Execução de Título Extrajudicial 0815394-58.2021.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2021

Valor da Causa

R$ 4.047,31

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:25

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de Itapetinga Agro Industrial S.A. em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

29/01/2026, 23:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/01/2026, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2026, 10:15

Juntada de documento de comprovação

28/10/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

27/10/2025, 09:55

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 12:48

Publicado Intimação em 18/03/2025.

19/03/2025, 04:32

Todas as movimentações(91)

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2026, 18:25

Conclusos para despacho

09/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de Itapetinga Agro Industrial S.A. em 28/01/2026 23:59.

30/01/2026, 00:40

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

29/01/2026, 23:16

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/01/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/01/2026, 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/01/2026, 10:15

Juntada de documento de comprovação

28/10/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

27/10/2025, 09:55

Expedição de Ofício.

18/08/2025, 10:50

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 12:48

Publicado Intimação em 18/03/2025.

19/03/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

19/03/2025, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0815394-58.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: Itapetinga Agro Industrial S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Demandado: CONTRAX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA - ME DESPACHO Em face da baixa definitiva da empresa ré, a autora pugnou pela citação na pessoa do seu ex-sócio LUIZ HENRIQUE DA COSTA SILVA. Assiste razão, em parte, à demandante. De fato, o encerramento da pessoa jurídica com sua definitiva baixa na Junta Comercial, precedida de prévia liquidação, equivale à morte natural da pessoa física, motivo porque lhe aplica a sucessão processual, taL como assente na doutrina especializada e jurisprudência uníssona do STJ. Em verdade, a depender do tipo societário, os sócios poderão responder ilimitada ou limitadamente pelo passivo deixado pela empresa atualmente extinta e da qual compunham o respectivo quadro societário, ainda que encerrada a fase de liquidação, hipótese em que responderão na proporção do que lhes foram partilhado, conclusão aplicada com maior razão para a sociedade limitada onde a responsabilidade dos sócios, após integralizado o capital social, é limitada às respectivas quotas. Essa possibilidade, aliás, encontra expressa previsão normativa no art. 1.110 do Código Civil. Porém, do mesmo modo que sucede em relação ao espólio ou herdeiros da pessoa física falecida, os ex-sócios deverão ser primeiramente instados, na forma dos arts. 689 e ss do CPC, atinentes ao procedimento de habilitação processual e aqui aplicado analogicamente, para se manifestar sobre a sua potencial sucessão no polo passivo, em substituição à extinta pessoa jurídica da qual eram sócios, exatamente para saber se foram aquinhoados com ativos remanescentes da empresa, a fim de definir e delimitar a responsabilidade de cada um. Daí porque, fala-se que os ex-sócios, tal como os herdeiros, são potencialmente sucessores, já que somente responderão na medida do benefício a eles vertido por ocasião da partilha. Entendimento este muito bem explicitado em voto da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim, ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.) No corpo do seu voto, exarou a Exma. Ministra Relatora: 18. Portanto, para fins de sucessão processual da parte executada (como no particular), é impositivo que se identifique sob qual tipo societário a pessoa jurídica foi constituída, no intuito de se verificar a natureza da responsabilidade de seus sócios (limitada ou ilimitada). 19. Estando evidenciado, na espécie, que a recorrida é uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, a aplicação do entendimento assentado por esta Turma conduz à conclusão de que todos os sócios da executada são aptos à habilitação nos autos (observado o procedimento dos arts. 689 a 692 do CPC/15), respondendo eles na medida das forças dos ativos partilhados em razão da liquidação da pessoa jurídica, ou seja, até o limite do patrimônio que retornou a eles quando da distribuição dos bens e da divisão dos valores remanescentes da sociedade (caso existentes). 20. Vale sublinhar que, apesar de não versar especificamente sobre sucessão processual, a norma do art. 1.110 do CC/02 estipula que, nas hipóteses de dissolução de sociedades, “o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha”. Posto isso: 1) INDEFIRO o pedido de redirecionamento automático contra o ex-sócio. 2) CITE-SE, por mandado, o ex-sócio LUIZ HENRIQUE DA COSTA SILVA, CPF: 701.431.864-00, residente e domiciliado na Rua Francisco Alves Viegas, nº 19, Casa Planalto, Brejinho/RN, CEP 59219-000, para, no prazo de 05 dias (art. 690 do CPC), se pronunciarem sobre a sua inclusão no processo como réus. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/03/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

07/12/2024, 01:21

Publicado Intimação em 04/04/2024.

07/12/2024, 01:21

Publicado Intimação em 11/09/2023.

03/12/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

03/12/2024, 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

02/12/2024, 15:40

Publicado Intimação em 09/04/2024.

02/12/2024, 15:40

Conclusos para decisão

27/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Itapetinga Agro Industrial S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Executado: CONTRAX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA - ME DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, arquive-se o feito, com a re Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815394-58.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Itapetinga Agro Industrial S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Executado: CONTRAX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA - ME DESPACHO Antes do decurso de 1 ano de suspensão, a parte exequente apresentou petição requerendo que o executado informe bens passíveis de penh Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0815394-58.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/04/2024, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

02/04/2024, 20:54

Conclusos para decisão

02/04/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:07

Juntada de certidão

21/03/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 17:16

Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/03/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Itapetinga Agro Industrial S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Executado: CONTRAX ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA - ME DECISÃO Suspendo a execução pelo prazo de um ano, com esteio no art. 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer indicação de bens, arquive-se o feito, com a re Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815394-58.2021.8.20.5106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/08/2023, 07:52

Conclusos para decisão

15/08/2023, 10:55

Juntada de certidão

14/08/2023, 13:01

Determinada a quebra do sigilo fiscal

08/08/2023, 18:17

Conclusos para despacho

27/07/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:34

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Itapetinga Agro Industrial S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: TELLES SANTOS JERONIMO - RN6617 Parte Ré: EXECUTADO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0815394-58.2021.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

05/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:15

Juntada de ato ordinatório

02/06/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 21:13

Conclusos para despacho

15/12/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

04/11/2022, 11:47

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2022, 18:51

Juntada de Petição de diligência

20/10/2022, 18:51

Expedição de Mandado.

23/09/2022, 09:34

Juntada de certidão

23/09/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 11:32

Publicado Intimação em 05/08/2022.

08/08/2022, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

08/08/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2022, 21:07

Juntada de Petição de diligência

02/08/2022, 21:07

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 08:45

Juntada de certidão

28/06/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2021, 20:02

Juntada de Petição de outros documentos

30/11/2021, 20:02

Expedição de Mandado.

22/10/2021, 10:36

Juntada de certidão

22/10/2021, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/10/2021, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 16:18

Conclusos para decisão

29/09/2021, 10:57

Juntada de certidão

29/09/2021, 10:55

Juntada de certidão

29/09/2021, 10:49

Decorrido prazo de TELLES SANTOS JERONIMO em 28/09/2021 23:59.

29/09/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/08/2021, 12:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 16:02

Conclusos para despacho

19/08/2021, 15:02

Distribuído por sorteio

19/08/2021, 15:01

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 15:33

Despacho

•26/02/2025, 10:26

Decisão

•02/04/2024, 20:54

Despacho

•08/03/2024, 17:16

Decisão

•16/08/2023, 07:52

Decisão

•08/08/2023, 18:17

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:14

Despacho

•06/02/2023, 21:13

Despacho

•30/09/2021, 16:18

Despacho

•20/08/2021, 16:02

17/03/2025, 00:00