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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/03/2022

Valor da Causa

R$ 2.464,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JOSE SILVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO em 04/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE SILVEIRA DOS SANTOS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO em 06/12/2024 23:59.

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