Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805660-73.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805660-73.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805660-73.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SANDRA MILENA FEITOSA, SILVANA HELENA DA COSTA E GOES, SIMONETE CARVALHO DE ALMEIDA, SERZIONY MARIA GARCIA, SIRAME MARIA DIOGENES CASTRO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO A parte ré em epígrafe opôs embargos de declaração contra a decisão de liquidação, alegando omissão, na medida em que não foi observado que SERZIONY MARIA GARCIA e SILVANA HELENA DA COSTA E GOES, ocupavam cargo comissionado, devendo a perda homologada ser limitada até a data em que a parte liquidante deixou o cargo comissionado. Intimada, a parte embargada apresentou manifestação. É o que importa relatar. DECIDO. Os embargos são tempestivos. CONHEÇO do recurso para reconhecer a omissão apontada no julgado. Promovo, pois, a alteração da fundamentação apenas em relação as autoras SERZIONY MARIA GARCIA e SILVANA HELENA DA COSTA E GOES para a seguinte redação: “(…) b) SILVANA HELENA DA COSTA E GOES Em relação à SILVANA HELENA DA COSTA E GOES, a partir de julho de 1994, comparando a média em URV com o número de Reais percebidos, constata-se que houve perda estabilizada (passível de repercussão futura), já que este autor recebeu número de Reais abaixo do número de URVs encontrado no seu cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94. O caso desta requerente tem uma peculiariedade: a razão de sua perda foi justamente a não conversão correta do valor de sua função comissionada (código 103 das fichas financeiras). Deste modo, é de se entender que o termo final de sua perda deverá ser ou a reestruturação da carreira ou a perda de sua função comissionada (desde que não incorporada – até 1999, a partir do sexto ano, incorporava-se 20% ao ano). No caso, a perda mensal estabilizada devida em favor deste autor o será (originalmente) no valor mensal de R$ 46,27 (46,27 URVs), aplicado sobre este valor os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei NÃO REESTRUTURANTE DA CARREIRA, respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, sendo devidas as parcelas mensais a partir de JULHO/1994 e até a entrada em vigor da LCE que reestruturou a respectiva carreira (Repercussão Geral no RE 561.836) ou a exoneração da respectiva função comissionada sem incorporação desta, o que ocorrer primeiro – valores mensais a serem corrigido com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. Já as perdas pontuais, em URV, no período de março a junho de 1994, corresponderão ao resultado da subtração, mês a mês, entre o valor da média e o número de URVs correspondentes ao quanto receberam nos meses de março a junho de 1994. Nesta parte, por mero cálculo aritmético e usando os dados da perícia, observa-se que a perda deste requerente, no período de março a junho de 1994, totalizou 186,49 URVs (no somatório destes 4 meses). As quais, em 01/07/1994, aplicada a conversão de um para um, importa num crédito em favor de deste autor no valor de R$ 186,49 (cento e oitenta e seis Reais e quarenta e nove Centavos) e não havendo parcela prescrita, este é o valor devido a SILVANA HELENA DA COSTA E GOES, referente ao período de março a junho/94, a ser corrigido com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. c) SERZIONY MARIA GARCIA Em relação à SERZIONY MARIA GARCIA, a partir de julho de 1994, comparando a média em URV com o número de Reais percebidos, constata-se que houve perda estabilizada (passível de repercussão futura), já que este autor recebeu número de Reais abaixo do número de URVs encontrado no seu cálculo das médias de novembro/93 a fevereiro/94. O caso desta requerente tem uma peculiariedade: a razão de sua perda foi justamente a não conversão correta do valor de sua função comissionada (código 103 das fichas financeiras). Deste modo, é de se entender que o termo final de sua perda deverá ser ou a reestruturação da carreira ou a perda de sua função comissionada (desde que não incorporada – até 1999, a partir do sexto ano, incorporava-se 20% ao ano). No caso, a perda mensal estabilizada devida em favor deste autor o será (originalmente) no valor mensal de R$ 23,50 (23,50 URVs), aplicado sobre este valor os percentuais de reajuste geral ocorridos por força de lei NÃO REESTRUTURANTE DA CARREIRA, respeitada a vigência e a eficácia de cada diploma para este fim, sendo devidas as parcelas mensais a partir de JULHO/1994 e até a entrada em vigor da LCE que reestruturou a respectiva carreira (Repercussão Geral no RE 561.836) ou a exoneração da respectiva função comissionada sem incorporação desta, o que ocorrer primeiro – valores mensais a serem corrigido com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. Já as perdas pontuais, em URV, no período de março a junho de 1994, corresponderão ao resultado da subtração, mês a mês, entre o valor da média e o número de URVs correspondentes ao quanto receberam nos meses de março a junho de 1994. Nesta parte, por mero cálculo aritmético e usando os dados da perícia, observa-se que a perda deste requerente, no período de março a junho de 1994, totalizou 126,67 URVs (no somatório destes 4 meses). As quais, em 01/07/1994, aplicada a conversão de um para um, importa num crédito em favor de deste autor no valor de R$ 126,67 (cento e vinte seis Reais e sessenta e sete Centavos) e não havendo parcela prescrita, este é o valor devido a SERZIONY MARIA GARCIA, referente ao período de março a junho/94, a ser corrigido com base com base na Tabela JF-IPCA-E (Recurso Extraordinário RE 870947 – R.Geral com maioria formada) a partir de 01/07/1994, acrescido de juros de mora contados da citação, estes devidos à 1% ao mês até julho de 2001; à 0,5% ao mês entre agosto de 2001 e junho de 2009; à taxa básica de juros da Caderneta de Poupança a partir de julho de 2009 até 08/12/2021; e a partir de 09/12/2021 atualização única pela SELIC. (...)” Pelo exposto, nos termos dos artigos 1022 a 1024, do Código de Processo Civil, conheço dos embargos declaratórios para os ACOLHER, para alterar o a fundamentação da decisão atacada nos termos supra definidos. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Intime-se. NATAL /RN, 28 de fevereiro de 2025. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0802795-40.2025.8.20.0000

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA LINS FIDIAS FREITAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA RAIANA DA COSTA ALVES em 02/04/2025 23:59.

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