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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0015274-96.2010.8.20.0106 Polo ativo MANOEL PAULO CAVALCANTE Advogado(s): FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, EDUARDO SILVERIO FERREIRA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA, HINDENBERG FERNANDES DUTRA registrado(a) civilmente como HINDENBERG FERNANDES DUTRA Polo passivo FRANCISCO ASSIS NETO POSTO IGUANA Advogado(s): BARBARA PALOMA FERNANDES DE VASCONCELOS BEZERRA, VICTOR CESAR LOBATO DE MEDEIROS, ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO, ANDRE CAMPOS MEDEIROS LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE POSTO DE GASOLINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FASE INSTRUTÓRIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS ARTIGO 483 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE CARACTERIZADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSUAL E SEUS COROLÁRIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUÍZO AO EMBARGADO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO AFASTADA. VÍCIOS INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Manoel Paulo Cavalcante opõe Embargos de Declaração em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que acolheu preliminar de nulidade processual contida na apelação cível, antes interposta por Francisco de Assis Neto – Posto Iguana. O Embargante afirma (Id 26474648) que “para o r. acórdão o simples fato de ‘não ter sido intimada a parte ré da data e hora de realização da Inspeção’ foi suficiente para a conclusão de que ‘A falta de intimação ensejou grave prejuízo de ordem processual’, sob o argumento de que ‘Ao não acompanhar a Inspeção, a parte ré ficou impedida de prestar esclarecimentos e fazer observações que considerasse relevantes para o Laudo a ser confeccionado’, sem, contudo, apontar quais teriam sido ‘esclarecimentos’ e ‘observações’ que poderiam ter sido feitas e não foi.” Acrescenta que “que o embargado reconhece que teve oportunidade de se pronunciar (petição de ID 21760505) sobre as mídias (IDs 19860819 a 19868863) produzidas durante a inspeção judicial, razão pela qual os eventuais ‘esclarecimentos’ e ‘observações’ poderiam (como foram) ser direcionadas ao Juízo Monocrático para análise e apreciação.” Aduz ser necessária a manifestação sobre posicionamento do STJ quando a prova do efetivo prejuízo. Pede o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de “dar-lhe provimento para, concedendo-lhe efeito modificativo, para afastar a nulidade da perícia, a fim de que sejam julgados os recursos em seus demais temas.” Contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (Id 26820474). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento da Apelação Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Especificamente quanto à alegada contradição, transcrevo trechos do acórdão que trataram especificamente das teses lançadas nestes aclaratórios: [...] Durante a fase de instrução, atendendo pedido da parte autora (Id 3475887 – pág. 20), foi ordenada a realização de Inspeção Judicial (Id 3475887 – pág. 49/50) no posto denominado “Estrela D’Alva”, incumbindo-se o cumprimento da diligência a Oficial de Justiça do Juízo a quo. Neste ponto reside a alegação de nulidade processual suscitada pela parte demandada, uma vez alegar que não foi intimada da data da realização do ato instrutório, impedindo-a, por esta razão, de acompanhá-lo. Sendo o objetivo da inspeção judicial “esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa” (artigo 481, CPC), quando da realização deste ato instrutório o magistrado (ou pessoa por este delegada) poderá ser assistido por um ou mais peritos, sendo direito das partes “assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que considerem de interesse para a causa” (parágrafo único do artigo 483 do CPC). No caso concreto, como alegado pela parte demandada, restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa desta, na medida em que a parte apelante não foi comunicada da data e horário da realização da Inspeção. A falta de intimação ensejou grave prejuízo de ordem processual. Ao não acompanhar a Inspeção, a parte ré ficou impedida de prestar esclarecimentos e fazer observações que considerasse relevantes para o Laudo a ser confeccionado. Conclusão lógica dos dispositivos legais regentes da Inspeção Judicial é a de que esta não pode ser admitida como fundamento do julgamento quando produzida sem a participação das partes, sob pena de nulidade. É o caso dos autos. Percorrendo este caderno processual constato, repito, não ter sido intimada a parte ré da data e hora de realização da Inspeção. Somente foi publicada no Diário Oficial da Justiça a intimação acerca da decisão que deferiu o pedido de realização da diligência instrutória. Contudo, referida publicação não menciona a data e hora do ato (Id 3475888 – pág. 01). Em seguida, carreado aos autos a Certidão de Id 3475888 – pág. 05 – com as conclusões advindas da diligência, o vício nulificador do processo foi potencializado, uma vez que somente a parte autora foi intimada das conclusões (Id 3475888 – pág. 08). Ou seja, mais uma vez a parte ré foi alijada do direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. Por assim ser, penso que a objeção processual apontada pela parte ré de nulidade do processo, em razão da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, resta caracterizada. Outrossim, pontuo que a descumprimento da regra inserta no parágrafo único do artigo 483 do Código de Processo Civil enseja patente prejuízo não apenas de ordem processual (violação direita aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários constitucionais do Devido Processo Legal), fulminando o próprio direito da parte defender seu direito material. Tão grave é a situação que, apesar da viciosa condução processual da demanda durante a fase instrutória, os elementos de prova produzidos durante a Inspeção foram utilizados na sentença em desfavor do ora embargado. A alegação de que o embargado poderia ter dirigido argumentos contrários ao resultado da Inspeção, como “esclarecimentos” e “observações”, deve ser refutada de plano. O dispositivo processual alhures citado é claro ao garantir às partes a participação no ato instrutório. Ou seja, lhes é assegurado o direito de construir ativamente o resultado da diligência, e não a mera apresentação de esclarecimentos e observações sobre o resultado da Inspeção. Portanto, não há que se falar em necessidade de integralização do acórdão recorrido, pois as alegações acerca da nulidade processual e seu prejuízo foram apreciados pelo acórdão. Por todo o acima exposto, na espécie, a pretensão de rediscutir a matéria suscitada é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator 7 Natal/RN, 22 de Outubro de 2024.