Execução Fiscal 0102687-29.2014.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0102687-29.2014.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - ME, ANTONIO DE PADUA SILVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - ME e outros. Despacho determinando a citação do executado (id. 54981553, págs. 01-02). Ao cumprir a diligência, o Oficial informa que o executado não reside mais no endereço indicado e, por isso, não citou o demandado (id. 54981553, págs. 04). Determinada consulta de endereço nos sistemas INFOJUD e BACENJUD (id. 54981554, pág. 01). Juntado comprovante de busca nos sistemas INFOJUD e BACENJUD (id. 54981554, págs. 02-06). Determinada expedição de mandado de citação e penhora (id. 54981555, pág. 01). Ao cumprir a diligência, o Oficial informa que não localizou o executado e, por isso, deixou de efetuar a citação (id. 54981555, pág. 04). Deferido pedido de citação por edital (id. 54981556, pág. 03). Certidão de decurso de prazo do executado para manifestação (id. 54981556, pág. 07). O executado, por intermédio da Defensoria, apresenta exceção de pré-executividade (id. 54981557, págs. 01-10). Foi proferida a Decisão em id. 54981559, págs. 01-04, que: a) rejeita a alegação de exceção de pré-executividade levantada pelo demandado; b) determina que se proceda à penhora online de dinheiro, em depósito ou aplicação, via BACENJUD; c) Pesquisa de bens via RENAJUD; d) seja realizada, em última hipótese, pesquisa via INFOJUD. Juntado comprovante de pesquisa nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 54981559, págs. 05-12). Declarada suspensa a execução (id. 54981561). Certidão de decurso de prazo da suspensão (id. 96282376). O exequente solicita busca pelo endereço do executado via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (id. 102730001). Considerando o decurso de tempo de tramitação da presente execução sem a efetiva satisfação do débito, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre possível a ocorrência de prescrição intercorrente (id.109158388). Em petição de Id. 111010448 a Defensoria Pública requereu a aplicação dos efeitos da prescrição intercorrente, mediante a extinção do feito. Por sua vez, a Fazenda Pública argumentou que não se operou a prescrição, que se interrompeu mediante as inúmeras diligências que foram requisitadas (id. 110896489). É o que importa relatar. Passo a decidir. Fundamentando. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, uma das hipóteses de extinção do crédito tributário consiste no advento da prescrição. Colhe-se dos autos que a parte exequente vem buscando a satisfação do crédito tributário desde 18/11/2014, cuja prescrição intercorrente é inconteste, pelos motivos que passo a expor. O art. 174 do CTN dispõe acerca da prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Enquanto isso, a LEF, Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, institui o seguinte acerca da prescrição intercorrente: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: § 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição. (...) Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS, fixou importante tese apta a determinar a prescrição intercorrente na cobrança do crédito tributário mediante execução fiscal. Vejamos: "1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalício, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§2º, 3º e 4º da Lei 6.830/80 LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1(um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providências frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial 1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa." Depreende-se do exposto que, para o termo inicial da prescrição no artigo 40, da LEF, é despicienda a decisão judicial, sendo suficiente o mero fato processual. Isto é, não localizado o executado ou não localizados bens, inicia-se o prazo ânuo de suspensão, com ciência inequívoca da Fazenda Pública. Após, haverá o início do prazo prescricional aplicável. A interrupção do prazo prescricional apenas ocorre com a efetiva citação ou a efetiva constrição patrimonial. Portanto, cumpre destacar que o pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo prescricional se não houver êxito na medida. Na hipótese vertente, o requerimento de citação por edital foi formulado pelo exequente em 11/08/2016 (id 54981556, fl 19), interrompendo-se desde então o prazo prescricional. Embora devidamente citado, não houve manifestação do executado, conforme certificado à/ fl. 25, em 07/06/2017 (id 54981556). Após, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade (fl. 26/35, id. 54981557). Em contrapartida, o exequente, em 14/08/2017, insurgiu-se à defesa do executado às fls. 37/42 (id 54981558), ao final, requereu a penhora online. Em decisão em id. 54981559, fl. 44/45, foi rejeitada a alegação de exceção de pré-executividade levantada pelo executado e determinada a penhora online via BACENJUD e RENAJUD. Na fl. 46, consta o bloqueio de R$203,85 (duzentos e três reais e oitenta e cinco centavos), enquanto na pesquisa ao RENAJUD, foi encontrada uma motocicleta com ano de fabricação em 1998 (id. 54981559). Sendo assim, conforme entendimento jurisprudencial destacado acima, interrompeu-se o prazo em 14/08/2017, por ser a data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Instada a se manifestar, mediante petição apresentada em 13/03/2019, o exequente requereu a suspensão da execução (id. 54981561, fl. 53), que foi deferida por este juízo em 29/03/2019 (fl. 54), pelo prazo de 1 (um) ano. Em seguida, os demais artifícios judiciais empregados com fulcro na localização de bens pertencentes ao executado restaram infrutíferos. Nesse passo, considerando que decorreram mais de cinco anos desde a última causa interruptiva (14/08/2017) da prescrição, sopesando ainda 1 (um) ano de suspensão do feito, sem a prática de diligências úteis à satisfação do crédito tributário, entendo que a consumação da prescrição intercorrente é inconteste. DISPOSITIVO Por todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, em razão da prescrição intercorrente, com fulcro no §4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, c/c 924, V, CPC, c/c artigo 39 da Lei de Execução Fiscal. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da melhor exegese dos dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria, especialmente o disposto no art. 39 da Lei 6.830/1980, segundo o qual a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é isenta do recolhimento de custas efetivamente estatais, cuja natureza jurídica é de taxa judiciária, nas ações de execução fiscal, mesmo quando a demanda tem curso na Justiça Estadual, tal como ocorre no presente caso. Sem condenação da exequente em honorários, com base no princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos. ASSU/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2024, 11:00

