Cumprimento de sentença 0800991-77.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800991-77.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800991-77.2019.8.20.5131. EXEQUENTE: HELENA CLAUDIA LEITE DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO MIGUEL - IPSAM SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Foram expedidos RPVs em relação ao principal e, ainda, quanto à sucumbência. Intimado para pagar, o Instituto de Previdência efetuou o pagamento do ofício requisitório. Após, veios aos autos e comprovou que, em verdade, em 2023 já havia efetuado o pagamento dos valores correspondentes, demonstrando os recibos em duplicidade. É o relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Sobre o seguimento do feito, registre-se que o pagamento é uma das causas da extinção de um cumprimento de sentença. In casu, os arts. 924 e 925, do Código de Processo Civil disciplinam: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso em tela, a satisfação do crédito se dará com a expedição de alvará em favor da parte autora dos valores depositados agora pelo Instituto, devendo os valores depositados em 2023 sejam devolvidos ao ente público. III. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Assim, DETERMINO que a secretaria expeça-se alvarás para a parte autora e para o advogado dos valores depositados agora em 2024 (ids 116759953 e 116759955) e expeça-se alvará para o Instituto dos valores que já haviam sido depositados em 2023, cujos comprovantes só foram juntados agora (id 117240439 e 117240443). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima, sem interposição de recursos, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE KALENIO GONCALVES em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ALBERTO SOBRINHO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIENE COLACA em 11/03/2025 23:59.

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