Cumprimento de sentença 0802971-85.2016.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802971-85.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802971-85.2016.8.20.5124. APELANTE: SIDCAR COMERCIO EIRELI - EPP Advogado(s): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO APELADO: ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS EOLICOS LTDA Advogado(s): PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO, CAMILA DE MENDONCA BANDEIRA DESPACHO Em análise dos autos, observa-se que a parte recorrente pretende que lhe seja conferido o direito de litigar sob o manto da Justiça Gratuita. Entretanto, consoante o caderno processual, sobretudo as informações consignadas no Contrato Social e seus aditivos de alteração, constata-se que a parte recorrente possui capital social de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), “oriundo do acervo patrimonial da empresa”, totalmente integralizado em moeda corrente. Este Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que não se pode conceber o deferimento irrestrito e liberal da justiça gratuita, haja vista que a mera declaração de pobreza não denota a absoluta presunção de hipossuficiência financeira, notadamente quando se trata de pessoa jurídica. Destarte, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC/2015, havendo elementos que demonstram a falta de pressupostos legais que autorizam o deferimento da benesse, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos indispensáveis para a concessão da justiça gratuita anexando, por exemplo, balanços patrimoniais, demonstração de resultados de exercícios – DRE, declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, extratos bancários recentes, dentre outros. Alternativamente, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Saliente-se que o não atendimento à diligência, no prazo fixado, poderá ocasionar o indeferimento do pleito ou o não conhecimento do recurso. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do intimado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SIDCAR COMERCIO EIRELI - EPP Advogado(s): CAROLINE DE FIGUEIREDO FEITOSA RIBEIRO APELADO: ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMERCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS EÓLICOS LTDA Advogado(s): PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 19/09/2024 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802971-85.2016.8.20.5124 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

13/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(34)