Juntada de certidão

18/04/2024, 13:06

Conclusos para julgamento

09/12/2023, 11:42

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 09:29

Publicado Intimação em 24/10/2023.

05/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

05/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 18:42

Publicado Intimação em 24/10/2023.

24/10/2023, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0102687-29.2014.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - ME, ANTONIO DE PADUA SILVEIRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - M

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0102687-29.2014.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - ME, ANTONIO DE PADUA SILVEIRA D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - M

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 12:26

Conclusos para despacho

06/07/2023, 00:43

Conclusos para despacho

06/07/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

05/07/2023, 19:48

Publicado Intimação em 07/06/2023.

15/06/2023, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

15/06/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102687-29.2014.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA SILVEIRA - ME, ANTONIO DE PADUA SILVEIRA DESPACHO Ante o certificado no id. 96282376, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma determinad

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 18:19

Conclusos para despacho

08/03/2023, 08:42

Decorrido prazo de PARTE em 08/03/2023.

08/03/2023, 08:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/03/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:11

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/05/2020 23:59:59.

18/06/2020, 09:41

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 16:48

Digitalizado PJE

14/04/2020, 10:41

Recebidos os autos

14/04/2020, 10:41

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 09:06

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/12/2019, 04:28

Execução Frustrada

17/07/2019, 02:38

Por decisão judicial

02/04/2019, 04:26

Mero expediente

29/03/2019, 08:35

Petição

26/03/2019, 09:28

Documento

19/03/2019, 02:11

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Recebimento

13/03/2019, 12:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/01/2019, 01:20

Documento

11/01/2019, 10:23

Documento

05/10/2018, 01:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/08/2018, 03:16

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

09/07/2018, 02:04

Relação encaminhada ao DJE

04/07/2018, 05:14

Recebimento

30/05/2018, 03:00

Bloqueio/penhora on line

29/05/2018, 05:44

Concluso para decisão

02/11/2017, 09:55

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:06

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:17

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:46

Petição

22/08/2017, 02:55

Recebimento

15/08/2017, 08:40

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/07/2017, 03:05

Ato ordinatório

07/07/2017, 08:46

Recebimento

22/06/2017, 11:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2017, 11:11

Exceção de pré-executividade

22/06/2017, 02:00

Remetidos os Autos à Defensoria Pública

14/06/2017, 10:07

Certidão expedida/exarada

07/06/2017, 02:19

Certidão expedida/exarada

08/03/2017, 08:23

Expedição de edital

07/03/2017, 12:59

Recebimento

07/03/2017, 01:01

Concluso para decisão

29/08/2016, 11:53

Petição

18/08/2016, 11:24

Recebimento

18/08/2016, 08:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/08/2016, 09:33

Ato Ordinatório praticado

25/07/2016, 05:35

Juntada de mandado

20/07/2016, 05:18

Certidão de Oficial Expedida

19/07/2016, 11:21

Mero expediente

18/05/2016, 10:45

Expedição de mandado

18/05/2016, 10:45

Mero expediente

20/04/2016, 12:08

Recebimento

20/04/2016, 12:08

Concluso para despacho

17/11/2015, 12:18

Petição

23/09/2015, 11:42

Recebimento

15/09/2015, 10:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

31/07/2015, 08:51

Ato ordinatório

20/07/2015, 02:14

Juntada de mandado

19/02/2015, 03:08

Certidão de Oficial Expedida

10/02/2015, 03:48

Expedição de mandado

24/11/2014, 10:58

Mero expediente

24/11/2014, 10:30

Distribuído por prevenção

18/11/2014, 11:58

—

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

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