual

28/01/2014, 17:53

Termo Expedido

28/01/2014, 11:31

Mero expediente

11/12/2013, 12:00

Conclusão

25/11/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

21/11/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

11/11/2013, 12:00

Decisão Proferida

05/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

07/10/2013, 12:00

Petição

01/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

05/09/2013, 12:00

Publicação

02/09/2013, 12:00

Reativação

30/08/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/08/2013, 12:00

Prazo Alterado

25/07/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/07/2013, 12:00

Processo Suspenso

03/07/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

02/07/2013, 12:00

Decisão Proferida

27/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

25/06/2013, 12:00

Juntada de mandado

19/06/2013, 12:00

Petição

19/06/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

13/06/2013, 12:00

Expedição de mandado

27/05/2013, 12:00

Mero expediente

21/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

13/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

11/04/2013, 12:00

Mero expediente

10/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

10/04/2013, 12:00

Concluso para despacho

08/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

06/03/2013, 12:00

Petição

04/03/2013, 12:00

Mero expediente

19/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

18/02/2013, 12:00

Petição

05/02/2013, 12:00

Recebimento

29/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

23/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

19/12/2012, 12:00

Decisão Proferida

13/12/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/12/2012, 12:00

Petição

10/12/2012, 12:00

Recebimento

06/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

30/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

29/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

28/11/2012, 12:00

Mero expediente

27/11/2012, 12:00

Concluso para despacho

26/11/2012, 12:00

Petição

19/11/2012, 12:00

Recebimento

13/11/2012, 12:00

Petição

05/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

05/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

31/10/2012, 12:00

Mero expediente

30/10/2012, 12:00

Concluso para despacho

15/10/2012, 12:00

Petição

11/10/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

01/08/2012, 12:00

Documento

21/05/2012, 12:00

Expedição de carta precatória

27/02/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

08/02/2012, 12:00

Decisão Proferida

07/02/2012, 12:00

Concluso para despacho

03/02/2012, 12:00

Recebimento

27/01/2012, 12:00

Petição

27/01/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

26/01/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

20/01/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

19/01/2012, 12:00

Mero expediente

17/01/2012, 12:00

Concluso para despacho

14/01/2012, 12:00

Petição

10/01/2012, 12:00

Prazo Alterado

19/12/2011, 12:00

Recebimento

19/12/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/12/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

07/12/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

06/12/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

24/11/2011, 12:00

Concluso para despacho

10/10/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

22/09/2011, 12:00

Concluso para despacho

22/09/2011, 12:00

Petição

21/07/2011, 12:00

Petição

06/05/2011, 12:00

Expedição de carta precatória

02/05/2011, 12:00

Mero expediente

05/04/2011, 12:00

Concluso para despacho

04/04/2011, 12:00

Recebimento

30/03/2011, 12:00

Petição

30/03/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

24/03/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/03/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

17/03/2011, 12:00

Mero expediente

16/03/2011, 12:00

Conclusão

02/03/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/02/2011, 12:00

Mero expediente

09/12/2010, 12:00

Prazo Alterado

04/12/2010, 12:00

Documento

01/12/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

05/08/2010, 12:00

Publicação

04/08/2010, 12:00

Expedição de carta precatória

28/07/2010, 12:00

Expedição de carta precatória

28/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

12/07/2010, 12:00

Decisão Interlocutória

12/07/2010, 12:00

Juntada de Petição

06/07/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/07/2010, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

01/07/2010, 12:00

Recebimento

30/06/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/06/2010, 12:00

Carga ao Advogado

28/06/2010, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

23/06/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

23/06/2010, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

22/06/2010, 12:00

Ato ordinatório

17/06/2010, 12:00

Aguardando Publicação

14/06/2010, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2010, 12:00

Concluso para Despacho

21/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

20/05/2010, 12:00

Concluso para Despacho

19/05/2010, 12:00

Juntada de Petição

18/05/2010, 12:00

Recebimento

14/05/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

14/05/2010, 12:00

Carga ao Advogado

13/05/2010, 12:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

19/04/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

19/04/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

04/01/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

12/11/2009, 12:00

Carta Precatória Expedida

28/10/2009, 12:00

Outra

15/10/2009, 12:00

Distribuição / Redistribuição

14/10/2009, 12:00

Despacho Proferido

14/10/2009, 12:00

Distribuído por sorteio

13/10/2009, 12:00

Distribuição / Redistribuição

13/10/2009, 12:00

Concluso para Despacho

14/09/2009, 12:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 09/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(391)

Todos os documentos(38)